Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Araguari, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Araguari.

(O Decreto com Numeração Especial nº 241, de 9/6/2021, foi revogado pelo art. 4º do Decreto com Numeração Especial nº 337, de 10/8/2021.)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Araguari, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Araguari, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Araguari.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 9 de junho de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 241, de 9 de junho de 2021)

As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:

I – partindo do vértice E01, de coordenadas N= 7.908.339,508 m e E= 811.061,903 m; deste segue confrontando com azimute de 276°52'23" e distância de 11,67 m até o vértice E02, de coordenadas N= 7.908.340,905 m e E= 811.050,311 m; deste segue confrontando com azimute de 56°54'15" e distância de 27,87 m até o vértice E03, de coordenadas N= 7.908.356,124 m e E= 811.073,661 m; deste segue confrontando com azimute de 52°27'15" e distância de 151,02 m até o vértice E04, de coordenadas N= 7.908.448,154 m e E= 811.193,398 m; deste segue confrontando com azimute de 32°46'45" e distância de 310,72 m até o vértice E05, de coordenadas N= 7.908.709,394 m e E= 811.361,621 m; deste segue confrontando com azimute de 7°32'56" e distância de 167,06 m até o vértice E06, de coordenadas N= 7.908.875,003 m e E= 811.383,567 m; deste segue confrontando com azimute de 8°09'26" e distância de 251,72 m até o vértice E07, de coordenadas N= 7.909.124,177 m e E= 811.419,284 m; deste segue confrontando com azimute de 133°37'38" e distância de 18,41 m até o vértice E08, de coordenadas N= 7.909.111,472 m e E= 811.432,613 m; deste segue confrontando com azimute de 188°09'23" e distância de 240,91 m até o vértice E09, de coordenadas N= 7.908.872,997 m e E= 811.398,433 m; deste segue confrontando com azimute de 187°27'41" e distância de 169,83 m até o vértice E10, de coordenadas N= 7.908.704,606 m e E= 811.376,379 m; deste segue confrontando com azimute de 212°46'45" e distância de 317,28 m até o vértice E11, de coordenadas N= 7.908.437,846 m e E= 811.204,602 m; deste segue confrontando com azimute de 232°27'15" e distância de 154,20 m até o vértice E12, de coordenadas N= 7.908.343,876 m e E= 811.082,339 m; deste segue confrontando com azimute de 236°54'15" e distância de 10,56 m até o vértice E13, de coordenadas N= 7.908.338,111 m e E= 811.073,494 m; deste segue confrontando com azimute de 276°52'23" e distância de 11,68 m até o vértice E01, de coordenadas N= 7.908.339,508 m e E= 811.061,903 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 13.529,91 m²;

II – partindo do vértice E01, de coordenadas N= 7.909.291,352 m e E= 811.450,820 m; deste segue confrontando com azimute de 295°28'58" e distância de 7,86 m até o vértice E02, de coordenadas N= 7.909.294,732 m e E= 811.443,728 m; deste segue confrontando com azimute de 8°09'24" e distância de 143,44 m até o vértice E03, de coordenadas N= 7.909.436,726 m e E= 811.464,081 m; deste segue confrontando com azimute de 129°48'16" e distância de 17,62 m até o vértice E04, de coordenadas N= 7.909.425,446 m e E= 811.477,617 m; deste segue confrontando com azimute de 188°09'24" e distância de 138,88 m até o vértice E05, de coordenadas N= 7.909.287,972 m e E= 811.457,913 m; deste segue confrontando com azimute de 295°28'58" e distância de 7,86 m até o vértice E01, de coordenadas N= 7.909.291,352 m e E= 811.450,820 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 2.117,42 m²;

