Abre crédito suplementar no valor de R$30.566.242,56.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$30.566.242,56 (trinta milhões quinhentos e sessenta e seis mil duzentos e quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.

Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II – do saldo financeiro do convênio nº 0.03-08.0070-00, firmado em 30 de março de 2010 entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, no valor de R$1.809.532,36 (um milhão oitocentos e nove mil quinhentos e trinta e dois reais e trinta e seis centavos);

III – do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual de Erradicação da Miséria da contrapartida do convênio nº 0.03-08.0070-00, firmado em 30 de março de 2010 entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, no valor de R$237.605,61 (duzentos e trinta e sete mil seiscentos e cinco reais e sessenta e um centavos);

IV – do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 0.03-08.0070-00, firmado em 30 de março de 2010 entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, no valor de R$832.196,58 (oitocentos e trinta e dois mil cento e noventa e seis reais e cinquenta e oito centavos);

V – do saldo financeiro do convênio nº 101/2021, firmado em 23 de novembro de 2021 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Piedade de Ponte Nova, no valor de R$541,42 (quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e dois centavos);

VI – do saldo financeiro do convênio nº 13/2022, firmado em 27 de maio de 2022 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Uberaba, no valor de R$224.016,40 (duzentos e vinte e quatro mil dezesseis reais e quarenta centavos);

VII – do saldo financeiro do convênio nº 95/2021, firmado em 12 de novembro de 2021 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Oratórios, no valor de R$666,00 (seiscentos e sessenta e seis reais);

VIII – do saldo financeiro do convênio nº 15/2023, firmado em 27 de junho de 2023 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Itabira, no valor de R$349.894,59 (trezentos e quarenta e nove mil oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e nove centavos);

IX – do saldo financeiro do convênio nº 96/2021, firmado em 30 de junho de 2021 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Ouro Branco, no valor de R$51.880,36 (cinquenta e um mil oitocentos e oitenta reais e trinta e seis centavos);

X – do saldo financeiro do convênio nº 34/2022, firmado em 7 de agosto de 2023 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Alfredo Vasconcelos, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais);

XI – do saldo financeiro do convênio nº 95/2022, firmado em 31 de julho de 2022 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Raposos, no valor de R$7.492,38 (sete mil quatrocentos e noventa e dois reais e trinta e oito centavos);

XII – do saldo financeiro do convênio nº 139/2022, firmado em 5 de outubro de 2022 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, no valor de R$49.088,34 (quarenta e nove mil oitenta e oito reais e trinta e quatro centavos);

XIII – do saldo financeiro do convênio nº 105/2022, firmado em 24 de outubro de 2022 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Acaiaca, no valor de R$2.525,97 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e noventa e sete centavos);

XIV – do saldo financeiro do convênio nº 126/2022, firmado em 28 de dezembro de 2022 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$163.868,61 (cento e sessenta e três mil oitocentos e sessenta e oito reais e sessenta e um centavos);

XV – do saldo financeiro do convênio nº 120/2021, firmado em 28 de dezembro de 2021 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais, no valor de R$55.072,00 (cinquenta e cinco mil e setenta e dois reais);

XVI – do saldo financeiro do convênio nº 01/2023, firmado em 7 de agosto de 2023 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de São Romão, no valor de R$23.688,99 (vinte e três mil seiscentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos);

XVII – do saldo financeiro da contrapartida do convênio MB 916854/2021, firmado em 15 de outubro de 2021 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$47.525,58 (quarenta e sete mil quinhentos e vinte e cinco reais e cinquenta e oito centavos);

XVIII – do saldo financeiro da contrapartida do convênio MB 909643/2021, firmado em 24 de outubro de 2022 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$33.828,51 (trinta e três mil oitocentos e vinte e oito reais e cinquenta e um centavos);

XIX – do saldo financeiro do convênio nº 776516/2012, firmado em 27 de dezembro de 2012 entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e o Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$3.458.308,45 (três milhões quatrocentos e cinquenta e oito mil trezentos e oito reais e quarenta e cinco centavos);

XX – do saldo financeiro da receita de Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários da contrapartida do convênio nº 776516/2012, firmado em 27 de dezembro de 2012 entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e o Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$4.016.169,81 (quatro milhões dezesseis mil cento e sessenta e nove reais e oitenta e um centavos);

XXI – do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 776516/2012, firmado em 27 de dezembro de 2012 entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e o Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$1.207.798,21 (um milhão duzentos e sete mil setecentos e noventa e oito reais e vinte e um centavos);

XXII – do saldo financeiro de Transferência Especial, referente à Emenda Federal nº 202041940001, indicada em 1º de julho de 2020 pelo Deputado Federal Fabiano Tolentino para o Estado de Minas Gerais, no valor de R$133,16 (cento e trinta e três reais e dezesseis centavos);

XXIII – do saldo financeiro de Transferência Especial, referente à Emenda Federal nº 202229940002, indicada em 18 de fevereiro de 2022 pelo Deputado Federal Subtenente Gonzaga para o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, no valor de R$34.368,27 (trinta e quatro mil trezentos e sessenta e oito reais e vinte e sete centavos);

XXIV – do saldo financeiro de Transferência Especial, referente à Emenda Federal nº 202229940005, indicada em 18 de fevereiro de 2022 pelo Deputado Federal Subtenente Gonzaga para o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, no valor de R$5,20 (cinco reais e vinte centavos);

