Decreto com Numeração Especial nº 255, de 24/05/2018
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$101.365.963,51.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$101.365.963,51 (cento e um milhões trezentos e sessenta e cinco mil novecentos e sessenta e três reais e cinquenta e um centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro do convênio nº 01/2012, firmado em 29 de dezembro de 2011 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, no valor de R$22.719,50 (vinte e dois mil setecentos e dezenove reais e cinquenta centavos);
III – do saldo financeiro do convênio nº 318.5/2016, firmado em 8 de junho de 2016 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, no valor de R$9.000,00 (nove mil reais);
IV – do convênio nº 838517/2016, firmado em 28 de dezembro de 2016 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de R$754.600,00 (setecentos e cinquenta e quatro mil seiscentos reais);
V – do saldo financeiro do convênio nº 06/2017, firmado em 2 de janeiro de 2017 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Paracatu, no valor de R$1.631,83 (um mil seiscentos e trinta e um reais e oitenta e três centavos);
VI – do saldo financeiro do convênio nº 6193/2015, firmado em 24 de março de 2015 entre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Araxá, no valor de R$18.834,69 (dezoito mil oitocentos e trinta e quatro reais e sessenta e nove centavos);
VII – do saldo financeiro do convênio nº 795323/2013, firmado em 30 de dezembro de 2013 entre a Secretaria de Estado de Administração Prisional e o Ministério da Justiça, no valor de R$94.959,71 (noventa e quatro mil novecentos e cinquenta e nove reais e setenta e um centavos);
VIII – do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 795323/2013, firmado em 30 de dezembro de 2013 entre a Secretaria de Estado de Administração Prisional e o Ministério da Justiça, no valor de R$14.466,52 (quatorze mil quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e dois centavos);
IX – do convênio nº 5171/2017, firmado em 5 de setembro de 2017 entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 200.581,50 (duzentos mil quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos);
X – do convênio nº 5171/2017, firmado em 5 de setembro de 2017 entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 459.972,95 (quatrocentos e cinquenta e nove mil novecentos e setenta e dois reais e noventa e cinco centavos);
XI – do convênio nº 5171/2017, firmado em 5 de setembro de 2017 entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, no valor de R$ 1.000.042,05 (um milhão quarenta e dois reais e cinco centavos);
XII – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados com Vinculação Específica, do instituto Estadual de Florestas, no valor de R$21.688.000,00 (vinte e um milhões seiscentos e oitenta e oito mil reais);
XIII – do saldo financeiro do convênio nº 02/2016, firmado em 2 de fevereiro de 2016 entre a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, no valor de R$75.178,90 (setenta e cinco mil cento e setenta e oito reais e noventa centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação;
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de maio de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 255, de 24 de maio de 2018)
(registrado no Siafi/MG sob o número 48)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$ |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
|
1231.20608053-4.120-0001-3390-0-10.8 |
40.000,00 |
1231.20608053-4.120-0001-4490-0-10.8 |
150.000,00 |
1231.20608150-4.351-0001-3390-0-10.8 |
300.000,00 |
1231.20608150-4.351-0001-4490-0-10.8 |
1.118.000,00 |
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181110-2.076-0001-4490-0-10.8 |
1.180.000,00 |
1251.06181110-4.255-0001-3390-0-70.1 |
9.000,00 |
1251.06181110-4.255-0001-4490-0-73.1 |
22.719,50 |
1251.06181110-4.271-0001-3340-0-70.1 |
1.631,83 |
1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.8 |
407.800,00 |
1251.06181110-4.271-0001-4490-0-10.8 |
3.075.472,00 |
1251.06181110-4.271-0001-4490-0-24.1 |
754.600,00 |
1251.06181110-4.271-0001-4490-0-70.1 |
412.300,00 |
1251.12361137-2.074-0001-4490-0-10.8 |
85.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12361210-4.640-0001-4499-0-10.8 |
2.381.263,78 |
1261.12361211-4.643-0001-4499-1-10.8 |
3.601.126,41 |
1261.12362211-4.645-0001-4499-1-10.8 |
2.371.850,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA |
|
1271.13392140-4.360-0001-3399-1-10.8 |
70.000,00 |
1271.13392140-4.364-0001-3399-1-10.4 |
650.000,00 |
1271.13392140-4.364-0001-3399-1-10.8 |
3.632.000,00 |
1271.13392140-4.364-0001-4499-1-10.8 |
1.658.700,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS |
|
1301.15451026-1.005-0001-4499-0-10.8 |
757.000,00 |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1401.06182080-2.093-0001-3390-0-10.8 |
710.000,00 |
1401.06182080-4.329-0001-4490-0-10.8 |
50.000,00 |
1401.06182080-4.473-0001-3390-0-10.8 |
19.705,30 |
1401.06182080-4.473-0001-3390-0-70.1 |
18.834,69 |
