Abre crédito suplementar no valor de R$829.904,71.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar de R$829.904,71 (oitocentos e vinte e nove mil novecentos e quatro reais e setenta e um centavos), indicado no Anexo, onerando em R$20.000,00 (vinte mil reais) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014.

Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de maio de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.

ALBERTO PINTO COELHO

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício Colombini Lima

ANEXO AO DECRETO NE Nº 230, DE 30 DE MAIO DE 2014

(REGISTRADO NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 89)

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

FUNDACAO EDUCACIONAL CAIO MARTINS R$

2161.12243174-4.298-0001-3390-0-10.1 20.000,00

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782035-1.110-0001-4490-1-60.2 809.904,71

TOTAL DA SUPLEMENTACAO 829.904,71

ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:

FUNDACAO EDUCACIONAL CAIO MARTINS R$

2161.12128701-2.018-0001-3390-0-10.1 20.000,00

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782035-4.657-0001-4490-1-60.2 809.904,71

TOTAL DA ANULACAO 829.904,71