Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Januária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Januária, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Januária, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Januária.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 2 de junho de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 229, de 2 de junho de 2021)

As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:

I – partindo do vértice E01, de coordenadas N= 8.288.952,517 m e E= 565.320,764 m; deste segue confrontando com azimute de 333°51'12" e distância de 4,70 m até o vértice E02, de coordenadas N= 8.288.956,733 m e E= 565.318,695 m; deste segue confrontando com azimute de 63°51'12" e distância de 41,64 m até o vértice E03, de coordenadas N= 8.288.975,084 m e E= 565.356,077 m; deste segue confrontando com azimute de 236°40'54" e distância de 30,88 m até o vértice E04, de coordenadas N= 8.288.958,123 m e E= 565.330,275 m; deste segue confrontando com azimute de 239°28'57" e distância de 11,04 m até vértice E01, de coordenadas N= 8.288.952,517 m e E= 565.320,764 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 106,11 m²;

II – partindo do vértice E01, de coordenadas N= 8.289.120,845 m e E= 565.577,822 m; deste segue confrontando com azimute de 236°40'54" e distância de 187,30 m até o vértice E02, de coordenadas N= 8.289.017,962 m e E= 565.421,307 m; deste segue confrontando com azimute de 54°23'12" e distância de 204,86 m até o vértice E03, de coordenadas N= 8.289.137,255 m e E= 565.587,853 m; deste segue confrontando com azimute de 58°31'01" e distância de 1,48 m até o vértice E04, de coordenadas N= 8.289.138,027 m e E= 565.589,114 m; deste segue confrontando com azimute de 147°13'16" e distância de 8,16 m até o vértice E05, de coordenadas N= 8.289.131,170 m e E= 565.593,530 m; deste segue confrontando com azimute de 236°40'54" e distância de 18,80 m até vértice E01, de coordenadas N= 8.289.120,845 m e E= 565.577,822 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 851,36 m²;

III – partindo do vértice E01, de coordenadas N= 8.288.950,000 m e E= 565.322,000 m; deste segue confrontando com azimute de 333°51'12" e distância de 2,80 m até o vértice E02, de coordenadas N= 8.288.952,517 m e E= 565.320,764 m; deste segue confrontando com azimute de 59°28'57" e distância de 11,04 m até o vértice E03, de coordenadas N= 8.288.958,123 m e E= 565.330,275 m; deste segue confrontando com azimute de 56°40'54" e distância de 30,88 m até o vértice E04, de coordenadas N= 8.288.975,084 m e E= 565.356,077 m; deste segue confrontando com azimute de 63°51'12" e distância de 19,00 m até o vértice E05, de coordenadas N= 8.288.983,459 m e E= 565.373,138 m; deste segue confrontando com azimute de 54°23'12" e distância de 59,25 m até o vértice E06, de coordenadas N= 8.289.017,962 m e E= 565.421,307 m; deste segue confrontando com azimute de 56°40'54" e distância de 206,10 m até o vértice E07, de coordenadas N= 8.289.131,170 m e E= 565.593,530 m; deste segue confrontando com azimute de 68°29'29" e distância de 39,52 m até o vértice E08, de coordenadas N= 8.289.145,661 m e E= 565.630,302 m; deste segue confrontando com azimute de 238°31'01" e distância de 40,05 m até o vértice E09, de coordenadas N= 8.289.124,745 m e E= 565.596,147 m; deste segue confrontando com azimute de 234°23'12" e distância de 264,81 m até o vértice E10, de coordenadas N= 8.288.970,541 m e E= 565.380,862 m; deste segue confrontando com azimute de 243°51'12" e distância de 61,89 m até o vértice E11, de coordenadas N= 8.288.943,267 m e E= 565.325,305 m; deste segue confrontando com azimute de 333°51'12" e distância de 7,50 m até vértice E01, de coordenadas N= 8.288.950,000 m e E= 565.322,000 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 4.081,93 m²;

IV – partindo do vértice E01, de coordenadas N= 8.289.131,720 m e E= 565.593,176 m; deste segue confrontando com azimute de 327°13'16" e distância de 7,50 m até o vértice E02, de coordenadas N= 8.289.138,027 m e E= 565.589,114 m; deste segue confrontando com azimute de 58°31'01" e distância de 330,72 m até o vértice E03, de coordenadas N= 8.289.310,743 m e E= 565.871,147 m; deste segue confrontando com azimute de 237°06'13" e distância de 330,63 m até o vértice E04, de coordenadas N= 8.289.131,170 m e E= 565.593,530 m; deste segue confrontando com azimute de 327°13'16" e distância de 0,65 m até vértice E01, de coordenadas N= 8.289.131,720 m e E= 565.593,176 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 1.348,33 m²;

