Homologa o Decreto Municipal nº 03, de 26 de janeiro de 2012, do Prefeito Municipal de Passa Vinte, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por desastre – Enxurradas ou Inundações Bruscas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto Federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil – CONDEC, e considerando:

que as intensas precipitações hídricas que atingiram o Município no dia 26 de janeiro, provocaram a destruição de obras de arte, estradas e danos em residências, por deslizamento de encostas, deixando pessoas desalojadas e desabrigadas, bem como afetando o escoamento da produção da agropecuária;

que, como consequência deste desastre, resultaram os danos constantes no Formulário de Avaliação de Danos;

os demais fundamentos constantes no Decreto Municipal de Declaração de Situação de Emergência;

que, de acordo com o Manual de Decretação de Situação de Emergência e Estado de Calamidade Pública, aprovado pela Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do CONDEC, a intensidade do desastre foi de nível II, com agravantes;

DECRETA:

Art. 1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 03, de 26 de janeiro de 2012, do Prefeito Municipal de Passa Vinte, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por desastre – Enxurradas ou Inundações Bruscas.

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil – CONDEC – e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da jurisdição estadual.

Art. 3º Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC – sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao Município, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado.

Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de janeiro de 2012, devendo viger por um prazo de noventa dias, a contar da data de declaração.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de abril de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Luis Carlos Dias Martins – Cel. PM