Decreto com Numeração Especial nº 213, de 11/02/2025

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Texto Original

Abre crédito suplementar no valor de R$138.874.715,39.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024, no Decreto nº 48.183, de 30 de abril de 2021, e nas Deliberações do Conselho Superior do Comitê Gestor Pró-Brumadinho nº 1/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 2/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 3/2021, de 28 de setembro de 2021, nº 4/2021, de 20 de outubro de 2021, nº 5/2022, de 26 de janeiro de 2022, nº 6/2022, de 12 de abril de 2022, nº 7/2022, de 25 de maio de 2022, nº 8/2022, de 10 de junho de 2022, nº 9/2022, de 12 de agosto de 2022, nº 10/2022, de 8 de setembro de 2022, nº 11/2022, de 21 de dezembro de 2022, nº 12/2022, de 26 de dezembro de 2022, nº 13/2023, de 19 de abril de 2023, nº 14/2023, de 31 de agosto de 2023, nº 15/2023, de 19 de dezembro de 2023, nº 16/2023, de 19 de dezembro de 2023, nº 17/2024, de 2 de maio de 2024, nº 18/2024, de 2 de maio de 2024, nº 19/2024, de 21 de maio de 2024, nº 20/2024, de 17 de julho de 2024, nº 21/2024, de 10 de outubro de 2024, e nº 22/2024, de 20 de dezembro de 2024,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$138.874.715,39 (cento e trinta e oito milhões oitocentos e setenta e quatro mil setecentos e quinze reais e trinta e nove centavos), conforme dotações orçamentárias indicadas no Anexo I, referentes a iniciativas acobertadas pelo Acordo Judicial de Reparação do caso Vale/Brumadinho e demais instrumentos e decisões referentes a iniciativas acobertadas com recursos da Fonte 95 – Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais.

Parágrafo único – O crédito suplementar a que se refere o caput onera no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024.

Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes do saldo financeiro da receita de Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais, no valor de R$138.874.715,39 (cento e trinta e oito milhões oitocentos e setenta e quatro mil setecentos e quinze reais e trinta e nove centavos).

Art. 3º – As iniciativas e suas respectivas informações estão detalhadas no Anexo II.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 11 de fevereiro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 213, de 11 de fevereiro de 2025)

(registrado no Siafi/MG sob o número 014)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

	R$
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR
1071.06182048-1.089-0001-3390-0-95.1	35.000,00
1071.06182048-1.089-0001-4490-0-95.1	7.500.000,00
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.03092044-1.014-0001-3390-0-95.1	4.868.761,00
1081.03092044-1.014-0001-4490-0-95.1	2.778.888,87
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.10302135-2.060-0001-4490-0-95.1	2.178.565,66
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
1271.23695100-4.324-0001-3390-0-95.1	2.965.241,54
1271.23695100-4.330-0001-3390-0-95.1	1.500.000,00
1271.23695100-4.330-0001-4490-0-95.1	220.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS
1301.15451099-1.040-0001-4490-0-95.1	5.000.000,00
1301.15451099-4.265-0001-4490-0-95.1	9.062.505,98
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
1371.18542705-1.074-0001-4490-0-95.1	317.160,50
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181032-4.060-0001-3390-0-95.1	3.000.000,00
1511.06181032-4.060-0001-4490-0-95.1	9.000.000,00
1511.06181032-4.063-0001-4490-0-95.1	44.056.666,34
1511.06183036-1.004-0001-3390-0-95.1	12.348.561,56
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
1521.04124001-4.304-0001-3390-0-95.1	20.000,00
1521.04124001-4.304-0001-4490-0-95.1	90.000,00
1521.04124003-4.311-0001-4490-0-95.1	50.000,00
1521.04126004-4.314-0001-3390-0-95.1	13.968,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302019-4.035-0001-4490-0-95.1	15.136.058,00
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782081-4.289-0001-4490-0-95.1	14.785.685,15
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20609078-4.252-0001-3390-0-95.1	2.054.480,52
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE
2431.15127077-4.447-0001-3390-0-95.1	1.893.172,27
TOTAL DA SUPLEMENTACAO	138.874.715,39

ANEXO II

(a que se refere o art. 3º do Decreto NE nº 213, de 11 de fevereiro de 2025)