V – partindo do vértice E01, de coordenadas N= 8.289.682,316 m e E= 566.477,901 m; deste segue confrontando com azimute de 58°31'01" e distância de 73,24 m até o vértice E02, de coordenadas N= 8.289.720,564 m e E= 566.540,358 m; deste segue confrontando com azimute de 63°26'06" e distância de 5,12 m até o vértice E03, de coordenadas N= 8.289.722,854 m e E= 566.544,938 m; deste segue confrontando segue com azimute de 68°25'43" e distância de 1,02 m até o vértice E04, de coordenadas N= 8.289.723,229 m e E= 566.545,887 m; deste segue confrontando com azimute de 154°47'50" e distância de 6,61 m até o vértice E05, de coordenadas N= 8.289.717,244 m e E= 566.548,704 m; deste segue confrontando com azimute de 243°44'32" e distância de 78,95 m até vértice E01, de coordenadas N= 8.289.682,316 m e E= 566.477,901 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 283,82 m²;

VI – partindo do vértice E01, de coordenadas N= 8.289.867,245 m e E= 566.645,127 m; deste segue confrontando com azimute de 243°36'40" e distância de 7,67 m até o vértice E02, de coordenadas N= 8.289.863,835 m e E= 566.638,254 m; deste segue confrontando com azimute de 321°27'32" e distância de 27,48 m até o vértice E03, de coordenadas N= 8.289.885,327 m e E= 566.621,134 m; deste segue confrontando com azimute de 51°27'32" e distância de 15,00 m até o vértice E04, de coordenadas N= 8.289.894,673 m e E= 566.632,866 m; deste segue confrontando com azimute de 141°27'32" e distância de 30,71 m até o vértice E05, de coordenadas N= 8.289.870,655 m e E= 566.651,999 m; deste segue confrontando com azimute de 243°36'40" e distância de 7,67 m até vértice E01, de coordenadas N= 8.289.867,245 m e E= 566.645,127 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 436,38 m²;

VII – partindo do vértice E01, de coordenadas N= 8.289.723,229 m e E= 566.545,887 m; deste segue confrontando com azimute de 68°25'43" e distância de 80,95 m até o vértice E02, de coordenadas N= 8.289.752,992 m e E= 566.621,168 m; deste segue confrontando com azimute de 243°44'32" e distância de 80,80 m até o vértice E03, de coordenadas N= 8.289.717,244 m e E= 566.548,704 m; deste segue confrontando com azimute de 334°47'50" e distância de 6,62 m até vértice E01, de coordenadas N= 8.289.723,229 m e E= 566.545,887 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 267,21 m²;

VIII – partindo do vértice E01, de coordenadas N= 8.289.781,358 m e E= 566.678,670 m; deste segue confrontando com azimute de 243°44'32" e distância de 8,93 m até o vértice E02, de coordenadas N= 8.289.777,407 m e E= 566.670,660 m; deste segue confrontando com azimute de 6°37'57" e distância de 31,85 m até o vértice E03, de coordenadas N= 8.289.809,044 m e E= 566.674,338 m; deste segue confrontando com azimute de 339°08'44"" e distância de 19,47 m até o vértice E04, de coordenadas N= 8.289.827,240 m e E= 566.667,407 m; deste segue confrontando com azimute de 321°27'32" e distância de 46,79 m até o vértice E05, de coordenadas N= 8.289.863,835 m e E= 566.638,254 m; deste segue confrontando com azimute de 63°36'40" e distância de 15,34 m até o vértice E06, de coordenadas N= 8.289.870,655 m e E= 566.651,999 m; deste segue confrontando com azimute de 141°27'32" e distância de 45,89 m até o vértice E07, de coordenadas N= 8.289.834,760 m e E= 566.680,593 m; deste segue confrontando com azimute de 159°08'44" e distância de 25,47 m até o vértice E08, de coordenadas N= 8.289.810,956 m e E= 566.689,662 m; deste segue confrontando com azimute de 186°37'57" e distância de 25,82 m até o vértice E09, de coordenadas N= 8.289.785,310 m e E= 566.686,680 m; deste segue confrontando com azimute de 243°44'32" e distância de 8,93 m até vértice E01, de coordenadas N= 8.289.781,358 m e E= 566.678,670 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 1.464,71 m².