1401.06182080-4.473-0001-4490-0-10.8 |
1.056.351,05 |
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO |
|
1411.23695034-4.123-0001-4499-0-10.8 |
314.000,00 |
1411.23695035-4.083-0001-3399-0-10.8 |
155.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL |
|
1451.06421208-1.136-0001-4490-1-10.8 |
230.000,00 |
1451.06421208-4.601-0001-3390-0-10.8 |
5.000,00 |
1451.06421208-4.601-0001-4490-0-10.3 |
14.466,52 |
1451.06421208-4.601-0001-4490-0-10.8 |
20.000,00 |
1451.06421208-4.601-0001-4490-0-24.1 |
94.959,71 |
SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL |
|
1471.15127046-4.549-0001-3399-1-10.8 |
35.000,00 |
1471.15451147-4.480-0001-4499-0-10.8 |
2.587.000,00 |
1471.17511145-4.298-0001-4499-0-10.8 |
1.466.570,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
1481.08244151-4.580-0001-3390-0-10.8 |
180.000,00 |
1481.08244151-4.580-0001-4490-0-10.8 |
385.000,00 |
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1511.04122004-2.003-0001-3390-0-10.8 |
440.000,00 |
1511.04122004-2.004-0001-4490-0-10.8 |
571.736,22 |
1511.06126004-2.005-0001-4490-0-10.8 |
443.500,00 |
1511.06181003-4.005-0001-4490-0-10.8 |
685.100,03 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO |
|
1641.14422059-4.257-0001-3390-0-10.8 |
30.000,00 |
1641.20608009-2.034-0001-4490-0-10.8 |
100.000,00 |
1641.20692009-4.141-0001-4490-0-10.8 |
45.000,00 |
1641.20692059-4.131-0001-3390-1-10.8 |
225.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA |
|
1651.14422036-4.548-0001-4490-0-10.8 |
45.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES |
|
1671.27813189-4.507-0001-4499-1-10.8 |
10.097.271,07 |
1671.27813189-4.509-0001-3399-0-10.8 |
2.243.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA |
|
1691.06183205-4.618-0001-4490-0-10.8 |
1.192.000,00 |
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1941.04122219-2.156-0001-3390-0-70.2 |
1.660.596,50 |
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS |
|
2101.18541143-4.380-0001-3390-0-61.1 |
14.000.000,00 |
2101.18542166-4.424-0001-3390-0-61.1 |
7.688.000,00 |
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2251.23125124-4.307-0001-3390-0-70.1 |
75.178,90 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10302047-1.025-0001-4490-0-10.1 |
1.828.500,00 |
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2351.12364106-4.270-0001-4499-0-10.8 |
100.000,00 |
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
3041.20606073-4.189-0001-3390-0-10.8 |
79.000,00 |
3041.20606073-4.189-0001-4490-0-10.8 |
140.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1 |
610.000,00 |
4291.10301192-4.527-0001-3399-1-10.8 |
9.228.000,00 |
4291.10301192-4.527-0001-4499-1-10.8 |
302.000,00 |
4291.10302174-4.623-0001-3399-0-10.8 |
1.926.000,00 |
4291.10302174-4.623-0001-4499-0-10.8 |
60.000,00 |
4291.10302179-4.490-0001-3399-0-10.8 |
1.400.000,00 |
4291.10302179-4.490-0001-4499-0-10.8 |
300.730,00 |
4291.10302179-4.491-0001-3399-1-10.8 |
575.000,00 |
4291.10302180-4.375-0001-4499-0-10.8 |
7.249.000,00 |
4291.10303175-4.496-0001-3399-0-10.8 |
7.606.000,00 |
4291.10422179-4.578-0001-3399-0-10.8 |
100.000,00 |
4291.10422179-4.578-0001-4499-0-10.8 |
300.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
101.365.963,51 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
R$ |
|
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181110-4.246-0001-4499-1-10.8 |
100.000,00 |
1251.06181110-4.255-0001-4490-0-70.1 |
412.300,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA |
|
1271.13391138-4.345-0001-3399-0-10.4 |
400.000,00 |
1271.13391138-4.345-0001-3399-0-10.8 |
3.000.000,00 |
1271.13392130-4.325-0001-3399-0-10.4 |
50.000,00 |
1271.13392140-4.356-0001-3399-1-10.4 |
200.000,00 |
1271.13392140-4.468-0001-3399-1-10.8 |
1.100.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS |
|
1301.06451026-4.025-0001-4499-1-10.8 |
100.000,00 |
1301.10451026-4.691-0001-4490-0-10.1 |
1.828.500,00 |
1301.26783066-4.560-0001-4499-0-10.8 |
5.000,00 |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1401.06122701-2.002-0001-4499-0-10.8 |
300.000,00 |
1401.06182080-2.093-0001-4499-0-10.8 |
102.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO |
|
1491.04122108-2.057-0001-3399-0-10.8 |
1.500.000,00 |
1491.04122108-2.057-0001-4499-0-10.8 |
50.382.175,86 |
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1511.06122701-2.002-0001-4499-0-10.8 |
200.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES |
|
1671.27813189-4.508-0001-3399-0-10.8 |
310.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA |
|
1691.06122701-2.002-0001-4499-0-10.8 |
1.000.000,00 |
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2351.12364106-4.270-0001-3399-0-10.8 |
6.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10122180-4.202-0001-3390-0-10.1 |
610.000,00 |
4291.10301192-4.532-0001-3399-0-10.8 |
2.200.000,00 |
4291.10301192-4.532-0001-4499-0-10.8 |
13.120.000,00 |
4291.10303175-4.484-0001-3399-1-10.8 |
100.000,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
77.025.975,86 |