Decreto com Numeração Especial nº 249, de 15/06/2021

Texto Original

Abre crédito suplementar no valor de R$447.751.492,57.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$447.751.492,57 (quatrocentos e quarenta e sete milhões setecentos e cinquenta e um mil quatrocentos e noventa e dois reais e cinquenta e sete centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.

Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I – das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II – do saldo financeiro da Portaria nº 774/2020, firmada em 9 de abril de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$5.898.470,40 (cinco milhões oitocentos e noventa e oito mil quatrocentos e setenta reais e quarenta centavos);

III – do saldo financeiro da Portaria nº 1610/2020, firmada em 24 de junho de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$88.674,22 (oitenta e oito mil seiscentos e setenta e quatro reais e vinte e dois centavos);

IV – do saldo financeiro da Portaria nº 395/2020, firmada em 16 de março de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais).

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 15 de junho de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 249, de 15 de junho de 2021)

(registrado no Siafi/MG sob o número 071)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

1261.12361106-4.302-0001-3350-0-23.1

56.499.436,00

1261.12361106-4.302-0001-4450-0-23.1

149.000.000,00

1261.12361106-4.303-0001-4450-0-23.1

2.000.000,00

1261.12362105-4.314-0001-3350-1-23.1

16.902.000,00

1261.12362105-4.314-0001-4450-1-23.1

34.262.764,00

1261.12362107-4.309-0001-3350-0-23.1

28.965.324,00

1261.12362107-4.309-0001-4450-0-23.1

60.000.000,00

1261.12363108-4.324-0001-3350-0-23.1

1.779.995,00

1261.12363108-4.324-0001-4450-0-23.1

5.000.000,00

1261.12366106-4.298-0001-3350-0-23.1

7.222.668,00

1261.12367106-4.299-0001-3350-0-23.1

714.836,00

1261.12367106-4.299-0001-4450-0-23.1

1.379.000,00

1261.12367107-4.306-0001-3350-0-23.1

941.925,00

1261.12367107-4.306-0001-4450-0-23.1

250.000,00

1261.12368107-4.305-0001-3350-0-23.1

4.256.676,00

1261.12368110-2.061-0001-3350-1-23.1

2.080.664,00

1261.12368110-2.062-0001-3350-0-23.1

20.962.784,00

1261.12368110-2.062-0001-4450-0-23.1

8.653.289,00

1261.12368110-2.063-0001-3350-0-23.1

159.648,00

1261.12368112-4.332-0001-3350-0-23.1

378.185,00

1261.12368112-4.334-0001-3350-0-23.1

937.216,00

1261.12368151-2.074-0001-3390-0-23.1

23.000.000,00

1261.12368151-2.074-0001-4490-0-23.1

15.000.000,00

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1401.06182155-4.469-0001-4490-0-53.1

9.000,00

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

4291.10122705-2.500-0001-4490-0-10.1

1.000.000,00

4291.10302026-1.008-0001-3390-0-92.1

6.107.144,62

4291.10305150-4.431-0001-3390-0-92.1

288.937,95

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

447.751.492,57

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

1261.12361106-4.297-0001-3190-0-23.1

100.000.000,00

1261.12362107-2.066-0001-3190-0-23.1

36.000.000,00

1261.12367106-4.299-0001-3190-0-23.1

125.000.000,00

1261.12367106-4.299-0001-3191-0-23.1

119.346.410,00

1261.12368151-2.074-0001-3190-0-23.1

60.000.000,00

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1401.06182155-4.469-0001-3390-0-53.1

9.000,00

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

4291.10122154-2.085-0001-3390-0-10.1

1.000.000,00

4291.10305150-4.436-0001-3341-0-92.1

288.937,95

TOTAL DA ANULAÇÃO

441.644.347,95