Decreto com Numeração Especial nº 214, de 07/05/2020
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$163.720.488,40.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$163.720.488,40 (cento e sessenta e três milhões setecentos e vinte mil quatrocentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do convênio nº 023/2016, firmado em 7 de março de 2016 entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e a Secretaria de Aviação Civil, no valor de R$470.693,78 (quatrocentos e setenta mil seiscentos e noventa e três reais e setenta e oito centavos);
III – do convênio nº 876017/2018, firmado em 19 de outubro de 2018 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Saúde, no valor de R$499.922,00 (quatrocentos e noventa e nove mil novecentos e vinte e dois reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 7 de maio de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 214, de 7 de maio de 2020)
(registrado no Siafi/MG sob o número 055)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12361105-4.313-0001-3190-0-10.1 |
19.426,00 |
1261.12361105-4.313-0001-3191-0-23.1 |
6.139.802,00 |
1261.12361106-4.297-0001-3190-0-10.1 |
99.970,00 |
1261.12362105-4.314-0001-3190-1-23.1 |
298.622,00 |
1261.12362107-2.066-0001-3190-0-10.1 |
5.908,00 |
1261.12362107-4.304-0001-3190-0-10.1 |
1.968,00 |
1261.12365112-2.070-0001-3190-0-10.1 |
895.178,00 |
1261.12366106-4.298-0001-3190-0-23.1 |
2.511.184,00 |
1261.12366106-4.298-0001-3390-0-23.7 |
21.951,00 |
1261.12367106-4.299-0001-3190-0-10.1 |
40.383,00 |
1261.12367106-4.299-0001-3191-0-23.1 |
112.621.888,00 |
1261.12367106-4.299-0001-3390-0-23.7 |
507.214,00 |
1261.12367107-4.306-0001-3191-0-23.1 |
10.808.296,00 |
1261.12367107-4.306-0001-3390-0-23.7 |
66.604,00 |
1261.12368107-4.305-0001-3190-0-10.1 |
3.952,00 |
1261.12368107-4.305-0001-3191-0-23.1 |
21.429.620,00 |
1261.12368107-4.305-0001-3390-0-23.7 |
107.085,00 |
1261.12368151-2.074-0001-3190-0-10.1 |
303.799,00 |
1261.12368151-2.075-0001-3191-0-10.1 |
4.541.931,00 |
1261.12368151-2.075-0001-3390-0-10.7 |
40.184,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE |
|
1301.15451071-4.152-0001-4490-1-10.1 |
2.067.907,62 |
1301.26781073-4.157-0001-3390-0-73.1 |
470.693,78 |
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1541.10122705-2.500-0001-3190-0-10.1 |
177.707,00 |
1541.10122705-2.500-0001-3191-0-10.1 |
39.293,00 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10302045-4.174-0001-4490-0-24.1 |
499.922,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
163.720.488,40 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12361106-2.065-0001-3190-0-23.1 |
154.512.266,00 |
1261.12362105-4.314-0001-3190-1-10.1 |
5.952.699,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE |
|
1301.15451071-4.146-0001-4490-0-10.1 |
1.567.907,62 |
1301.15451071-4.153-0001-4490-0-10.1 |
500.000,00 |
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1541.10128009-4.014-0001-3190-0-10.1 |
177.707,00 |
1541.10128009-4.014-0001-3191-0-10.1 |
39.293,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
162.749.872,62 |