Decreto com Numeração Especial nº 166, de 04/02/2025

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Texto Original

Abre crédito suplementar no valor de R$1.046.278.739,89.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024, no Decreto nº 48.183, de 30 de abril de 2021, e nas Deliberações do Conselho Superior do Comitê Gestor Pró-Brumadinho nº 1/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 2/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 3/2021, de 28 de setembro de 2021, nº 4/2021, de 20 de outubro de 2021, nº 5/2022, de 26 de janeiro de 2022, nº 6/2022, de 12 de abril de 2022, nº 7/2022, de 25 de maio de 2022, nº 8/2022, de 10 de junho de 2022, nº 9/2022, de 12 de agosto de 2022, nº 10/2022, de 8 de setembro de 2022, nº 11/2022, de 21 de dezembro de 2022, nº 12/2022, de 26 de dezembro de 2022, nº 13/2023, de 19 de abril de 2023, nº 14/2023, de 31 de agosto de 2023, nº 15/2023, de 19 de dezembro de 2023, nº 16/2023, de 19 de dezembro de 2023, nº 17/2024, de 2 de maio de 2024, nº 18/2024, de 2 de maio de 2024, nº 19/2024, de 21 de maio de 2024, nº 20/2024, de 17 de julho de 2024, nº 21/2024, de 10 de outubro de 2024, e nº 22/2024, de 20 de dezembro de 2024,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$1.046.278.739,89 (um bilhão quarenta e seis milhões duzentos e setenta e oito mil setecentos e trinta e nove reais e oitenta e nove centavos), conforme dotações orçamentárias indicadas no Anexo I, referentes a iniciativas acobertadas pelo Acordo Judicial de Reparação do caso Vale/Brumadinho e demais instrumentos e decisões referentes a iniciativas acobertadas com recursos da Fonte 95 – Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais.

Parágrafo único – O crédito suplementar a que se refere o caput onera no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024.

Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes do saldo financeiro da receita de Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais, no valor de R$1.046.278.739,89 (um bilhão quarenta e seis milhões duzentos e setenta e oito mil setecentos e trinta e nove reais e oitenta e nove centavos).

Art. 3º – As iniciativas e suas respectivas informações estão detalhadas no Anexo II.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 4 de fevereiro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 166, de 4 de fevereiro de 2025)

(registrado no Siafi/MG sob o número 009)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

	R$
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1221.17512125-1.097-0001-4490-0-95.1	550.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS
1301.15451099-1.040-0001-4490-0-95.1	2.051.290,86
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
1401.06182052-4.140-0001-3390-0-95.1	5.500.000,00
1401.06182052-4.140-0001-4490-0-95.1	500.000,00
1401.06182052-4.141-0001-4490-0-95.1	31.367,78
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06421130-1.047-0001-3390-0-95.1	17.819.039,96
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122149-4.452-0001-3390-0-95.1	720.000,00
1501.04122155-4.462-0001-3390-0-95.1	1.330.685,00
1501.04122156-1.085-0001-4490-0-95.1	873.749,21
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302019-4.035-0001-4490-0-95.1	1.000.000,00
2271.10302019-4.036-0001-4490-0-95.1	12.671.571,00
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782081-4.288-0001-4490-0-95.1	10.000.000,00
2301.26782081-4.289-0001-4490-0-95.1	91.062.515,79
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302058-1.020-0001-4490-1-95.1	352.718.520,29
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO	1.046.278.739,89

ANEXO II

(a que se refere o art. 3º do Decreto NE nº 166, de 4 de fevereiro de 2025)

(registrado no Siafi/MG sob o número 009)

Órgão	UO	Acordo ou decisão	Anexo	Instrumento de entrada	Iniciativas do Acordo Judicial e outros detalhamentos	Valor Suplementação	Valor Anulação Crédito	Tipo de movimentação
CBMMG	1401	Acordo Judicial Vale	IV	9288169	Execução de obras e serviços de engenharia em várias unidades do CBMMG	R$ 6.000.000,00		Suplementação por saldo financeiro
CBMMG	1401	Acordo Judicial Vale	IV	9345390	Implementação do sistema de comunicação crítica do CBMMG para monitoramento das áreas de risco	R$ 31.367,78		Suplementação por saldo financeiro
DER	2301	Acordo Judicial Vale	IV	9288134	Realização de obras rodoviárias - Caeté - Barão de Cocais e Contorno de Barão de Cocais	R$ 373.171,17		Suplementação por saldo financeiro
DER	2301	Acordo Judicial Vale	III	9288133	Recuperação de rodovias pavimentadas em pior estado, conforme avaliação técnica do DER-MG/conclusão de corredor logístico estruturante, conforme critérios técnicos da SEINFRA	R$ 73.608.546,89		Suplementação por saldo financeiro
DER	2301	Acordo Judicial Vale	III	9361779	Recuperação de rodovias pavimentadas em pior estado, conforme avaliação técnica do DER-MG / conclusão de corredor logístico estruturante, conforme critérios técnicos da Seinfra - Mobilidade regional na Bacia do Paraopeba	R$ 15.385.072,85		Suplementação por saldo financeiro
DER	2301	Acordo Judicial Vale	IV	9342884	Melhoria da infraestrutura dos municípios - Mobilidade regional na Bacia do Paraopeba	R$ 1.500.000,00		Suplementação por saldo financeiro
FES	4291	Acordo Judicial Vale	IV	9288198	Conclusão de obra e Equipagem de Hospitais Regionais	R$ 352.718.520,29		Suplementação por saldo financeiro
SEDE	1221	Acordo Judicial Vale	II.3	9288212	Intervenções e Obras a serem realizadas, sob a responsabilidade e de propriedade do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de aumentar a resiliência das Bacias do Paraopeba e Rio das Velhas	R$ 550.000.000,00		Suplementação por saldo financeiro
SEINFRA	1301	Acordo Judicial Vale	IV	9288178	Prevenção de Enchentes - Construção de Bacias de Contenção no Córrego Ferrugem	R$ 2.051.290,86		Suplementação por saldo financeiro
SEJUSP	1451	Acordo Judicial Vale	IV	9288181	Reintegração social e humanização do sistema prisional	R$ 17.819.039,96		Suplementação por saldo financeiro
SEPLAG	1501	Acordo Judicial Vale	IV	9288183	Melhoria da estrutura logística e energética da Cidade Administrativa para redução de custos	R$ 873.749,21		Suplementação por saldo financeiro
DER	2301	Acordo Judicial Vale	Ressarcimentos e contratações temporárias	9288191	Ressarcimentos de despesas públicas	R$ 10.195.724,88		Suplementação por saldo financeiro
SEPLAG	1501	Acordo Judicial Vale	Ressarcimentos e contratações temporárias	9288191	Ressarcimentos de despesas públicas	R$ 1.920.000,00		Suplementação por saldo financeiro
SEPLAG	1501	Vale - Pré Acordo	N/A	9249104	Vale - Ressarcimento de gastos	R$ 130.685,00		Suplementação por saldo financeiro
FHEMIG	2271	Acordo Judicial Vale	IV	9288136	Reestruturação dos Hospitais da Rede FHEMIG (Hospital Infantil João Paulo II, Hospital João XXIII e Hospital Júlia Kubitschek)	R$ 13.671.571,00		Suplementação por saldo financeiro