Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Divino, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Divino.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Divino, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Divino, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Divino.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 10 de março de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 242, de 10 de março de 2026)

As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:

I – a Rede de Distribuição de 13,8 kV a ser construída, partindo da propriedade do Sr. Edno Marques dos Santos Araujo Filho, na coordenada 786567:7720319, área rural do Munícipio de Divino, percorre-se 13 m em linha reta até a coordenada 786580:7720319, onde vira-se 3º à direita e percorre-se 17 m em linha reta até a divisa na coordenada 786597:7720318, compreendendo a distância total de 30 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de 450 m²;

II – a Rede de Distribuição de 13,8 kV a ser construída, partindo da propriedade do Sr. Raimundo Lima Sobrinho, na coordenada 786662:7720321, área rural do Munícipio de Divino, percorre-se 24 m em linha reta até a coordenada 786686:7720323, onde vira-se 1º à direita e percorre-se 93 m em linha reta até a coordenada 786779:7720329, onde vira-se 2º à esquerda e percorre-se 33 m em linha reta até a divisa na coordenada 786812:7720332, compreendendo a distância total de 150 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de 2.250 m².