Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Guanhães, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Guanhães.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Guanhães, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Guanhães, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Guanhães.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 9 de março de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 233, de 9 de março de 2026)

As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:

I – a Rede de Distribuição Rural de 13,8 kV a ser construída partindo da propriedade de Osvaldo Castro Pinto na coordenada 715977:7923378, área rural do Munícipio de Guanhães, percorre-se 16 m em linha reta até a coordenada 715985:7923392, onde vira-se 10° à direita e percorre-se 50 m em linha reta até a coordenada 716017:7923430, onde vira-se 4° à direita e percorre-se 39 m em linha reta até a coordenada 716044:7923458, onde vira-se 3° à esquerda e percorre-se 37 m em linha reta até a divisa da propriedade na coordenada 716068:7923486, compreendendo a distância total de 142 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de 2.130 m²;

II – a Rede de Distribuição Rural de 13,8 kV a ser construída partindo da propriedade de Coop Reg dos Prod Rurais do Centro Nordeste Mineiro Ltda. na coordenada 715990:7923191, área rural do Munícipio de Guanhães, percorre-se 50 m em linha reta até a coordenada 715987:7923241, onde vira-se 12° à direita e percorre-se 38 m em linha reta até a coordenada 715993:7923279, onde vira-se 16° à direita e percorre-se 35 m em linha reta até a coordenada 716008:7923311, onde vira se 75° à esquerda e percorre-se 62 m em linha reta até a coordenada 715961:7923351, onde vira-se 80° à direita e percorre-se 32 m em linha reta até a divisa na coordenada 715977:7923378, compreendendo a distância total de 217 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de 3.255 m².