Abre crédito suplementar no valor de R$54.740.764,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$54.740.764,00 (cinquenta e quatro milhões setecentos e quarenta mil setecentos e sessenta e quatro reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.

Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II – do saldo financeiro da receita da Taxa de Expediente – Administração Direta, no valor de R$3.811.500,00 (três milhões oitocentos e onze mil e quinhentos reais);

III – do saldo financeiro da receita de Serviços Administrativos e Comerciais Gerais – Principal – Registro Eletrônico de Contrato Integral, no valor de R$7.176.022,00 (sete milhões cento e setenta e seis mil e vinte e dois reais);

IV – do excesso de arrecadação da receita de Serviços Administrativos e Comerciais Gerais – Principal – Registro Eletrônico de Contrato Integral, no valor de R$24.941.742,00 (vinte e quatro milhões novecentos e quarenta e um mil setecentos e quarenta e dois reais).

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação;

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de abril de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 215, de 27 de abril de 2018)

(registrado no Siafi/MG sob o número 39)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO: