Decreto com Numeração Especial nº 210, de 05/04/2023
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$12.808.060,12.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$12.808.060,12 (doze milhões oitocentos e oito mil sessenta reais e doze centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de R$1.426.051,00 (um milhão quatrocentos e vinte e seis mil e cinquenta e um reais);
III – do excesso de arrecadação da receita de Recursos Diretamente Arrecadados do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais, no valor de R$696.176,16 (seiscentos e noventa e seis mil cento e setenta e seis reais e dezesseis centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 5 de abril de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 210, de 5 de abril de 2023)
(registrado no Siafi/MG sob o número 030)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$ |
|
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1401.06182155-4.472-0001-4490-0-70.1 |
1.150,00 |
1401.06182155-4.479-0001-4490-0-70.1 |
174.991,12 |
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO |
|
2061.12364077-4.190-0001-4490-0-10.1 |
39.000,00 |
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2301.26782029-4.478-0001-4490-0-60.2 |
696.176,16 |
2301.26782029-4.478-0001-4490-0-83.2 |
10.470.691,84 |
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS |
|
2311.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 |
694.927,00 |
2311.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 |
731.124,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
12.808.060,12 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$ |
|
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1401.06182155-4.472-0001-3390-0-70.1 |
176.141,12 |
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO |
|
2061.12364077-4.190-0001-3390-0-10.1 |
39.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES |
|
4381.26782082-4.230-0001-4490-0-83.1 |
10.470.691,84 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
10.685.832,96 |