Abre crédito suplementar no valor de R$32.724.908,25.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$32.724.908,25 (trinta e dois milhões setecentos e vinte e quatro mil novecentos e oito reais e vinte e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.

Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I – das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II – do saldo financeiro do convênio nº 782480/2013, firmado em 28 de maio de 2013 entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Norte e Nordeste do Estado de Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$10.599.121,65 (dez milhões quinhentos e noventa e nove mil cento e vinte e um reais e sessenta e cinco centavos);

III – do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº 782480/2013, firmado em 28 de maio de 2013 entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Norte e Nordeste do Estado de Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$2.177.430,34 (dois milhões cento e setenta e sete mil quatrocentos e trinta reais e trinta e quatro centavos);

IV – do saldo financeiro do convênio CV 13/2021, firmado em 10 de março de 2021 entre o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Araxá, no valor de R$152.814,07 (cento e cinquenta e dois mil oitocentos e quatorze reais e sete centavos);

V – do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº 818279/2015, firmado em 23 de dezembro de 2015 entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e o Ministério da Cidadania, no valor de R$20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais);

VI – do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº 835681/2016, firmado em 9 de fevereiro de 2016 entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais);

VII – do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº 857841/2017, firmado em 28 de dezembro de 2017 entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, no valor de R$4.082,00 (quatro mil oitenta e dois reais);

VIII – do saldo financeiro do convênio nº 818279/2015, firmado em 23 de dezembro de 2015 entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e o Ministério da Cidadania, no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais);

IX – do saldo financeiro do convênio nº 835681/2016, firmado em 9 de fevereiro de 2016 entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais);

X – do saldo financeiro do convênio nº 857841/2017, firmado em 28 de dezembro de 2017 entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais);

XI – do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº 880081/2018, firmado em 28 de dezembro de 2018 entre a Policia Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$4.984,13 (quatro mil novecentos e oitenta e quatro reais e treze centavos);

XII – do saldo financeiro da Portaria nº 2922/2013, firmada em 28 de novembro de 2013 entre o Fundo Nacional de Saúde e o Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$288.952,22 (duzentos e oitenta e oito mil novecentos e cinquenta e dois reais e vinte e dois centavos);

XIII – do saldo financeiro da Portaria nº 1284/2014, firmada em 12 de junho de 2014 entre o Fundo Nacional de Saúde e o Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$131.238,11 (cento e trinta e um mil duzentos e trinta e oito reais e onze centavos).

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 25 de maio de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 218, de 25 de maio de 2021)

(registrado no Siafi/MG sob o número 063)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: