Decreto com Numeração Especial nº 213, de 12/03/2024
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$106.516.379,27.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$106.516.379,27 (cento e seis milhões quinhentos e dezesseis mil trezentos e setenta e nove reais e vinte e sete centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro de Transferência Especial, referente à emenda federal nº 202129940004, indicada em 23 de setembro de 2021 pelo Deputado Federal Subtenente Gonzaga para a Polícia Militar de Minas Gerais, no valor de R$1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais);
III – do saldo financeiro de Transferência Especial, referente à emenda federal nº 202339240004, indicada em 31 de maio de 2023 pelo Deputado Federal Junio Amaral para a Polícia Militar de Minas Gerais, no valor de R$1.511.896,30 (um milhão quinhentos e onze mil oitocentos e noventa e seis reais e trinta centavos);
IV – do saldo financeiro de Transferência Especial, referente à emenda federal nº 202314050005, indicada em 17 de abril de 2023 pelo Deputado Federal Mário Heringer, para a Polícia Militar de Minas Gerais, no valor de R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais);
V – do saldo financeiro do convênio nº 161.4/2021, firmado em 6 de dezembro de 2021 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais, no valor de R$2.502.224,27 (dois milhões quinhentos e dois mil duzentos e vinte e quatro reais e vinte e sete centavos);
VI – do saldo financeiro do convênio nº 01/2022, firmado em 24 de agosto de 2022 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, no valor de R$33.981,37 (trinta e três mil novecentos e oitenta e um reais e trinta e sete centavos);
VII – do saldo financeiro de Transferência Especial, referente à emenda federal nº 202239240007, indicada em 8 de março de 2022 pelo Deputado Federal Junio Amaral, para o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, no valor de R$13.718,81 (treze mil setecentos e dezoito reais e oitenta e um centavos);
VIII – do saldo financeiro de Transferência Especial, referente à emenda federal nº 202236820006, indicada em 17 de fevereiro de 2022 pelo Deputado Federal Júlio Delgado, para o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, no valor de R$18,34 (dezoito reais e trinta e quatro centavos);
IX – do saldo financeiro de Transferência Especial, referente à emenda federal nº 202129940003, indicada em 9 de agosto de 2021 pelo Deputado Federal Subtenente Gonzaga, para o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, no valor de R$12.861,78 (doze mil oitocentos e sessenta e um reais e setenta e oito centavos);
X – do saldo financeiro do convênio nº 003-CI/2021/0161, firmado em 29 de dezembro de 2021, entre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, no valor de R$160.431,06 (cento e sessenta mil quatrocentos e trinta e um reais e seis centavos);
XI – do saldo financeiro do convênio nº 794078/2013, firmado em 19 de dezembro de 2013 entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, no valor de R$1.710.003,22 (um milhão setecentos e dez mil três reais e vinte e dois centavos);
XII – do excesso de arrecadação da receita de Recursos do Fundo Estadual de Erradicação da Miséria, no valor de R$26.811.289,60 (vinte e seis milhões oitocentos e onze mil duzentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos);
XIII – do saldo financeiro da portaria nº 3992/2017, firmada em 28 de dezembro de 2017 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$32.300.000,00 (trinta e dois milhões e trezentos mil reais);
XIV – do saldo financeiro da portaria nº 1975/2018, firmada em 29 de junho de 2018 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$18.037,84 (dezoito mil trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos);
XV – do saldo financeiro da portaria nº 754/2023, firmada em 20 de junho de 2023 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$6.407.937,00 (seis milhões quatrocentos e sete mil novecentos e trinta e sete reais);
XVI – do saldo financeiro da portaria nº 1157/2023, firmada em 18 de agosto de 2023 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$1.647.040,00 (um milhão seiscentos e quarenta e sete mil e quarenta reais);
XVII – do saldo financeiro da portaria nº 810/2023, firmada em 30 de junho de 2023 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$900.000,00 (novecentos mil reais);
XVIII – do saldo financeiro da portaria nº 1975/2018, firmada em 29 de junho de 2018 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$6.818,54 (seis mil oitocentos e dezoito reais e cinquenta e quatro centavos);
