Abre crédito suplementar no valor de R$2.650.827,96.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar de R$2.650.827,96 (dois milhões seiscentos e cinqüenta mil oitocentos e vinte e sete reais e noventa e seis centavos), indicado no Anexo, não onerando o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012.

Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de abril de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício Colombini Lima

ANEXO AO DECRETO NE Nº 242, DE 12 DE ABRIL DE 2012.

(REGISTRADO NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 74)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º

DESTE DECRETO:

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO R$

1081.03122701-2.417-0001-3390-0-10.1 4.240,00

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

1191.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1 2.483.479,00

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

1231.20122701-2.417-0001-3390-0-10.1 50,00

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

1261.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1 935,07

1261.12122701-2.085-0001-3390-0-10.1 1.379,57

1261.12361015-2.130-0001-3390-1-10.1 793,29

1261.12361015-4.585-0001-3390-1-10.1 9.727,79

1261.12362015-4.586-0001-3390-1-23.1 42,83

1261.12366271-4.570-0001-3390-0-10.1 2.299,79

1261.12367271-4.567-0001-3390-0-10.1 399,62

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

1271.13122701-2.417-0001-3390-0-10.1 327,00

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

1301.26122701-2.417-0001-3390-0-10.1 844,00

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08122701-2.417-0001-3390-0-10.1 7.095,00

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

1491.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1 2.864,00

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

1501.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1 6.575,00

SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

1571.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1 3.233,00

SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO

1581.11122701-2.417-0001-3390-0-10.1 2.122,00

SECRETARIA-GERAL

1631.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1 35.255,00

FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO

2061.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1 7.155,00

DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2141.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1 1.869,00

FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF

2151.19122701-2.417-0001-3390-0-10.1 500,00

2151.19122701-2.417-0001-3390-0-10.7 5.000,00

FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO

2171.13122701-2.417-0001-3390-0-10.1 50,00

FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO

2181.13122701-2.417-0001-3390-0-10.1 2.264,00

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26122701-2.417-0001-3390-0-10.1 17.287,00

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS

2311.12122701-2.417-0001-3390-0-10.1 25.000,00

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2351.12122701-2.417-0001-3390-0-10.1 26.000,00

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS

2381.24122701-2.417-0001-3390-0-10.1 1.085,00

INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2411.21122701-2.417-0001-3390-0-10.1 1.851,00

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO

SANITÁRIO

2441.15122701-2.417-0001-3390-0-10.1 1.105,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 2.650.827,96

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART.2° DESTE

DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO R$

1261.12362015-4.586-0001-3190-1-23.1 42,83

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 2.650.785,13

TOTAL DA ANULAÇÃO 2.650.827,96