Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, pela Companhia de Gás de Minas Gerais, terreno necessário à implantação do gasoduto do Sistema de Distribuição de Gás Natural – Linha Tronco Centro Oeste – Primavera, no Município de Betim.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Betim, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à implantação do gasoduto do Sistema de Distribuição de Gás Natural – Linha Tronco Centro Oeste – Primavera, pela Companhia de Gás de Minas Gerais – Gasmig, no Município de Betim.

Art. 3º – A Gasmig fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 15 de março de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 225, de 15 de março de 2024)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V0, de coordenadas N 7791190.182 m e E 576260.496 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:94°49'45.64'' e 8.97; até o vértice V1, de coordenadas N 7791189.427 m e E 576269.430 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:166°12'9.56'' e 26.12; até o vértice V2, de coordenadas N 7791164.058 m e E 576275.660 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:175°27'36.24'' e 13.59; até o vértice V3, de coordenadas N 7791150.509 m e E 576276.736 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:184°10'23.68'' e 52.58; até o vértice V4, de coordenadas N 7791098.073 m e E 576272.910 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:181°37'47.11'' e 43.27; até o vértice V5, de coordenadas N 7791054.818 m e E 576271.679 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:177°42'29.98'' e 81.26; até o vértice V6, de coordenadas N 7790973.623 m e E 576274.928 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:173°45'37.99'' e 45.73; até o vértice V7, de coordenadas N 7790928.166 m e E 576279.898 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:170°48'9.17'' e 45.36; até o vértice V8, de coordenadas N 7790883.385 m e E 576287.149 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:168°08'55.50'' e 41.85; até o vértice V9, de coordenadas N 7790842.431 m e E 576295.743 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:165°02'21.73'' e 67.63; até o vértice V10, de coordenadas N 7790777.097 m e E 576313.201 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:175°54'37.33'' e 7.22; até o vértice V11, de coordenadas N 7790769.896 m e E 576313.716 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:196°56'59.29'' e 20.85; até o vértice V12, de coordenadas N 7790749.952 m e E 576307.638 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:178°31'20.39'' e 4.47; até o vértice V13, de coordenadas N 7790745.482 m e E 576307.753 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:156°20'0.34'' e 12.89; até o vértice V14, de coordenadas N 7790733.679 m e E 576312.926 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:123°51'2.33'' e 17.83; até o vértice V15, de coordenadas N 7790723.746 m e E 576327.736 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:85°45'6.74'' e 26.82; até o vértice V16, de coordenadas N 7790725.733 m e E 576354.482 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:167°23'15.95'' e 14.38; até o vértice V17, de coordenadas N 7790711.703 m e E 576357.621 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:158°22'26.19'' e 59.10; até o vértice V18, de coordenadas N 7790656.765 m e E 576379.402 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:163°20'13.67'' e 30.64; até o vértice V19, de coordenadas N 7790627.409 m e E 576388.188 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:179°37'19.11'' e 36.25; até o vértice V20, de coordenadas N 7790591.155 m e E 576388.427 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:186°58'43.67'' e 124.95; até o vértice V21, de coordenadas N 7790467.133 m e E 576373.246 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:177°34'25.72'' e 14.79; até o vértice V22, de coordenadas N 7790452.359 m e E 576373.872 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:160°20'1.78'' e 6.84; até o vértice V23, de coordenadas N 7790445.921 m e E 576376.172 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:141°26'13.73'' e 23.88; até o vértice V24, de coordenadas N 7790427.252 m e E 576391.056 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:119°49'40.88'' e 34.37; até o vértice V25, de coordenadas N 7790410.157 m e E 576420.873 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:127°24'50.84'' e 25.16; até o vértice V26, de coordenadas N 7790394.867 m e E 576440.860 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:137°22'35.02'' e 21.88; até o vértice V27, de coordenadas N 7790378.764 m e E 576455.680 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:142°23'23.20'' e 14.60; até o vértice V28, de coordenadas N 7790367.197 m e E 576464.591 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:150°50'56.05'' e 21.11; até o vértice V29, de coordenadas N 7790348.758 m e E 576474.876 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:123°03'30.59'' e 5.04; até o vértice V30, de coordenadas N 7790346.007 m e E 576479.102 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:89°38'34.35'' e 48.95; até o vértice V31, de coordenadas N 7790346.312 m e E 576528.050 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:95°18'47.75'' e 31.85; até o vértice V32, de coordenadas N 7790343.363 m e E 576559.762 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:107°43'4.80'' e 24.17; até o vértice V33, de coordenadas N 7790336.008 m e E 576582.784 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:113°52'21.00'' e 34.70; até o vértice V34, de coordenadas N 7790321.964 m e E 576614.517 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:131°56'24.69'' e 22.15; até o vértice V35, de coordenadas N 7790307.163 m e E 576630.989 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:131°56'25.20'' e 80.82; até o vértice V36, de coordenadas N 7790253.149 m e E 576691.104 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:116°50'29.68'' e 66.93; até o vértice V37, de coordenadas N 7790222.929 m e E 576750.822 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:97°07'48.00'' e 67.90; até o vértice V38, de coordenadas N 7790214.501 m e E 576818.193 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:57°35'1.38'' e 103.06; até o vértice V39, de coordenadas N 7790269.747 m e E 576905.191 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:74°29'55.02'' e 20.28; até o vértice V40, de coordenadas N 7790275.168 m e E 576924.736 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:88°04'15.60'' e 34.79; até o vértice V41, de coordenadas N 7790276.338 m e E 576959.502 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:98°19'35.65'' e 257.91; até o vértice V42, de coordenadas N 7790238.989 m e E 577214.697 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:107°34'34.27'' e 36.35; até o vértice V43, de coordenadas N 7790228.013 m e E 577249.348 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:126°04'31.44'' e 36.35; até o vértice V44, de coordenadas N 7790206.609 m e E 577278.725 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:135°19'30.26'' e 96.64; até o vértice V45, de coordenadas N 7790137.888 m e E 577346.671 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:139°33'25.23'' e 161.49; até o vértice V46, de coordenadas N 7790014.983 m e E 577451.431 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:148°46'32.98'' e 88.66; até o vértice V47, de coordenadas N 7789939.162 m e E 577497.393 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:310°05'52.91'' e 49.96; até o vértice V48, de coordenadas N 7789971.342 m e E 577459.175 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:328°46'33.55'' e 40.04; até o vértice V49, de coordenadas N 7790005.585 m e E 577438.417 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:319°33'25.11'' e 159.61; até o vértice V50, de coordenadas N 7790127.059 m e E 577334.878 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:315°19'30.30'' e 94.75; até o vértice V51, de coordenadas N 7790194.440 m e E 577268.257 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:306°04'31.70'' e 32.45; até o vértice V52, de coordenadas N 7790213.546 m e E 577242.032 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:287°34'34.19'' e 32.45; até o vértice V53, de coordenadas N 7790223.345 m e E 577211.099 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:278°19'35.61'' e 255.18; até o vértice V54, de coordenadas N 7790260.299 m e E 576958.605 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:268°04'16.12'' e 31.45; até o vértice V55, de coordenadas N 7790259.241 m e E 576927.178 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:254°29'53.71'' e 15.91; até o vértice V56, de coordenadas N 7790254.989 m e E 576911.848 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:237°37'18.87'' e 106.57; até o vértice V57, de coordenadas N 7790197.920 m e E 576821.845 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:277°07'48.08'' e 76.36; até o vértice V58, de coordenadas N 7790207.397 m e E 576746.078 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:296°50'29.83'' e 71.83; até o vértice V59, de coordenadas N 7790239.830 m e E 576681.987 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:311°56'25.23'' e 128.55; até o vértice V60, de coordenadas N 7790325.749 m e E 576586.365 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:291°15'53.28'' e 19.53; até o vértice V61, de coordenadas N 7790332.832 m e E 576568.165 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:281°12'40.19'' e 22.17; até o vértice V62, de coordenadas