Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG, terreno necessário à ampliação do

sistema de esgotamento sanitário no Município de Carmo do Rio Claro.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente, o terreno situado no Município de Carmo do Rio Claro, necessário à área da Elevatória de Esgoto Final, de propriedade do espólio de Cláudio Bento de Melo, com medidas, confrontações e descrições topográficas identificadas no Anexo.

Art. 2º O terreno descrito no Anexo é necessário à ampliação do sistema de esgotamento sanitário no Município de Carmo do Rio Claro, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.

Art. 3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio do terreno descrito no Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de março de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Olavo Bilac Pinto Neto

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 167, de 20 de março de 2012)

As medidas, confrontações e descrições topográficas do terreno de que trata este Decreto são as seguintes: terreno com 1.110,00m²: O P.P (Ponto de Partida) foi materializado no RN existente G20, nas coordenadas E = 382480,343 e N = 7682583,657; daí, com o azimute de 156°12’22” e na distância de 27,85m, tem-se o V-01, nas coordenadas E = 382491,579 e N = 7682558,175, onde teve início esta descrição; daí, com o azimute de 246°12’22” e na distância de 40,00m, tem-se o V-02, nas coordenadas E = 382454,978 e N = 7682542,037; daí, com o azimute de 366°12’22” e na distância de 27,66m, tem-se o V-03, nas coordenadas E = 382443,818 e N = 7682567,348; daí, com o azimute de 65°56’14” e na distância de 40,00m, tem-se o PP, onde teve início e termina esta descrição, fechando um polígono com área de 1.110,00m²: CBI: 9144000357.