Decreto com Numeração Especial nº 177, de 29/02/2024
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$42.917.409,85.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024, no Decreto nº 48.183, de 30 de abril de 2021, e nas Deliberações do Conselho Superior do Comitê Gestor Pró-Brumadinho nº 1/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 2/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 3/2021, de 28 de setembro de 2021, nº 4/2021, de 20 de outubro de 2021, nº 5/2022, de 26 de janeiro de 2022, nº 6/2022, de 12 de abril de 2022, nº 7/2022, de 25 de maio de 2022, nº 8/2022, de 10 de junho de 2022, nº 9/2022, de 12 de agosto de 2022, nº 10/2022, de 8 de setembro de 2022, nº 11/2022, de 21 de dezembro de 2022, nº 12/2022, de 26 de dezembro de 2022, nº 13/2023, de 19 de abril de 2023, nº 14/2023, de 31 de agosto de 2023, nº 15/2023, de 19 de dezembro de 2023, e nº 16/2023, de 19 de dezembro de 2023,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$42.917.409,85 (quarenta e dois milhões novecentos e dezessete mil quatrocentos e nove reais e oitenta e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual de Erradicação da Miséria, no valor de R$5.114.782,17 (cinco milhões cento e quatorze mil setecentos e oitenta e dois reais e dezessete centavos);
III – do saldo financeiro da receita de Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais, no valor de R$731.816,70 (setecentos e trinta e um mil oitocentos e dezesseis reais e setenta centavos);
IV – do saldo financeiro da receita de Transferências dos Municípios Vinculadas à Farmácia Básica – FES, no valor de R$12.205.495,31 (doze milhões duzentos e cinco mil quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e um centavos);
V – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados do Fundo Financeiro de Previdência, no valor de R$1.499.000,00 (um milhão quatrocentos e noventa e nove mil reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 29 de fevereiro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 177, de 29 de fevereiro de 2024)
(registrado no Siafi/MG sob o número 012)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.12362136-2.059-0001-3390-0-10.1 |
800.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS |
|
1301.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
570.669,82 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
1481.04122148-2.079-0001-3340-0-71.1 |
3.843.499,32 |
1481.04122148-2.079-0001-4440-0-71.1 |
445.572,00 |
1481.27366069-4.168-0001-3390-0-38.1 |
1.215.000,00 |
1481.27812069-4.170-0001-3190-0-10.1 |
205.000,00 |
1481.27812069-4.170-0001-3191-0-10.1 |
92.000,00 |
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1941.04122160-4.488-0001-3390-0-10.1 |
3.000,00 |
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2251.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 |
100.000,00 |
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA |
|
2371.20609078-4.228-0001-3390-1-95.1 |
731.816,70 |
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS |
|
2421.04122705-2.500-0001-3390-0-71.1 |
694.256,00 |
2421.17511056-1.025-0001-3390-0-71.1 |
14.697,67 |
2421.17511056-1.026-0001-3390-0-71.1 |
166,67 |
2421.17511056-1.027-0001-3390-0-71.1 |
166,67 |
2421.17511056-1.028-0001-3390-0-71.1 |
50.000,00 |
2421.20608124-4.320-0001-3390-0-71.1 |
6.766,67 |
2421.20608124-4.323-0001-3390-0-71.1 |
166,67 |
2421.20608124-4.325-0001-3390-0-71.1 |
59.490,50 |
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
3041.20606110-1.045-0001-3390-0-71.1 |
360.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10122705-2.500-0001-4441-0-10.1 |
2.806.966,00 |
4291.10242061-4.129-0001-4490-0-10.1 |
48.980,00 |
4291.10301060-4.126-0001-3390-0-10.1 |
26.989,00 |
4291.10302058-4.123-0001-4441-0-10.1 |
8.187.461,00 |
4291.10302062-4.134-0001-3390-0-10.1 |
2.016.300,00 |
4291.10302062-4.135-0001-4441-0-10.1 |
482.632,00 |
4291.10303064-4.148-0001-3390-0-55.1 |
12.205.495,31 |
FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO PECÚLIO DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
4551.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 |
1.999.000,00 |
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-10.1 |
4.452.317,85 |
4711.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 |
1.499.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
42.917.409,85 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
|
1231.20608113-4.399-0001-3390-0-10.1 |
3.626.607,00 |
1231.21605110-4.363-0001-3390-1-71.1 |
360.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12782172-4.547-0001-3340-0-10.1 |
800.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS |
|
1301.04122705-2.500-0001-4490-0-10.1 |
570.669,82 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
1481.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 |
297.000,00 |
1481.27812069-4.166-0001-3340-0-38.1 |
1.215.000,00 |
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO |
|
1521.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
3.000,00 |
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2251.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 |
100.000,00 |
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS |
|
2421.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
694.256,00 |
2421.17511056-1.025-0001-3390-0-10.1 |
14.697,67 |
2421.17511056-1.026-0001-3390-0-10.1 |
166,67 |
2421.17511056-1.027-0001-3390-0-10.1 |
166,67 |
2421.17511056-1.028-0001-3390-0-10.1 |
50.000,00 |
2421.20608124-4.320-0001-3390-0-10.1 |
6.766,67 |
2421.20608124-4.323-0001-3390-0-10.1 |
166,67 |
2421.20608124-4.325-0001-3390-0-10.1 |
59.490,50 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10242061-4.129-0001-3390-0-10.1 |
48.980,00 |
4291.10301060-4.126-0001-4441-0-10.1 |
26.989,00 |
4291.10301060-4.127-0001-4441-0-10.1 |
13.493.359,00 |
FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO PECÚLIO DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
4551.09272138-4.404-0001-3390-0-60.1 |
1.999.000,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
23.366.315,67 |