Decreto com Numeração Especial nº 208, de 18/05/2021
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$25.044.625,37.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$25.044.625,37 (vinte e cinco milhões quarenta e quatro mil seiscentos e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro do convênio nº 263/2012, firmado em 29 de março de 2012 entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Fundação Nacional de Saúde, no valor de R$2.444.287,00 (dois milhões quatrocentos e quarenta e quatro mil duzentos e oitenta e sete reais);
III – do saldo financeiro do convênio nº 146/2012, firmado em 29 de março de 2012 entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Fundação Nacional de Saúde, no valor de R$1.249.573,44 (um milhão duzentos e quarenta e nove mil quinhentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos);
IV – do saldo financeiro convênio nº 316/2020, firmado em 21 de dezembro de 2011 entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$1.278.854,91 (um milhão duzentos e setenta e oito mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos);
V – do saldo financeiro do convênio nº 774383/2012, firmado em 23 de janeiro de 2013 entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, no valor de R$1.547.757,38 (um milhão quinhentos e quarenta e sete mil setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e oito centavos);
VI – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados com Vinculação Específica do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, no valor de R$13.556.561,04 (treze milhões quinhentos e cinquenta e seis mil quinhentos sessenta e um reais e quatro centavos);
VII – do saldo financeiro da receita de Taxa de Expediente – Administração Indireta do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de R$12.282,39 (doze mil duzentos e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 18 de maio de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 208, de 18 de maio de 2021)
(registrado no Siafi/MG sob o número 060)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
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|
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
|
|
1371.17512120-4.321-0001-4490-0-24.1 |
4.972.715,35 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
|
1481.04122067-2.033-0001-3190-0-71.1 |
157.333,41 |
|
1481.04122067-2.033-0001-3191-0-71.1 |
53.203,07 |
|
1481.04122067-2.033-0001-3390-0-71.7 |
76.796,00 |
|
1481.04122067-2.034-0001-3390-0-71.7 |
19.167,67 |
|
1481.04128067-4.139-0001-3190-0-71.1 |
334.674,74 |
|
1481.04128067-4.139-0001-3390-0-71.7 |
96.270,75 |
|
1481.08422070-4.151-0001-3390-0-10.7 |
648,00 |
|
1481.11334039-4.074-0001-3190-0-71.1 |
156.098,13 |
|
1481.11334039-4.074-0001-3390-0-71.7 |
10.834,68 |
|
1481.11334039-4.076-0001-3390-0-71.7 |
1.268,00 |
|
1481.11363089-1.012-0001-3190-0-71.1 |
83.292,92 |
|
1481.11363089-1.012-0001-3390-0-71.7 |
13.071,00 |
|
1481.14306067-2.035-0001-3390-0-71.7 |
4.540,00 |
|
1481.14422046-4.112-0001-3190-0-71.1 |
755.070,37 |
|
1481.14422046-4.112-0001-3191-0-71.1 |
91.853,96 |
|
1481.14422046-4.112-0001-3390-0-71.7 |
88.189,42 |
|
1481.14422046-4.118-0001-3190-0-71.1 |
1.009.151,46 |
|
1481.14422046-4.118-0001-3191-0-71.1 |
283.950,00 |
|
1481.14422046-4.118-0001-3390-0-71.7 |
114.304,00 |
|
1481.27366043-4.090-0001-3190-0-10.1 |
7.008,17 |
|
1481.27812043-4.086-0001-3190-0-10.1 |
278.689,09 |
|
1481.27812043-4.091-0001-3390-0-10.7 |
1.354,00 |
|
1481.27812043-4.092-0001-3190-0-10.1 |
27.898,28 |
|
1481.27812043-4.092-0001-3191-0-10.1 |
1.488,17 |
|
1481.27812043-4.092-0001-3390-0-10.7 |
5.556,00 |
|
1481.27813043-4.475-0001-3390-0-10.7 |
1.458,00 |
|
1481.27813043-4.476-0001-3190-0-10.1 |
54.814,77 |
|
1481.27813043-4.476-0001-3390-0-10.7 |
13.065,00 |
|
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO |
|
|
2061.12364077-4.041-0001-3390-0-10.1 |
43.244,00 |
|
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
2071.19571001-4.010-0001-3320-0-24.1 |
1.547.757,38 |
|
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS |
|
|
2241.18544093-4.218-0001-3350-0-61.1 |
13.556.561,04 |
|
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
2271.10302045-4.178-0001-3390-0-70.1 |
191.564,10 |
|
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA |
|
|
2371.28846705-7.004-0001-3190-0-91.9 |
10.008,49 |
|
2371.28846705-7.004-0001-3191-0-91.9 |
2.043,04 |
|
2371.28846705-7.004-0001-3390-0-91.9 |
230,86 |
|
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS |
|
|
2421.20608064-4.184-0001-4490-1-24.1 |
979.452,05 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
25.044.625,37 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
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|
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
|
1481.04122705-2.500-0001-3390-0-71.7 |
50.325,40 |
|
1481.14422046-4.034-0001-3190-0-71.1 |
2.924.628,06 |
|
1481.14422046-4.034-0001-3390-0-71.7 |
374.116,12 |
|
1481.27366043-4.090-0001-3390-0-10.7 |
9.841,00 |
|
1481.27811043-4.089-0001-3190-0-10.1 |
150.000,00 |
|
1481.27811043-4.089-0001-3390-0-10.7 |
11.582,00 |
|
1481.27812043-4.086-0001-3390-0-10.7 |
658,00 |
|
1481.27812043-4.091-0001-3190-0-10.1 |
169.898,48 |
|
1481.27813043-4.475-0001-3190-0-10.1 |
50.000,00 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
|
1501.04122095-4.223-0001-3390-1-10.1 |
43.244,00 |
|
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
2271.10302045-4.177-0001-3390-0-70.1 |
191.564,10 |
|
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS |
|
|
2421.20608064-4.381-0001-3390-0-24.1 |
979.452,05 |
|
TOTAL DA ANULAÇÃO |
4.955.309,21 |