Transfere, simbolicamente, a sede do Governo do Estado de Minas Gerais para a cidade de Ouro Preto.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 256, ambos da Constituição do Estado,

DECRETA:

Artigo único. A sede do Governo do Estado de Minas Gerais fica, no dia 21 de abril, simbolicamente transferida para a cidade de Ouro Preto, para as celebrações alusivas à Inconfidência Mineira.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de abril de 2016, 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL