Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura das Linhas de Distribuição – LDs Varginha 1 – Varginha 4, de 138 kV, em circuito duplo com a LD Três Pontas 1 – Varginha 4, de 138 kV (LT01), e LD Varginha 2 – Varginha 4, de 138 kV, em circuito duplo com a LD Três Corações 2 – Varginha 4, de 138 kV (LT04), destinada ao serviço público de energia, no Município de Varginha.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º e no § 3º do art. 14, ambos da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura das Linhas de Distribuição – LDs Varginha 1 – Varginha 4, de 138 kV, em circuito duplo com a LD Três Pontas 1 – Varginha 4, de 138 kV (LT01), e LD Varginha 2 – Varginha 4, de 138 kV, em circuito duplo com a LD Três Corações 2 – Varginha 4, de 138 kV (LT04), a ser executada pela empresa Cemig Distribuição S.A., em área do Bioma Mata Atlântica, no Município de Varginha.

Parágrafo único – A alta relevância e o interesse nacional do empreendimento foram indicados pelo proponente e justificados na exposição de motivos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, nos termos do § 3º do art. 14 da Lei Federal nº 11.428, de 2006.

Art. 2º – Este decreto limita-se, em seus efeitos, ao reconhecimento da utilidade pública do empreendimento a que se refere o art. 1º.

Parágrafo único – A autorização de supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica, a partir da declaração de utilidade pública, dependerá de procedimento administrativo próprio dos órgãos ambientais competentes, na forma da legislação vigente, sob pena de perda de eficácia deste decreto.

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 24 de abril de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO