Abre crédito suplementar no valor de R$232.304.302,93.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$232.304.302,93 (duzentos e trinta e dois milhões trezentos e quatro mil trezentos e dois reais e noventa e três centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.

Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II – do saldo financeiro de contrapartida ao convênio nº 01.0129.00/2007, firmado em 31 de dezembro de 2007 entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e o Ministério da Ciência e Tecnologia, no valor de R$3.540.633,33 (três milhões quinhentos e quarenta mil seiscentos e trinta e três reais e trinta e três centavos);

III – do saldo financeiro de contrapartida ao convênio nº 0.1.08.0255.00, firmado em 2 de julho de 2008 entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e a Financiadora de Estudos e Projetos, no valor de R$1.405.022,65 (um milhão quatrocentos e cinco mil vinte e dois reais e sessenta e cinco centavos);

IV – do saldo financeiro do convênio nº 015/2015, firmado em 1º de janeiro de 2015 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano, no valor de R$3,91 (três reais e noventa e um centavos);

V – do excesso de arrecadação da receita de Alienação de Bens do Tesouro Estadual, Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, no valor de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

VI – do saldo financeiro do convênio nº CI/2017/0161, firmado em 30 de dezembro de 2016 entre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária, no valor de R$54.410,99 (cinquenta e quatro mil quatrocentos e dez reais e noventa e nove centavos);

VII – do saldo financeiro do convênio nº 019/2011 (764558/2011), firmado em 30 de dezembro de 2011 entre o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de R$1.851.704,69 (um milhão oitocentos e cinquenta e um mil setecentos e quatro reais e sessenta e nove centavos);

VIII – do saldo financeiro da receita de Utilização de Recursos Hídricos de contrapartida ao convênio nº 019/2011 (764558/2011), firmado em 30 de dezembro de 2011 entre o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de R$16.145,29 (dezesseis mil cento e quarenta e cinco reais e vinte e nove centavos);

IX – do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual de Erradicação da Miséria de contrapartida ao convênio nº 019/2011 (764558/2011), firmado em 30 de dezembro de 2011 entre o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de R$2.327,02 (dois mil trezentos e vinte e sete reais e dois centavos);

X – do saldo financeiro da receita de Operações de Crédito Contratuais do contrato de nº 9001864 firmado em 26 de dezembro de 2012 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do Brasil S/A, no valor de R$2.309.877,35 (dois milhões trezentos e nove mil oitocentos e setenta e sete reais e trinta e cinco centavos);

XI – do saldo financeiro da receita de Notificação de Infração de Trânsito – Estado, no valor de R$29.733.256,00 (vinte e nove milhões setecentos e trinta e três mil duzentos e cinquenta e seis reais);

XII – do saldo financeiro de Recursos Diretamente Arrecadados da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no valor de R$18.405.513,34 (dezoito milhões quatrocentos e cinco mil quinhentos e treze reais e trinta e quatro centavos).

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de abril de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 214, de 26 de abril de 2018)

(registrado no Siafi/MG sob o número 38)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO: