Decreto com Numeração Especial nº 209, de 19/05/2021 (Tornada sem efeito)

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Texto Original

Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nos municípios do Estado de Minas Gerais que especifica, em razão das áreas afetadas por Seca – 1.4.1.2.0.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando:

que a insuficiência dos índices pluviométricos em alguns municípios do Estado de Minas Gerais, com destaque para as regiões Noroeste, Norte, Mucuri e Jequitinhonha, provocou a redução das reservas hídricas do Estado, causando problemas de abastecimento, inclusive para o consumo humano e animal, reduzindo o padrão de qualidade de vida da população afetada e trazendo também prejuízos na agricultura e na pecuária;

que, apesar do término do período chuvoso de 2020-2021, os danos e os prejuízos oriundos da seca permanecem afetando alguns municípios;

que compete ao Estado a preservação do bem-estar da população nas regiões atingidas por eventos adversos causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade;

que, apesar das ações adotadas pelos municípios e pelo Estado, há necessidade da atuação de todos os integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil em resposta ao desastre;

que o parecer da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil de Minas Gerais relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nos municípios do Estado de Minas Gerais constantes no Anexo, em razão das áreas afetadas por Seca – 1.4.1.2.0.

Parágrafo único – A situação de anormalidade de que trata o caput é válida para as áreas comprovadamente afetadas por seca, incluídas nos Formulários de Informações do Desastre – Fide, registrados no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres – S2ID pelos municípios relacionados no Anexo.

Art. 2º – A declaração de situação de anormalidade de que trata este decreto está de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa nº 36, de 4 de dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional e, em consequência desta declaração, passa a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da jurisdição estadual.

Art. 3º – Fica autorizada a mobilização dos integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, no âmbito do Estado, para prestar apoio complementar aos municípios atingidos, mediante a coordenação do Gabinete Militar do Governador, por meio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, em articulação com todos os setores do Estado e com a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, vigorando pelo prazo de cento e oitenta dias.

Belo Horizonte, aos 19 de maio de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 209, de 19 de maio de 2021)

Municípios

1	Águas Vermelhas
2	Almenara
3	Araçuaí
4	Aricanduva
5	Arinos
6	Bandeira
7	Berilo
8	Berizal
9	Bocaiúva
10	Bonfinópolis de Minas
11	Bonito de Minas
12	Botumirim
13	Brasília de Minas
14	Buenópolis
15	Buritizeiro
16	Cachoeira de Pajeú
17	Campo Azul
18	Capitão Enéas
19	Caraí
20	Carbonita
21	Catuti
22	Chapada do Norte
23	Chapada Gaúcha
24	Claro dos Poções
25	Cônego Marinho
26	Coração de Jesus
27	Coronel Murta
28	Crisólita
29	Cristália
30	Curral de Dentro
31	Diamantina
32	Divisa Alegre
33	Divisópolis
34	Engenheiro Navarro
35	Espinosa
36	Felisburgo
37	Formoso
38	Francisco Badaró
39	Francisco Dumont
40	Francisco Sá
41	Fruta de Leite
42	Gameleiras
43	Glaucilândia
44	Grão Mogol
45	Guaraciama
46	Ibiaí
47	Ibiracatu
48	Icaraí de Minas
49	Indaiabira
50	Itacambira
51	Itacarambi
52	Itaobim
53	Itinga
54	Jacinto
55	Jaíba
56	Janaúba
57	Januária
58	Japonvar
59	Jenipapo de Minas
60	Jequitaí
61	Jequitinhonha
62	Joaíma
63	Jordânia
64	José Gonçalves de Minas
65	Josenópolis
66	Juramento
67	Juvenília
68	Lagoa dos Patos
69	Lassance
70	Leme do Prado
71	Lontra
72	Luislândia
73	Mamonas
74	Manga
75	Matias Cardoso
76	Mato Verde
77	Medina
78	Minas Novas
79	Mirabela
80	Miravânia
81	Montalvânia
82	Monte Azul
83	Monte Formoso
84	Montes Claros
85	Montezuma
86	Ninheira
87	Nova Porteirinha
88	Olhos D'Água
89	Pai Pedro
90	Patis
91	Pedra Azul
92	Pedras de Maria da Cruz
93	Pintópolis
94	Pirapora
95	Ponto Chique
96	Ponto dos Volantes
97	Porteirinha
98	Riachinho
99	Riacho dos Machados
100	Rio do Prado
101	Rio Pardo de Minas
102	Rubelita
103	Rubim
104	Santa Cruz de Salinas
105	Santa Fé de Minas
106	Santo Antônio do Jacinto
107	Santo Antônio do Retiro
108	São Francisco
109	São Geraldo do Baixio
110	São Gonçalo do Rio Preto
111	São João da Lagoa
112	São João da Ponte
113	São João das Missões
114	São João do Pacuí
115	São João do Paraíso
116	São Romão
117	Serranópolis de Minas
118	Taiobeiras
119	Teófilo Otoni
120	Ubaí
121	Urucuia
122	Vargem Grande do Rio Pardo
123	Várzea da Palma
124	Varzelândia
125	Verdelândia
126	Veredinha
127	Virgem da Lapa