Decreto com Numeração Especial nº 247, de 10/05/2023
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$20.387.917,17.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$20.387.917,17 (vinte milhões trezentos e oitenta e sete mil novecentos e dezessete reais e dezessete centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro do convênio nº 049/2021, firmado em 10 de dezembro de 2021 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Muriaé, no valor de R$16.586,56 (dezesseis mil quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos);
III – do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº 935325/2022, firmado em 29 de setembro de 2022 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$551.443,48 (quinhentos e cinquenta e um mil quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta e oito centavos);
IV – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, no valor de R$2.386.960,00 (dois milhões trezentos e oitenta e seis mil novecentos e sessenta reais);
V – do excesso de arrecadação da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação de Arte de Ouro Preto, no valor de R$92.732,80 (noventa e dois mil setecentos e trinta e dois reais e oitenta centavos);
VI – do saldo financeiro da portaria nº 3379/2017, firmada em 11 de dezembro de 2017 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$124.817,97 (cento e vinte e quatro mil oitocentos e dezessete reais e noventa e sete centavos);
VII – do saldo financeiro da portaria nº 1684/2022, firmada em 23 de junho de 2022 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$331.809,88 (trezentos e trinta e um mil oitocentos e nove reais e oitenta e oito centavos);
VIII – do saldo financeiro da portaria nº 1284/2014, firmada em 11 de agosto de 2015 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$18.402,45 (dezoito mil quatrocentos e dois reais e quarenta e cinco centavos);
IX – do saldo financeiro da portaria nº 2216/2014, firmada em 16 de setembro de 2015 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$103.299,71 (cento e três mil duzentos e noventa e nove reais e setenta e um centavos);
X – do saldo financeiro do Termo de Adesão nº 41/2019, firmado em 22 de dezembro de 2019 entre o Fundo Estadual de Segurança Pública de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$2.263.811,29 (dois milhões duzentos e sessenta e três mil oitocentos e onze reais e vinte e nove centavos);
XI – do saldo financeiro do Termo de Adesão nº 42/2019, firmado em 22 de dezembro de 2019 entre o Fundo Estadual de Segurança Pública de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$531.640,63 (quinhentos e trinta e um mil seiscentos e quarenta reais e sessenta e três centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 10 de maio de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 247, de 10 de maio de 2023)
(registrado no Siafi/MG sob o número 043)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$ |
|
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1071.04122051-4.107-0001-4490-0-10.1 |
12.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA |
|
1191.04129113-1.036-0001-4490-0-10.1 |
451.283,84 |
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181034-4.048-0001-3390-0-70.1 |
16.586,56 |
1251.06181034-4.048-0001-4490-0-10.3 |
551.443,48 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12361106-4.297-0001-3350-0-10.1 |
5.000.000,00 |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1401.06128155-4.484-0001-3390-0-60.1 |
2.386.960,00 |
1401.06182155-2.083-0001-3390-0-70.1 |
300.000,00 |
1401.06182155-4.471-0001-3390-0-70.1 |
60.000,00 |
1401.06182155-4.479-0001-4490-0-70.1 |
150.000,00 |
POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS |
|
1511.06181005-4.025-0001-4490-0-97.1 |
1.000.000,00 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2011.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 |
150.000,00 |
FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF |
|
2151.12122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
500.000,00 |
2151.12368125-4.158-0001-3350-0-10.1 |
1.740.000,00 |
2151.12368125-4.361-0001-3390-0-10.1 |
657.250,00 |
2151.12368131-2.067-0001-3190-0-10.1 |
271.000,00 |
2151.12368131-2.067-0001-3390-0-10.7 |
78.132,00 |
2151.12368131-4.364-0001-3390-0-10.7 |
80.000,00 |
2151.12368136-4.378-0001-3390-0-10.1 |
1.602.750,00 |
FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO |
|
2171.13392056-1.027-0001-3390-0-60.1 |
81.732,80 |
2171.13392056-1.027-0001-4490-0-60.1 |
11.000,00 |
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS |
|
2201.13391060-4.122-0001-3190-0-10.1 |
46.385,00 |
2201.13391060-4.122-0001-3191-0-10.1 |
57.691,00 |
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO |
|
2461.15127064-4.345-0001-3190-0-10.1 |
219.978,00 |
2461.15127064-4.345-0001-3191-0-10.1 |
70.220,00 |
2461.15127064-4.345-0001-3390-0-10.7 |
31.350,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10301159-4.460-0001-3320-0-37.1 |
121.849,05 |
4291.10301159-4.460-0001-3320-0-64.1 |
21.371,37 |
4291.10301159-4.460-0001-4490-0-37.1 |
101.737,09 |
4291.10301159-4.460-0001-4490-0-64.1 |
1.562,62 |
4291.10302157-4.453-0001-4450-1-10.1 |
159.134,00 |
4291.10302158-4.463-0001-3350-0-62.1 |
1.037.598,08 |
4291.10302158-4.463-0001-3350-0-92.1 |
331.809,88 |
4291.10302158-4.463-0001-3390-0-92.1 |
291.640,48 |
FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS |
|
4691.06123139-2.094-0001-3390-0-57.1 |
808.520,60 |
4691.06123139-2.094-0001-4490-0-57.1 |
1.986.931,32 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
20.387.917,17 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$ |
|
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1071.04122051-4.107-0001-3390-0-10.1 |
12.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA |
|
1191.04129113-4.282-0001-3390-0-10.1 |
451.283,84 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12361106-4.297-0001-4450-0-10.1 |
5.000.000,00 |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1401.06182155-4.470-0001-3390-0-70.1 |
134.000,00 |
1401.06182155-4.470-0001-4490-0-70.1 |
50.000,00 |
1401.06182155-4.472-0001-3390-0-70.1 |
82.000,00 |
1401.06182155-4.472-0001-4490-0-70.1 |
50.000,00 |
1401.10301160-4.483-0001-3390-0-70.1 |
144.000,00 |
1401.10301160-4.483-0001-4490-0-70.1 |
50.000,00 |
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1941.04122705-2.030-0001-4490-0-97.1 |
1.000.000,00 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2011.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 |
150.000,00 |
FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF |
|
2151.12122705-2.500-0001-4490-0-10.1 |
4.500.000,00 |
2151.12368125-4.361-0001-3190-0-10.1 |
69.583,00 |
2151.12368125-4.361-0001-3191-0-10.1 |
49.059,00 |
2151.12368125-4.361-0001-3390-0-10.7 |
34.813,00 |
2151.12368131-4.364-0001-3191-0-10.1 |
80.000,00 |
2151.12368133-4.370-0001-3190-0-10.1 |
152.358,00 |
2151.12368133-4.370-0001-3390-0-10.7 |
43.319,00 |
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS |
|
2201.13391054-4.119-0001-3190-0-10.1 |
104.076,00 |
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO |
|
2461.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 |
114.978,00 |
2461.04122705-2.500-0001-3191-0-10.1 |
70.220,00 |
2461.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7 |
31.350,00 |
2461.15127064-4.406-0001-3190-0-10.1 |
105.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10302157-4.459-0001-3390-1-10.1 |
159.134,00 |
4291.10302158-4.452-0001-3350-0-62.1 |
1.037.598,08 |
4291.10302158-4.452-0001-3390-0-92.1 |
291.640,48 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
13.966.412,40 |