Abre crédito suplementar no valor de R$7.371.487,84.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$7.371.487,84 (sete milhões trezentos e setenta e um mil quatrocentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.

Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II – do saldo financeiro do convênio nº 0398.489-09, firmado em 14 de novembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e o Ministério das Cidades, no valor de R$309.479,32 (trezentos e nove mil quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e dois centavos);

III – do saldo financeiro do convênio nº 0398.488-96, firmado em 14 de novembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e o Ministério das Cidades, no valor de R$601.080,60 (seiscentos e um mil oitenta reais e sessenta centavos);

IV – do saldo financeiro do convênio nº 0398.492-56, firmado em 14 de novembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e o Ministério das Cidades, no valor de R$462.276,08 (quatrocentos e sessenta e dois mil duzentos e setenta e seis reais e oito centavos);

V – do saldo financeiro do convênio nº 0398.484-59, firmado em 14 de novembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e o Ministério das Cidades, no valor de R$1.621.835,21 (um milhão seiscentos e vinte um mil oitocentos e trinta e cinco reais e vinte e um centavos);

VI – do saldo financeiro do convênio nº 774861/2012, firmado em 27 de dezembro de 2012, entre o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$89.424,39 (oitenta e nove mil quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta e nove centavos);

VII – do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo de Erradicação da Miséria, para contrapartida ao convênio indicado no inciso VI, no valor de R$305.996,60 (trezentos e cinco mil novecentos e noventa e seis reais e sessenta centavos);

VIII – do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual de Erradicação da Miséria, no valor de R$3.472.524,00 (três milhões quatrocentos e setenta e dois mil quinhentos e vinte e quatro reais).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de maio de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 213, de 3 de maio de 2016)

(Registrado no SIAFI/MG Sob o número 44)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO: