Decreto com Numeração Especial nº 249, de 15/06/2021
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$447.751.492,57.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$447.751.492,57 (quatrocentos e quarenta e sete milhões setecentos e cinquenta e um mil quatrocentos e noventa e dois reais e cinquenta e sete centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro da Portaria nº 774/2020, firmada em 9 de abril de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$5.898.470,40 (cinco milhões oitocentos e noventa e oito mil quatrocentos e setenta reais e quarenta centavos);
III – do saldo financeiro da Portaria nº 1610/2020, firmada em 24 de junho de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$88.674,22 (oitenta e oito mil seiscentos e setenta e quatro reais e vinte e dois centavos);
IV – do saldo financeiro da Portaria nº 395/2020, firmada em 16 de março de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 15 de junho de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 249, de 15 de junho de 2021)
(registrado no Siafi/MG sob o número 071)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$ |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12361106-4.302-0001-3350-0-23.1 |
56.499.436,00 |
1261.12361106-4.302-0001-4450-0-23.1 |
149.000.000,00 |
1261.12361106-4.303-0001-4450-0-23.1 |
2.000.000,00 |
1261.12362105-4.314-0001-3350-1-23.1 |
16.902.000,00 |
1261.12362105-4.314-0001-4450-1-23.1 |
34.262.764,00 |
1261.12362107-4.309-0001-3350-0-23.1 |
28.965.324,00 |
1261.12362107-4.309-0001-4450-0-23.1 |
60.000.000,00 |
1261.12363108-4.324-0001-3350-0-23.1 |
1.779.995,00 |
1261.12363108-4.324-0001-4450-0-23.1 |
5.000.000,00 |
1261.12366106-4.298-0001-3350-0-23.1 |
7.222.668,00 |
1261.12367106-4.299-0001-3350-0-23.1 |
714.836,00 |
1261.12367106-4.299-0001-4450-0-23.1 |
1.379.000,00 |
1261.12367107-4.306-0001-3350-0-23.1 |
941.925,00 |
1261.12367107-4.306-0001-4450-0-23.1 |
250.000,00 |
1261.12368107-4.305-0001-3350-0-23.1 |
4.256.676,00 |
1261.12368110-2.061-0001-3350-1-23.1 |
2.080.664,00 |
1261.12368110-2.062-0001-3350-0-23.1 |
20.962.784,00 |
1261.12368110-2.062-0001-4450-0-23.1 |
8.653.289,00 |
1261.12368110-2.063-0001-3350-0-23.1 |
159.648,00 |
1261.12368112-4.332-0001-3350-0-23.1 |
378.185,00 |
1261.12368112-4.334-0001-3350-0-23.1 |
937.216,00 |
1261.12368151-2.074-0001-3390-0-23.1 |
23.000.000,00 |
1261.12368151-2.074-0001-4490-0-23.1 |
15.000.000,00 |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1401.06182155-4.469-0001-4490-0-53.1 |
9.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10122705-2.500-0001-4490-0-10.1 |
1.000.000,00 |
4291.10302026-1.008-0001-3390-0-92.1 |
6.107.144,62 |
4291.10305150-4.431-0001-3390-0-92.1 |
288.937,95 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
447.751.492,57 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$ |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12361106-4.297-0001-3190-0-23.1 |
100.000.000,00 |
1261.12362107-2.066-0001-3190-0-23.1 |
36.000.000,00 |
1261.12367106-4.299-0001-3190-0-23.1 |
125.000.000,00 |
1261.12367106-4.299-0001-3191-0-23.1 |
119.346.410,00 |
1261.12368151-2.074-0001-3190-0-23.1 |
60.000.000,00 |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1401.06182155-4.469-0001-3390-0-53.1 |
9.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10122154-2.085-0001-3390-0-10.1 |
1.000.000,00 |
4291.10305150-4.436-0001-3341-0-92.1 |
288.937,95 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
441.644.347,95 |