Decreto com Numeração Especial nº 169, de 26/04/2021
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$97.051.802,60.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$97.051.802,60 (noventa e sete milhões cinquenta e um mil oitocentos e dois reais e sessenta centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro da receita de Taxa de Incêndio, no valor de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 26 de abril de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 169, de 26 de abril de 2021)
(registrado no Siafi/MG sob o número 050)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
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R$ |
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SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA |
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1191.04129113-4.282-0001-4490-0-10.1 |
20.000,00 |
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POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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1251.06181034-4.048-0001-4490-1-10.1 |
110.776,00 |
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1251.10302026-1.078-0001-3390-0-10.1 |
100.000,00 |
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1251.10302037-2.022-0001-3390-0-49.2 |
2.988.412,82 |
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1251.10302037-2.022-0001-4490-0-49.2 |
317.480,00 |
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1251.10302037-2.023-0001-3390-0-49.2 |
52.005.379,17 |
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1251.10302037-2.023-0001-4490-0-49.2 |
2.146.000,00 |
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CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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1401.06128155-4.484-0001-3390-0-53.7 |
1.000.000,00 |
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1401.06182155-4.471-0001-3390-0-53.7 |
200.000,00 |
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1401.10302155-2.079-0001-3390-0-49.2 |
684.100,00 |
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1401.10302155-2.079-0001-4490-0-49.2 |
336.700,00 |
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INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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2121.09122705-2.018-0001-3390-0-10.1 |
1.780.000,00 |
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2121.09272003-4.005-0001-3390-0-10.1 |
500.000,00 |
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2121.10122705-2.017-0001-3390-0-10.1 |
4.862.954,61 |
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2121.28846705-7.004-0001-3190-0-10.1 |
30.000.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
97.051.802,60 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
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R$ |
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|
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA |
|
|
1191.04129113-4.282-0001-3390-0-10.1 |
20.000,00 |
|
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
1251.06181034-4.048-0001-3390-1-10.1 |
210.776,00 |
|
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
2121.10122705-2.017-0001-3390-0-49.1 |
1.079.856,17 |
|
2121.10302002-4.001-0001-3390-0-10.1 |
37.142.954,61 |
|
2121.10302002-4.001-0001-3390-0-49.1 |
54.346.623,47 |
|
2121.10302002-4.002-0001-3390-0-49.1 |
3.051.592,35 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
95.851.802,60 |