Decreto com Numeração Especial nº 252, de 18/02/2025

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Texto Original

Abre crédito suplementar no valor de R$59.885.055,53.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024, no Decreto nº 48.183, de 30 de abril de 2021, e nas Deliberações do Conselho Superior do Comitê Gestor Pró-Brumadinho nº 1/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 2/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 3/2021, de 28 de setembro de 2021, nº 4/2021, de 20 de outubro de 2021, nº 5/2022, de 26 de janeiro de 2022, nº 6/2022, de 12 de abril de 2022, nº 7/2022, de 25 de maio de 2022, nº 8/2022, de 10 de junho de 2022, nº 9/2022, de 12 de agosto de 2022, nº 10/2022, de 8 de setembro de 2022, nº 11/2022, de 21 de dezembro de 2022, nº 12/2022, de 26 de dezembro de 2022, nº 13/2023, de 19 de abril de 2023, nº 14/2023, de 31 de agosto de 2023, nº 15/2023, de 19 de dezembro de 2023, nº 16/2023, de 19 de dezembro de 2023, nº 17/2024, de 2 de maio de 2024, nº 18/2024, de 2 de maio de 2024, nº 19/2024, de 21 de maio de 2024, nº 20/2024, de 17 de julho de 2024, nº 21/2024, de 10 de outubro de 2024, e nº 22/2024, de 20 de dezembro de 2024,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$59.885.055,53 (cinquenta e nove milhões oitocentos e oitenta e cinco mil cinquenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), conforme dotações orçamentárias indicadas no Anexo I, referentes a iniciativas acobertadas pelo Acordo Judicial de Reparação do caso Vale/Brumadinho e demais instrumentos e decisões referentes a iniciativas acobertadas com recursos da Fonte 95 – Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais.

Parágrafo único – O crédito suplementar a que se refere o caput onera no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024.

Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes do saldo financeiro da receita de Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais, no valor de R$59.885.055,53 (cinquenta e nove milhões oitocentos e oitenta e cinco mil cinquenta e cinco reais e cinquenta e três centavos).

Art. 3º – As iniciativas e suas respectivas informações estão detalhadas no Anexo II.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 18 de fevereiro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 252, de 18 de fevereiro de 2025)

(registrado no Siafi/MG sob o número 017)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

	R$
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR
1071.04122049-4.354-0001-4490-0-95.1	1.711,89
1071.06182048-4.356-0001-3390-0-95.1	55.500,00
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.21605110-4.363-0001-3390-1-95.1	500.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
1371.18542705-1.074-0001-4490-0-95.1	4.482.839,50
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.18544065-4.188-0001-3390-0-95.1	336.810,63
2241.18544065-4.191-0001-3390-0-95.1	1.410.320,00
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20609078-4.228-0001-3390-1-95.1	4.070.000,00
2371.20609078-4.228-0001-4450-1-95.1	3.750.000,00
2371.20609078-4.228-0001-4490-1-95.1	4.020.800,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302058-1.020-0001-4490-1-95.1	41.257.073,51
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO	59.885.055,53

ANEXO II

(a que se refere o art. 3º do Decreto NE nº 252, de 18 de fevereiro de 2025)

(registrado no Siafi/MG sob o número 017)

Órgão	UO	Acordo ou decisão	Anexo	Instrumento de entrada	Iniciativas do Acordo Judicial e outros detalhamentos	Valor Suplementação	Valor Anulação Crédito	Tipo de movimentação
GMG	1071	TTAC - Rio Doce	N/A	9344481	Ressarcimentos Rio Doce	R$ 55.500,00		Suplementação por saldo financeiro
GMG	1071	Vallourec	N/A	9340584	Ressarcimentos Vallourec	R$ 1.711,89		Suplementação por saldo financeiro
IMA	2371	Acordo Judicial Vale	IV	9288142	Fortalecimento da estrutura e dos processos do Instituto Mineiro de Agropecuária	R$ 3.500.000,00		Suplementação por saldo financeiro
IMA	2371	Vale - Pré Acordo	N/A	9390171	Vale - Ressarcimento de gastos - Fortalecimento da inteligência, articulação e vigilância da febre aftosa	R$ 8.340.800,00		Suplementação por saldo financeiro
SEAPA	1231	Acordo Judicial Vale	Ressarcimentos e contratações temporárias	9288191	Ressarcimentos de despesas públicas	R$ 500.000,00		Suplementação por saldo financeiro
IGAM	2241	Vale - Pré Acordo	N/A	9249104	Vale - Ressarcimento de gastos	R$ 1.747.130,63		Suplementação por saldo financeiro
SEMAD	1371	Acordo Judicial Vale	IV	9288213	Implantação de Fábrica de Software para construção de sistema de governança ambiental	R$ 4.482.839,50		Suplementação por saldo financeiro
SES	4291	Rio Doce - Eixo 11	N/A	9382511	Hospital Regional de Governador Valadares - Eixo 11	R$ 41.257.073,51		Suplementação por saldo financeiro