XIX – do saldo financeiro da portaria nº 365/2023, firmada em 30 de agosto de 2023 entre a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$2.998.097,85 (dois milhões novecentos e noventa e oito mil noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 12 de março de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 213, de 12 de março de 2024)
(registrado no Siafi/MG sob o número 019)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR |
|
1071.06782034-4.341-0001-3390-0-10.1 |
651.554,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
|
1231.20608112-4.403-0001-3191-0-10.1 |
3.000,00 |
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-69.1 |
1.102.400,78 |
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-97.1 |
390.000,00 |
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-69.1 |
1.399.823,49 |
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-97.1 |
2.671.896,30 |
1251.06181137-4.374-0001-3390-0-70.1 |
10.070,70 |
1251.06181137-4.374-0001-4490-0-70.1 |
23.910,67 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12368168-2.126-0001-4450-0-10.3 |
34.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO |
|
1271.13392102-4.332-0001-3190-0-10.1 |
140.000,00 |
1271.13392102-4.332-0001-3191-0-10.1 |
90.000,00 |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1401.06182052-4.112-0001-4490-0-24.1 |
25,89 |
1401.06182052-4.112-0001-4490-0-97.1 |
535,72 |
1401.06182052-4.113-0001-4490-0-24.1 |
36,04 |
1401.06182052-4.115-0001-3390-0-24.1 |
21,57 |
1401.06182052-4.115-0001-4490-0-24.1 |
347,56 |
1401.06182052-4.115-0001-4490-0-97.1 |
26.063,21 |
1401.06182052-4.120-0001-3390-0-24.1 |
160.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA |
|
1451.06421129-4.344-0001-4490-0-10.3 |
6.625,88 |
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1941.04122160-4.488-0001-3390-0-10.1 |
93.307,82 |
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2071.19571022-4.513-0001-3320-0-24.1 |
1.710.003,22 |
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA |
|
2211.13722121-4.298-0001-3190-0-10.1 |
1.736,04 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10302019-4.036-0001-3390-0-70.1 |
100.509,95 |
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
4251.08244071-2.074-0001-3390-0-71.1 |
9.500,00 |
4251.08244071-4.429-0001-3340-0-71.1 |
960.000,00 |
4251.08244071-4.429-0001-3390-0-71.1 |
2.535.787,61 |
4251.08244071-4.430-0001-3340-0-71.1 |
523.000,00 |
4251.08244071-4.431-0001-3340-0-71.1 |
20.431.315,20 |
4251.08244071-4.433-0001-3390-0-71.1 |
353.005,76 |
4251.08244071-4.433-0001-4490-0-71.1 |
641.280,00 |
4251.08244071-4.434-0001-3390-0-71.1 |
46.400,00 |
4251.08244071-4.435-0001-3390-0-71.1 |
1.311.001,03 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10122705-2.500-0001-3320-0-92.1 |
18.037,84 |
4291.10122705-2.500-0001-3320-0-93.1 |
6.818,54 |
4291.10302058-4.121-0001-3350-0-62.1 |
8.589.470,00 |
4291.10302061-4.131-0001-3350-0-62.1 |
365.507,00 |
4291.10305063-4.145-0001-3390-0-92.1 |
32.300.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS |
|
4691.06123134-2.071-0001-4490-0-57.1 |
2.998.097,85 |
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-10.1 |
26.811.289,60 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
106.516.379,27 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO |
|
1081.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
42.500,00 |
OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO |
|
1101.14131055-4.102-0001-3390-0-10.1 |
195,22 |
1101.14422055-4.110-0001-3390-0-10.1 |
612,60 |
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
|
1231.04122705-2.500-0001-3191-0-10.1 |
3.000,00 |
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-10.1 |
50.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO |
|
1271.13392102-4.331-0001-3190-0-10.1 |
140.000,00 |
1271.13392102-4.331-0001-3191-0-10.1 |
90.000,00 |
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO-INSTRUMENTOS DE ENTRADA DE RECURSOS |
|
1951.04122705-2.132-0001-4490-0-10.3 |
40.625,88 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 |
651.554,00 |
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA |
|
2211.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 |
1.736,04 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10302019-4.031-0001-3390-0-70.1 |
100.509,95 |
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
4251.08244071-4.429-0001-3341-0-10.1 |
2.555.000,00 |
4251.08244071-4.429-0001-3390-0-10.1 |
950.287,61 |
4251.08244071-4.430-0001-3350-0-10.1 |
1.959.291,79 |
4251.08244071-4.431-0001-3341-0-10.1 |
20.431.315,20 |
4251.08244071-4.433-0001-3390-0-10.1 |
274.115,00 |
4251.08244071-4.433-0001-4490-0-10.1 |
641.280,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
27.932.023,29 |