N 7790337.143 m e E 576546.414 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:270°39'26.21'' e 69.59; até o vértice V63, de coordenadas N 7790337.942 m e E 576476.829 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:303°03'29.25'' e 9.63; até o vértice V64, de coordenadas N 7790343.197 m e E 576468.755 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:331°01'50.35'' e 22.29; até o vértice V65, de coordenadas N 7790362.699 m e E 576457.958 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:319°22'57.23'' e 34.65; até o vértice V66, de coordenadas N 7790389.002 m e E 576435.400 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:307°25'17.03'' e 23.68; até o vértice V67, de coordenadas N 7790403.393 m e E 576416.591 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:296°36'38.45'' e 35.49; até o vértice V68, de coordenadas N 7790419.290 m e E 576384.860 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:308°11'36.12'' e 17.72; até o vértice V69, de coordenadas N 7790430.247 m e E 576370.933 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:340°36'28.39'' e 16.65; até o vértice V70, de coordenadas N 7790445.955 m e E 576365.404 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:357°04'0.54'' e 20.91; até o vértice V71, de coordenadas N 7790466.840 m e E 576364.334 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:7°01'13.92'' e 123.22; até o vértice V72, de coordenadas N 7790589.136 m e E 576379.394 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:4°27'49.90'' e 22.92; até o vértice V73, de coordenadas N 7790611.985 m e E 576381.178 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:356°49'20.79'' e 12.87; até o vértice V74, de coordenadas N 7790624.837 m e E 576380.465 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:344°06'58.90'' e 28.02; até o vértice V75, de coordenadas N 7790651.791 m e E 576372.795 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:336°14'34.98'' e 71.35; até o vértice V76, de coordenadas N 7790717.091 m e E 576344.053 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:287°27'2.11'' e 5.01; até o vértice V77, de coordenadas N 7790718.593 m e E 576339.275 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:265°46'34.22'' e 9.31; até o vértice V78, de coordenadas N 7790717.907 m e E 576329.987 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:283°33'55.77'' e 14.73; até o vértice V79, de coordenadas N 7790721.361 m e E 576315.671 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:308°06'0.71'' e 11.11; até o vértice V80, de coordenadas N 7790728.213 m e E 576306.932 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:327°10'29.77'' e 8.53; até o vértice V81, de coordenadas N 7790735.378 m e E 576302.310 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:344°07'11.15'' e 9.24; até o vértice V82, de coordenadas N 7790744.266 m e E 576299.782 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:358°31'21.31'' e 6.58; até o vértice V83, de coordenadas N 7790750.845 m e E 576299.612 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:16°44'46.65'' e 20.88; até o vértice V84, de coordenadas N 7790770.839 m e E 576305.628 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:355°54'36.90'' e 5.14; até o vértice V85, de coordenadas N 7790775.962 m e E 576305.262 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:344°32'59.94'' e 45.28; até o vértice V86, de coordenadas N 7790819.605 m e E 576293.200 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:347°00'44.25'' e 50.67; até o vértice V87, de coordenadas N 7790868.981 m e E 576281.812 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:349°52'31.31'' e 44.59; até o vértice V88, de coordenadas N 7790912.873 m e E 576273.974 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:352°49'44.84'' e 49.42; até o vértice V89, de coordenadas N 7790961.904 m e E 576267.805 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:356°12'43.71'' e 53.18; até o vértice V90, de coordenadas N 7791014.967 m e E 576264.292 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:359°07'10.24'' e 39.92; até o vértice V91, de coordenadas N 7791054.886 m e E 576263.678 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:1°38'1.31'' e 43.69; até o vértice V92, de coordenadas N 7791098.555 m e E 576264.924 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:4°11'8.02'' e 51.99; até o vértice V93, de coordenadas N 7791150.411 m e E 576268.719 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:353°42'21.15'' e 23.38; até o vértice V94, de coordenadas N 7791173.647 m e E 576266.156 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:341°06'19.70'' e 17.48; até o vértice V0, de coordenadas N 7791190.182 m e E 576260.496 m, encerrando este perímetro. Totalizando 25.909,76 m² de área de servidão.