III – partindo do vértice E01, de coordenadas N= 7.909.431,086 m e E= 811.470,849 m; deste segue confrontando com azimute de 309°48'16" e distância de 8,81 m até o vértice E02, de coordenadas N= 7.909.436,726 m e E= 811.464,081 m; deste segue confrontando com azimute de 8°09'24" e distância de 42,66 m até o vértice E03, de coordenadas N= 7.909.478,952 m e E= 811.470,133 m; deste segue confrontando com azimute de 63°26'06" e distância de 28,77 m até o vértice E04, de coordenadas N= 7.909.491,817 m e E= 811.495,864 m; deste segue confrontando com azimute de 33°41'24" e distância de 2,04 m até o vértice E05, de coordenadas N= 7.909.493,516 m e E= 811.496,997 m; deste segue confrontando com azimute de 122°23'28" e distância de 15,00 m até o vértice E06, de coordenadas N= 7.909.485,479 m e E= 811.509,666 m; deste segue confrontando com azimute de 213°41'24" e distância de 6,37 m até o vértice E07, de coordenadas N= 7.909.480,183 m e E= 811.506,136 m; deste segue confrontando com azimute de 243°26'06" e distância de 24,90 m até o vértice E08, de coordenadas N= 7.909.469,048 m e E= 811.483,867 m; deste segue confrontando com azimute de 188°09'24" e distância de 44,05 m até o vértice E09, de coordenadas N= 7.909.425,446 m e E= 811.477,617 m; deste segue confrontando com azimute de 309°48'16" e distância de 8,81 m até o vértice E01, de coordenadas N= 7.909.431,086 m e E= 811.470,849 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 1.115,83 m²;

IV – partindo do vértice E01, de coordenadas N= 7.909.596,494 m e E= 811.516,274 m; deste segue confrontando com azimute de 300°42'27" e distância de 7,55 m até o vértice E02, de coordenadas N= 7.909.600,348 m e E= 811.509,785 m; deste segue confrontando com azimute de 37°07'51" e distância de 63,04 m até o vértice E03, de coordenadas N= 7.909.650,605 m e E= 811.547,837 m; deste segue confrontando com azimute de 55°45'35" e distância de 376,00 m até o vértice E04, de coordenadas N= 7.909.862,168 m e E= 811.858,671 m; deste segue confrontando com azimute de 105°45'04" e distância de 80,47 m até o vértice E05, de coordenadas N= 7.909.840,324 m e E= 811.936,116 m; deste segue confrontando com azimute de 48°44'35" e distância de 452,80 m até o vértice E06, de coordenadas N= 7.910.138,915 m e E= 812.276,510 m; deste segue confrontando com azimute de 77°41'48" e distância de 120,20 m até o vértice E07, de coordenadas N= 7.910.164,529 m e E= 812.393,953 m; deste segue confrontando com azimute de 104°07'11" e distância de 33,71 m até o vértice E08, de coordenadas N= 7.910.156,306 m e E= 812.426,643 m; deste segue confrontando com azimute de 257°41'48" e distância de 146,52 m até o vértice E09, de coordenadas N= 7.910.125,085 m e E= 812.283,490 m; deste segue confrontando com azimute de 228°44'35" e distância de 457,07 m até o vértice E10, de coordenadas N= 7.909.823,676 m e E= 811.939,884 m; deste segue confrontando com azimute de 285°45'04" e distância de 81,62 m até o vértice E11, de coordenadas N= 7.909.845,832 m e E= 811.861,329 m; deste segue confrontando com azimute de 235°45'35" e distância de 366,55 m até o vértice E12, de coordenadas N= 7.909.639,589 m e E= 811.558,311 m; deste segue confrontando com azimute de 217°07'51" e distância de 58,89 m até o vértice E13, de coordenadas N= 7.909.592,640 m e E= 811.522,763 m; deste segue confrontando com azimute de 300°42'27" " e distância de 7,55 m até o vértice E01, de coordenadas N= 7.909.596,494 m e E= 811.516,274 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 16.523,60 m².

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Data da última atualização: 11/8/2021.