(registrado no Siafi/MG sob o número 014)

Órgão	UO	Acordo ou decisão	Anexo	Instrumento de entrada	Iniciativas do Acordo Judicial e outros detalhamentos	Valor Suplementação	Valor Anulação Crédito	Tipo de movimentação
AGE	1081	Acordo Judicial Vale	IV	9288176	Reestruturação logística, tecnológica e de cobrança da dívida ativa da AGE	R$ 7.647.649,87		Suplementação por saldo financeiro
ARMBH	2431	Acordo Judicial Vale	IV	9288139	Atualização do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana de Belo Horizonte - PDUI-RMBH	R$ 1.893.172,27		Suplementação por saldo financeiro
CGE	1521	Acordo Judicial Vale	IV	9288155	Fortalecimento e reestruturação tecnológica da Controladoria Geral do Estado - Auditoria	R$ 173.968,00		Suplementação por saldo financeiro
FHEMIG	2271	Acordo Judicial Vale	IV	9288136	Reestruturação dos Hospitais da Rede FHEMIG (Hospital Infantil João Paulo II, Hospital João XXIII e Hospital Júlia Kubitschek)	R$ 15.136.058,00		Suplementação por saldo financeiro
GMG	1071	Acordo Judicial Vale	IV	9288147	Convivência com a Seca - Construção de cisternas	R$ 7.535.000,00		Suplementação por saldo financeiro
IMA	2371	Acordo Judicial Vale	IV	9288149	Revitalização do Parque de Exposições Bolivar de Andrade	R$ 2.054.480,52		Suplementação por saldo financeiro
PCMG	1511	Acordo Judicial Vale	IV	9288144	Construção do Núcleo Integrado de Perícias da Polícia Civil de Minas Gerais	R$ 44.056.666,34		Suplementação por saldo financeiro
PCMG	1511	Acordo Judicial Vale	IV	9288196	Estruturação operacional da Polícia Civil de Minas Gerais	R$ 12.000.000,00		Suplementação por saldo financeiro
PCMG	1511	Acordo Judicial Vale	IV	9288145	Projeto ABIS - Sistema Automatizado de Identificação Biométrica	R$ 4.439.335,40		Suplementação por saldo financeiro
PCMG	1511	Acordo Judicial Vale	IV	9334530	Modernização da identificação civil e criminal - Digitalização do acervo de fichas datiloscópicas e cartões onomásticos	R$ 7.909.226,16		Suplementação por saldo financeiro
PMMG	1251	Acordo Judicial Vale	IV	9288148	Fortalecimento do atendimento à saúde militar	R$ 2.178.565,66		Suplementação por saldo financeiro
SECULT	1271	Acordo Judicial Vale	IV	9288152	Fortalecimento da competitividade turística de Minas Gerais	R$ 2.965.241,54		Suplementação por saldo financeiro
SECULT	1271	Acordo Judicial Vale	IV	9288153	Pesquisas, Tendências e Monitoramento da Cultura e do Turismo	R$ 1.500.000,00		Suplementação por saldo financeiro
SECULT	1271	Acordo Judicial Vale	IV	9288153	Pesquisas, Tendências e Monitoramento da Cultura e do Turismo	R$ 220.000,00		Suplementação por saldo financeiro
SEINFRA	1301	Acordo Judicial Vale	IV	9288178	Prevenção de Enchentes - Construção de Bacias de Contenção no Córrego Ferrugem	R$ 5.000.000,00		Suplementação por saldo financeiro
SEINFRA	1301	Acordo Judicial Vale	Ressarcimentos e contratações temporárias	9288191	Ressarcimentos de despesas públicas	R$ 9.062.505,98		Suplementação por saldo financeiro
SEMAD	1371	Acordo Judicial Vale	IV	9288195	Fortalecimento da estrutura de fiscalização do Sistema Estadual de Meio Ambiente	R$ 317.160,50		Suplementação por saldo financeiro
DER	2301	Acordo Judicial Vale	IV	9288134	Realização de obras rodoviárias - Caeté - Barão de Cocais e Contorno de Barão de Cocais	R$ 14.785.685,15		Suplementação por saldo financeiro