Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Estrela do Sul, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Estrela do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Estrela do Sul, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Estrela do Sul, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Estrela do Sul.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 9 de junho de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 249, de 9 de junho de 2020)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: inicia-se na coordenada UTM 223069:7940681, segue em linha reta por 20 m chegando no ponto de coordenada UTM 223050:7940688, faz um ângulo de 49° à esquerda e segue 63 m chegando no ponto de coordenada UTM 222994:7940656, faz um ângulo de 50° à esquerda e segue por 9 m chegando no ponto de coordenada UTM 222991:7940647, encerrando aí o caminhamento da rede que totaliza 0,092km de extensão. A faixa de servidão é de 15 m, totalizando uma área de 1.380m² de ocupação.