Abre crédito suplementar no valor de R$174.191.901,76.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$174.191.901,76 (cento e setenta e quatro milhões cento e noventa e um mil novecentos e um reais e setenta e seis centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.

Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II – do saldo financeiro do convênio nº 001/2013, firmado em 21 de março de 2013 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Manhumirim, no valor de R$42.257,08 (quarenta e dois mil duzentos e cinquenta e sete reais e oito centavos);

III – do saldo financeiro do convênio nº 50123/2014, firmado em 27 de fevereiro de 2014 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Banco Central do Brasil, no valor de R$196.530,24 (cento e noventa e seis mil quinhentos e trinta reais e vinte e quatro centavos);

IV – do saldo financeiro do convênio nº 007/2017, firmado em 17 de março de 2017 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Itabira, no valor de R$13.356,20 (treze mil trezentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos);

V – do saldo financeiro do convênio nº 001/2016, firmado em 20 de junho de 2016 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Patos de Minas, no valor de R$305.481,14 (trezentos e cinco mil quatrocentos e oitenta e um reais e quatorze centavos);

VI – do saldo financeiro do convênio nº 001/2017, firmado em 20 de setembro de 2017 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Concessionária do Aeroporto Internacional de Confins S/A, no valor de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais);

VII – do saldo financeiro do convênio nº 975.4/2017, firmado em 12 de setembro de 2017 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Uberlândia, no valor de R$161.353,00 (cento e sessenta e um mil trezentos e cinquenta e três reais);

VIII – do saldo financeiro do convênio nº 51/2017, firmado em 28 de abril de 2017 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Esmeraldas, no valor de R$30.084,85 (trinta mil oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos);

IX – do saldo financeiro da portaria nº 21/2012, firmada em 29 de junho de 2012 entre a Secretaria de Estado de Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor de R$57.450.519,18 (cinquenta e sete milhões quatrocentos e cinquenta mil quinhentos e dezenove reais e dezoito centavos);

X – do saldo financeiro da portaria nº 1.145/2016, firmada em 10 de outubro de 2016 entre a Secretaria de Estado de Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor de R$33.786.491,00 (trinta e três milhões setecentos e oitenta e seis mil quatrocentos e noventa e um reais);

XI – do saldo financeiro do convênio nº 700474/2011, firmado em 23 de dezembro de 2011 entre a Secretaria de Estado de Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor de R$2.442.583,55 (dois milhões quatrocentos e quarenta e dois mil quinhentos e oitenta e três reais e cinquenta e cinco centavos);

XII – do excesso de arrecadação de recursos de Transferências de Recursos da União Vinculados à Educação, no valor de R$2.793.400,90 (dois milhões setecentos e noventa e três mil quatrocentos reais e noventa centavos);

XIII – do saldo financeiro da portaria nº 1.145/2016, de 10 de outubro de 2016, firmada entre a Secretaria de Estado de Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor de R$6.261.583,60 (seis milhões duzentos e sessenta e um mil quinhentos e oitenta e três reais e sessenta centavos);

XIV – do saldo financeiro do convênio nº 0398488-96/2012, firmado em 14 de novembro de 2012 entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e o Ministério das Cidades, no valor de R$551.482,75 (quinhentos e cinquenta e um mil quatrocentos e oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos);

XV – do saldo financeiro do convênio nº 0398489-09/2012, firmado em 14 de novembro de 2012 entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e o Ministério das Cidades, no valor de R$542.429,23 (quinhentos e quarenta e dois mil quatrocentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos);

XVI – do saldo financeiro do convênio nº 0398487-82/2012, firmado em 14 de novembro de 2012 entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e o Ministério das Cidades, no valor de R$441.485,04 (quatrocentos e quarenta e um mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e quatro centavos);

XVII – do saldo financeiro do convênio nº 0398483-44/2012, firmado em 14 de novembro de 2012 entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e o Ministério das Cidades, no valor de R$89.851,58 (oitenta e nove mil oitocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e oito centavos);

XVIII – do saldo financeiro do convênio nº 0398484-59/2012, firmado em 14 de novembro de 2012 entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e o Ministério das Cidades, no valor de R$1.544.450,03 (um milhão quinhentos e quarenta e quatro mil quatrocentos e cinquenta reais e três centavos);

XIX – do convênio nº 824548/2015, firmado em 28 de dezembro de 2015 entre a Secretaria de Estado de Administração Prisional e o Ministério da Justiça, no valor de R$947.337,00 (novecentos e quarenta e sete mil trezentos e trinta e sete reais);

XX – do saldo financeiro do convênio nº 776055/2012, firmado em 26 de dezembro de 2012 entre a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério do Trabalho e Emprego, no valor de R$157.302,15 (cento e cinquenta e sete mil trezentos e dois reais e quinze centavos);

XXI – do saldo financeiro do convênio nº 791880/2013, firmado em 31 de dezembro de 2013 entre a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério do Trabalho e Emprego, no valor de R$176.505,00 (cento e setenta e seis mil quinhentos e cinco reais);

XXII – do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 791880/2013, firmado em 31 de dezembro de 2013 entre a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério do Trabalho e Emprego, no valor de R$88.920,00 (oitenta e oito mil novecentos e vinte reais);

XXIII – da portaria nº 1.414/2016, firmada em 26 de dezembro de 2016 entre o Fundo Penitenciário Estadual e o Fundo Penitenciário Nacional, no valor de R$21.841.530,99 (vinte e um milhões oitocentos e quarenta e um mil quinhentos e trinta reais e noventa e nove centavos).

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de abril de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 169, de 5 de abril de 2018)

(registrado no Siafi/MG sob o número 30)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

	R$
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181110-4.255-0001-3390-0-70.1	56.328,14
1251.06181110-4.255-0001-4490-0-70.1	249.153,00
1251.06181110-4.271-0001-3390-0-24.1	60.000,00
1251.06181110-4.271-0001-3390-0-70.1	77.648,13
1251.06181110-4.271-0001-4490-0-24.1	136.530,24
1251.06181110-4.271-0001-4490-0-70.1	244.403,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12128212-2.081-0001-3390-1-10.1	38.398.292,00
1261.12361211-4.643-0001-4490-1-36.1	2.483.091,73
1261.12362211-4.645-0001-3320-1-24.1	2.442.583,55
1261.12363081-4.613-0001-3390-1-36.1	57.450.519,18
1261.12368081-4.636-0001-4490-1-36.1	210.000,00
1261.12368214-4.188-0001-3390-1-36.1	33.786.491,00
1261.12368214-4.188-0001-4490-1-36.1	6.261.583,60
1261.12368214-4.655-0001-3390-1-36.1	100.309,17
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.15451026-1.021-0001-4490-0-24.1	3.169.698,63
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
1451.06421208-4.601-0001-3390-0-24.1	414.381,00
1451.06421208-4.601-0001-4490-0-24.1	532.956,00
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.11334125-4.564-0001-4490-1-10.3	88.920,00
1481.11334125-4.564-0001-4490-1-24.1	176.505,00
1481.11334125-4.566-0001-4490-0-24.1	157.302,15
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
1591.17511122-1.059-0001-4490-1-71.3	4.353.675,25
FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF
2151.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1	1.500.000,00
FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL
4141.06421087-1.097-0001-4490-0-57.1	21.841.530,99
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO	174.191.901,76

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:

	R$
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361211-4.647-0001-3390-0-10.1	1.500.000,00
1261.12361214-4.659-0001-3350-1-10.1	38.398.292,00
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-4490-0-71.3	4.353.675,25
TOTAL DA ANULAÇÃO	44.251.967,25