Abre crédito suplementar no valor de R$53.958.631,54.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 21.695, de 9 de abril de 2015,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar de R$53.958.631,54 (cinquenta e três milhões novecentos e cinquenta e oito mil seiscentos e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos), indicado no Anexo, onerando em R$260.111,00 (duzentos e sessenta mil cento e onze reais) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.695, de 9 de abril de 2015.

Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II – do saldo financeiro do convênio nº 138, firmado em 12 de fevereiro de 2014, entre o Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais Participações S/A, no valor de R$623.699,21 (seiscentos e vinte e três mil seiscentos e noventa e nove reais e vinte e um centavos);

III – do saldo financeiro do convênio nº 1107, firmado em 3 de setembro de 2014, entre o Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais Participações S/A, no valor de R$462.352,59 (quatrocentos e sessenta e dois mil trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos);

IV – do saldo financeiro do convênio nº 677, firmado em 22 de abril de 2014, entre o Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais Participações S/A, no valor de R$1.152.678,07 (um milhão cento e cinquenta e dois mil seiscentos e setenta e oito reais e sete centavos);

V – do saldo financeiro do convênio nº 135, firmado em 12 de abril de 2014, entre o Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais Participações S/A, no valor de R$244.931,69 (duzentos e quarenta e quatro mil novecentos e trinta e um reais e sessenta e nove centavos);

VI – do saldo financeiro do convênio nº 529, firmado em 28 de abril de 2014, entre o Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais Participações S/A, no valor de R$55.500,00 (cinquenta e cinco mil e quinhentos reais);

VII – do saldo financeiro do convênio nº 1110, firmado em 3 de novembro de 2014, entre o Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais Participações S/A, no valor de R$2.860.500,65 (dois milhões oitocentos e sessenta mil quinhentos reais e sessenta e cinco centavos);

VIII – do saldo financeiro do convênio nº 1106, firmado em 22 de julho de 2014, entre o Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais Participações S/A, no valor de R$243.057,50 (duzentos e quarenta e três mil cinquenta e sete reais e cinquenta centavos);

IX – do saldo financeiro do convênio nº 134, firmado em 12 de fevereiro de 2014, entre o Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais Participações S/A, no valor de R$22.476,80 (vinte e dois mil quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta centavos);

X – do saldo financeiro do convênio nº 139, firmado em 12 de fevereiro de 2014, entre o Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais Participações S/A, no valor de R$13,64 (treze reais e sessenta e quatro centavos);

XI – do saldo financeiro do convênio nº 348, firmado em 28 de março de 2014, entre o Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais Participações S/A, no valor de R$27.200,34 (vinte e sete mil duzentos reais e trinta e quatro centavos);

XII – do saldo financeiro do convênio nº 1105, firmado em 11 de julho de 2014, entre o Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais Participações S/A, no valor de R$280.664,49 (duzentos e oitenta mil seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta e nove centavos);

XIII – do saldo financeiro do convênio nº 349, firmado em 28 de março de 2014, entre o Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais Participações S/A, no valor de R$38.077,27 (trinta e oito mil setenta e sete reais e vinte e sete centavos);

XIV – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais, no valor de R$16.176.524,33 (dezesseis milhões cento e setenta e seis mil quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e três centavos).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de julho de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 215, de 9 de julho de 2015.)

(REGISTRADO NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 64)