Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário às obras de melhoria e ampliação da capacidade da Rodovia MG-050, km 242+817,89 m ao km 243+606,33 m, no Município de Pimenta.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, o terreno situado no Município de Pimenta, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário às obras de melhoria e ampliação da capacidade da Rodovia MG-050, km 242+817,89 m ao km 243+606,33 m, no Município de Pimenta.

Art. 3º – A Concessionária da Rodovia MG-050 S.A., sob a fiscalização do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG, conforme Contrato SETOP nº 007/2007 – Concessão Patrocinada para Exploração de Rodovia, fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 17 de janeiro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 23, de 17 de janeiro de 2023)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: o presente círculo divisório tem início no vértice P-1 com coordenadas X=416612.6932 e Y=7736237.8816, localizado a 24,31 m à direita no km 242+817,89 m da pista sentido Piumhi X=416603.5138 e Y=7736215.3722 de acordo com projeto executivo aprovado pelo DER-MG. Partindo-se do vértice P-1 com coordenadas X=416612.6932 e Y=7736237.8816, seguindo com azimute 292°21'07" e distância de 47.826 m, chega-se ao vértice P-2 com coordenadas X=416568.4609 e Y=7736256.0694. Deste, segue com azimute de 292°18'03" e distância de 110.095 m, chega-se ao vértice P-3 com coordenadas X=416466.6006 e Y=7736297.8470. Deste, segue com azimute de 291°53'06" e distância de 109.988 m, chega-se ao vértice P-4 com coordenadas X=416364.5387 e Y=7736338.8447. Deste, segue com azimute de 291°57'23" e distância de 200.581 m, chega-se ao vértice P-5 com coordenadas X=416178.5060 e Y=7736413.8419. Deste, segue com azimute de 292°21'40" e distância de 61.341 m, chega-se ao vértice P-6 com coordenadas X=416121.7773 e Y=7736437.1786. Deste, segue com azimute de 292°21'40" e distância de 58.815 m, chega-se ao vértice P-7 com coordenadas X=416067.3851 e Y=7736459.5541. Deste, segue com azimute de 292°51'39" e distância de 68.146 m, chega-se ao vértice P-8 com coordenadas X=416004.5918 e Y=7736486.0284. Deste, segue com azimute de 291°46'22" e distância de 58.926 m, chega-se ao vértice P-9 com coordenadas X=415949.8698 e Y=7736507.8857. Deste, segue com azimute de 291°20'39" e distância de 47.615 m, chega-se ao vértice P-10 com coordenadas X=415905.5211 e Y=7736525.2160. Deste, segue com azimute de 294°01'23" e distância de 25.130 m, chega-se ao vértice P-11 com coordenadas X=415882.5680 e Y=7736535.4465. Deste, segue com azimute de 106°35'22" e distância de 23.478 m, chega-se ao vértice P-12 com coordenadas X=415905.0687 e Y=7736528.7432. Deste, segue com azimute de 94°32'30" e distância de 38.495 m, chega-se ao vértice P-13 com coordenadas X=415943.4428 e Y=7736525.6950. Deste, segue com azimute de 100°57'14" e distância de 31.764 m, chega-se ao vértice P-14 com coordenadas X=415974.6280 e Y=7736519.6593. Deste, segue com azimute de 103°39'19" e distância de 28.194 m, chega-se ao vértice P-15 com coordenadas X=416002.0254 e Y=7736513.0031. Deste, segue com azimute de 110°08'57" e distância de 25.177 m, chega-se ao vértice P-16 com coordenadas X=416025.6619 e Y=7736504.3303. Deste, segue com azimute de 115°58'36" e distância de 25.188 m, chega-se ao vértice P-17 com coordenadas X=416048.3051 e Y=7736493.2980. Deste, segue com azimute de 120°48'26" e distância de 34.533 m, chega-se ao vértice P-18 com coordenadas X=416077.9653 e Y=7736475.6118. Deste, segue com azimute de 119°55'53" e distância de 36.629 m, chega-se ao vértice P-19 com coordenadas X=416109.7087 e Y=7736457.3354. Deste, segue com azimute de 118°34'45" e distância de 40.606 m, chega-se ao vértice P-20 com coordenadas X=416145.3676 e Y=7736437.9103. Deste, segue com azimute de 116°33'24" e distância de 41.486 m, chega-se ao vértice P-21 com coordenadas X=416182.4761 e Y=7736419.3628. Deste, segue com azimute de 115°12'28" e distância de 33.640 m, chega-se ao vértice P-22 com coordenadas X=416212.9129 e Y=7736405.0353. Deste, segue com azimute de 115°07'11" e distância de 18.913 m, chega-se ao vértice P-23 com coordenadas X=416230.0375 e Y=7736397.0063. Deste, segue com azimute de 113°23'55" e distância de 8.748 m, chega-se ao vértice P-24 com coordenadas X=416238.0665 e Y=7736393.5321. Deste, segue com azimute de 95°39'33" e distância de 5.956 m, chega-se ao vértice P-25 com coordenadas X=416243.9931 e Y=7736392.9448. Deste, segue com azimute de 65°37'34" e distância de 7.438 m, chega-se ao vértice P-26 com coordenadas X=416250.7682 e Y=7736396.0144. Deste, segue com azimute de 37°08'20" e distância de 17.421 m, chega-se ao vértice P-27 com coordenadas X=416261.2863 e Y=7736409.9022. Deste, segue com azimute de 110°32'40" e distância de 16.218 m, chega-se ao vértice P-28 com coordenadas X=416276.4726 e Y=7736404.2108. Deste, segue com azimute de 203°59'19" e distância de 12.474 m, chega-se ao vértice P-29 com coordenadas X=416271.4011 e Y=7736392.8139. Deste, segue com azimute de 173°46'32" e distância de 8.641 m, chega-se ao vértice P-30 com coordenadas X=416272.3380 e Y=7736384.2234. Deste, segue com azimute de 151°47'00" e distância de 7.304 m, chega-se ao vértice P-31 com coordenadas X=416275.7915 e Y=7736377.7871. Deste, segue com azimute de 109°33'08" e distância de 95 m, chega-se ao vértice P-32 com coordenadas X=416365.3132 e Y=7736345.9942. Deste, segue com azimute de 109°52'59" e distância de 38.883 m, chega-se ao vértice P-33 com coordenadas X=416401.8784 e Y=7736332.7700. Deste, segue com azimute de 105°11'33" e distância de 44.280 m, chega-se ao vértice P-34 com coordenadas X=416444.6106 e Y=7736321.1659. Deste, segue com azimute de 104°52'20" e distância de 40.896 m, chega-se ao vértice P-35 com coordenadas X=416484.1368 e Y=7736310.6693. Deste, segue com azimute de 110°45'46" e distância de 26.736 m, chega-se ao vértice P-36 com coordenadas X=416509.1360 e Y=7736301.1915. Deste, segue com azimute de 114°38'46" e distância de 23.793 m, chega-se ao vértice P-37 com coordenadas X=416530.7618 e Y=7736291.2693. Deste, segue com azimute de 120°17'13" e distância de 14.939 m, chega-se ao vértice P-38 com coordenadas X=416543.6618 e Y=7736283.7351. Deste, segue com azimute de 120°23'53" e distância de 19.348 m, chega-se ao vértice P-39 com coordenadas X=416560.3502 e Y=7736273.9448. Deste, segue com azimute de 124°01'46" e distância de 26.268 m, chega-se ao vértice P-40 com coordenadas X=416582.1199 e Y=7736259.2447. Deste, segue com azimute de 129°49'09" e distância de 15.446 m, chega-se ao vértice P-41 com coordenadas X=416593.9833 e Y=7736249.3537. Deste, segue com azimute de 121°30'53" e distância de 21.947 m, chega-se ao vértice P-1, ponto origem deste memorial e final da poligonal que circunscreve a área objeto de desapropriação.