XXV – do saldo financeiro de Transferência Especial, referente à Emenda Federal nº 202313490001, indicada em 22 de março de 2023 pelo Deputado Federal Aécio Neves para a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);

XXVI – do saldo financeiro do convênio nº 918906/2021, firmado em 21 de dezembro de 2021 entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$43.482,49 (quarenta e três mil quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta e nove centavos);

XXVII – do saldo financeiro do Acordo TAC 0064199-98, firmado em 6 de março de 2023 entre a Controladoria-Geral do Estado e a Biotev – Biotecnologia Vegetal Ltda., no valor de R$323.742,70 (trezentos e vinte e três mil setecentos e quarenta e dois reais e setenta centavos);

XXVIII – do saldo financeiro do acordo nº AC 036/2020/ANA, firmado em 23 de dezembro de 2020 entre o Instituto Mineiro de Gestão das Águas e a Agência Nacional de Águas, no valor de R$2.164.000,00 (dois milhões cento e sessenta e quatro mil reais);

XXIX – do saldo financeiro do convênio P567/2021, firmado em 7 de outubro de 2021 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de R$19.930,01 (dezenove mil novecentos e trinta reais e um centavo);

XXX – do saldo financeiro do convênio P469/19-01, firmado em 23 de setembro de 2019 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de R$955.108,60 (novecentos e cinquenta e cinco mil cento e oito reais e sessenta centavos);

XXXI – do saldo financeiro do convênio 898273/2020, firmado em 16 de novembro de 2020 entre a Universidade Estadual de Minas Gerais e a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, no valor de R$758.177,81 (setecentos e cinquenta e oito mil cento e setenta e sete reais e oitenta e um centavos);

XXXII – do saldo financeiro do convênio nº 008/2011, firmado em 27 de abril de 2011 entre o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais);

XXXIII – do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 008/2011, firmado em 27 de abril de 2011 entre o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais);

XXXIV – do saldo financeiro da portaria PR 113/2015, firmada em 15 de fevereiro de 2023 entre o Fundo Estadual de Assistência Social e o Fundo Nacional de Assistência Social, no valor de R$421.450,50 (quatrocentos e vinte um mil quatrocentos e cinquenta reais e cinquenta centavos);

XXXV – do saldo financeiro da portaria nº 113/2015, firmada em 19 de dezembro de 2019 entre o Fundo Estadual de Assistência Social e o Fundo Nacional de Assistência Social, no valor de R$3.800,00 (três mil e oitocentos reais).

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 1º de março de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 180, de 1º de março de 2024)

(registrado no Siafi/MG sob o número 014)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

	R$
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20544114-4.393-0001-4490-0-10.3	159.840,00
1231.20544114-4.393-0001-4490-0-24.1	7.640.000,00
1231.20608114-4.396-0001-3390-0-10.3	832.196,58
1231.20608114-4.396-0001-3390-0-71.3	237.605,61
1231.20608114-4.396-0001-4490-0-24.1	1.809.532,36
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06181046-4.372-0001-4490-0-70.1	163.868,61
1251.06181137-2.061-0001-3390-0-24.1	47.660,00
1251.06181137-2.061-0001-4490-0-24.1	7.412,00
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-70.1	93.976,76
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-10.3	439.843,80
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-70.1	232.861,37
1251.06181137-4.374-0001-3390-0-70.1	7.492,38
1251.06181137-4.374-0001-4490-0-68.1	23.688,99
1251.06181137-4.374-0001-4490-0-70.1	401.774,95
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
1371.17512021-4.028-0001-3390-0-10.3	1.207.798,21
1371.17512021-4.028-0001-3390-0-24.1	1.983.164,56
1371.17512021-4.028-0001-3390-0-72.3	31.049,03
1371.17512021-4.028-0001-4490-0-24.1	1.475.143,89
1371.17512021-4.028-0001-4490-0-72.3	3.985.120,78
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182052-4.115-0001-3390-0-97.1	693,47
1401.06182052-4.115-0001-4490-0-97.1	33.813,16
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06421130-4.351-0001-4450-0-97.1	150.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1	1.736.121,52
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181032-1.006-0001-4490-0-24.1	43.482,49
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
1521.04124002-4.309-0001-3390-0-09.1	91.692,80
1521.04124003-4.303-0001-3390-0-09.1	215.014,10
1521.04124004-4.312-0001-4490-0-09.1	17.035,80
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.18544065-4.190-0001-3390-0-73.1	2.164.000,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302019-4.036-0001-3390-0-70.1	175.892,42
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12302007-4.017-0001-3390-0-70.1	975.038,61
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364026-4.086-0001-3390-0-24.1	758.177,81
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.20544056-1.095-0001-3390-0-10.3	1.000.000,00
2421.20544056-1.095-0001-4490-0-24.1	2.000.000,00
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08244071-4.433-0001-3390-0-56.1	185.023,50
4251.08244071-4.434-0001-3390-0-56.1	3.800,00
4251.08244071-4.435-0001-3390-0-56.1	236.427,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO	30.566.242,56

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:

	R$
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20608111-4.420-0001-4490-0-24.1	7.640.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1	1.736.121,52
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO-INSTRUMENTOS DE ENTRADA DE RECURSOS
1951.04122705-2.132-0001-4490-0-10.3	518.329,71
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302019-4.031-0001-3390-0-70.1	175.892,42
TOTAL DA ANULAÇÃO	10.070.343,65