Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Urbana e Rural trifásica Formiga, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Formiga.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Formiga, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários à extensão da Rede de Distribuição Urbana e Rural trifásica Formiga, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Formiga.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 7 de junho de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 233, de 7 de junho de 2021)

As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:

I – partindo da coordenada 454175:7739800 e segue 44,50 m até a coordenada 454131:7739825, compreendendo a distância total de 44,50 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de 667,50 m²;

II – partindo da coordenada 454104:7739608, segue por 09 m até a coordenada 454113:7739610, com deflexão de 67° à esquerda, segue por mais 50 m até a coordenada 454121:7739660, com uma deflexão de 11º à direita, segue por mais 100 m até a coordenada, 454159:7739752 com deflexão de 6° à direita, segue por 50 m até a coordenada 454182:7739797, com uma deflexão de 35° à direita, segue por mais 50 m até a coordenada 454223:7739824 com uma deflexão de 30° à direita, segue por mais 50 m até a coordenada 454272:7739823 com uma deflexão de 8° à direita, segue por mais 50 m até a coordenada 454322:7739816 com uma deflexão de 32° à direita, segue por mais 315 m até a coordenada 0454564:7739613, segue por mais 168 m até a coordenada 454658:7739474, compreendendo a distância total de 842 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de 12.630 m².