Decreto com Numeração Especial nº 253, de 18/02/2025

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Texto Original

Abre crédito suplementar no valor de R$555.000.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$555.000.000,00 (quinhentos e cinquenta e cinco milhões de reais), conforme dotações orçamentárias indicadas no Anexo I, referentes a iniciativas acobertadas pelo Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão acobertado com recursos da Fonte 80 – Recursos do Acordo de Repactuação do Rio Doce.

Parágrafo único – O crédito suplementar a que se refere o caput onera no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024.

Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I, no valor de R$345.000.000,00 (trezentos e quarenta e cinco milhões de reais);

II – do saldo financeiro da receita de Recursos do Acordo de Repactuação do Rio Doce, no valor de R$210.000.000,00 (duzentos e dez milhões de reais).

Art. 3º – As iniciativas e suas respectivas informações estão detalhadas no Anexo II.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 18 de fevereiro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 253, de 18 de fevereiro de 2025)

(registrado no Siafi/MG sob o número 018)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

	R$
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782081-4.293-0001-4490-0-80.1	112.000.000,00
2301.26782081-4.385-0001-4490-0-80.1	88.000.000,00
FUNDO DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE MINAS GERAIS
4631.04130085-4.128-0001-4567-0-80.1	355.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO	555.000.000,00

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:

	R$
PARTICIPAÇÃO NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS
1915.23694705-7.752-0001-4590-0-80.1	30.000.000,00
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782081-4.287-0001-4490-0-80.1	200.000.000,00
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
3041.20606090-4.235-0001-3390-0-80.1	5.000.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301060-4.125-0001-4490-0-80.1	110.000.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO	345.000.000,00

ANEXO II

(a que se refere o art. 3º do Decreto NE nº 253, de 18 de fevereiro de 2025)

(registrado no Siafi/MG sob o número 018)

Órgão	UO	Acordo ou decisão	Anexo	Instrumento de entrada	Iniciativas do Acordo Judicial e outros detalhamentos	Valor Suplementação	Valor Anulação Crédito	Tipo de movimentação
DER	2301	Acordo Judicial Rio Doce	N/A	N/A	Cooperação Interfederativa de Infraestrutura de Mobilidade		R$ 200.000.000,00	Realocação orçamentária
FPP - MG	4631	Acordo Judicial Rio Doce	Anexo 13	9445763	Obras e serviços para construção e implantação de melhorias rodoviárias, operação e manutenção das rodovias do lote Ouro Preto – Mariana, com priorização de duplicação da BR-356, do entroncamento com a BR-040 até o entroncamento com a Rodovia MG-129 (Mariana/MG).	R$ 345.000.000,00		Realocação orçamentária
FPP - MG	4631	Acordo Judicial Rio Doce	Anexo 13	9445763	Obras e serviços para construção e implantação de melhorias rodoviárias, operação e manutenção das rodovias do lote Ouro Preto – Mariana, com priorização de duplicação da BR-356, do entroncamento com a BR-040 até o entroncamento com a Rodovia MG-129 (Mariana/MG).	R$ 10.000.000,00		Suplementação por saldo financeiro
DER	2301	Acordo Judicial Rio Doce	Anexo 12	9452379	Ampliação e melhoria na pavimentação, manutenção e recuperação funcional da infraestrutura viária	R$ 200.000.000,00		Suplementação por saldo financeiro
EMATER	3041	Acordo Judicial Rio Doce	N/A	N/A	Realização de diagnóstico dos pescadores da região para guiar ações de capacitação para a atividade rural e instalação de unidades produtivas de criação de peixes em tanque e assistência técnica para sua utilização		R$ 5.000.000,00	Realocação orçamentária
FES	4291	Acordo Judicial Rio Doce	N/A	N/A	Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial		R$ 5.000.000,00	Realocação orçamentária
FES	4291	Acordo Judicial Rio Doce	N/A	N/A	Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde		R$ 105.000.000,00	Realocação orçamentária
PARTICIPACAO NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS	1915	Acordo Judicial Rio Doce	N/A	N/A	Criação de fundo de disponibilização de crédito para recuperação econômica de pequenas, médias e grandes empresas dos municípios atingidos, além de fundo garantidor para facilitar o acesso a essa linha de crédito		R$ 30.000.000,00	Realocação orçamentária