Decreto com Numeração Especial nº 163, de 31/03/2022
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$426.448.488,28.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$426.448.488,28 (quatrocentos e vinte e seis milhões quatrocentos e quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte e oito centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro da receita de Doações de Pessoas Físicas ou Jurídicas, de Instituições Privadas ou do Exterior ao Tesouro Estadual, no valor de R$15.680.640,00 (quinze milhões seiscentos e oitenta mil seiscentos e quarenta reais);
III – do saldo financeiro da receita de Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários para contrapartida ao convênio nº 776516/2012, firmado em 27 de dezembro de 2012 entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e o Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$8.359.440,50 (oito milhões trezentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e quarenta reais e cinquenta centavos);
IV – do saldo financeiro da Transferência Especial nº 9299436, firmado em 23 de julho de 2021 entre o Ministério da Economia e a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais);
V – do saldo financeiro da receita de Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais, no valor de R$9.904.437,32 (nove milhões novecentos e quatro mil quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e dois centavos);
VI – do saldo financeiro da receita de Recursos de Desvinculação de Receitas, no valor de R$350.507.048,75 (trezentos e cinquenta milhões quinhentos e sete mil quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos);
VII – do convênio nº 30.043/21, firmado em 28 de dezembro de 2021 entre o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A., no valor de R$2.234.154,56 (dois milhões duzentos e trinta e quatro mil cento e cinquenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 31 de março de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 163, de 31 de março de 2022)
(registrado no Siafi/MG sob o número 038)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
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R$ |
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OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
1101.14422705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
10.580,00 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
|
|
1231.20608127-4.468-0001-3320-0-10.1 |
2.183.564,44 |
|
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
1251.06181034-2.082-0001-4490-1-46.1 |
13.000.000,00 |
|
1251.06181034-4.048-0001-3390-0-10.1 |
1.680.000,00 |
|
1251.06181034-4.048-0001-4490-0-60.1 |
24.928,00 |
|
1251.06181034-4.558-0001-3390-1-46.1 |
84.240,00 |
|
1251.06181034-4.558-0001-4490-1-46.1 |
2.596.400,00 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
|
1261.12362107-4.304-0001-3350-0-23.1 |
1.000.000,00 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE |
|
|
1301.15451071-4.152-0001-3390-1-10.1 |
90.000,00 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
|
|
1371.17512120-4.321-0001-3390-0-72.3 |
1.400.000,00 |
|
1371.17512120-4.321-0001-4490-0-72.3 |
6.959.440,50 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA |
|
|
1451.06363139-4.415-0001-3390-0-10.1 |
21.680.740,95 |
|
1451.06421145-1.058-0001-4490-1-97.1 |
200.000,00 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
|
1481.14422046-4.112-0001-3390-0-71.1 |
20.000,00 |
|
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
1511.06128007-2.003-0001-3390-0-60.1 |
274.320,00 |
|
1511.06181005-4.025-0001-3190-0-95.1 |
9.904.437,32 |
|
GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL |
|
|
1916.28843705-7.886-0001-3290-0-11.1 |
350.507.048,75 |
|
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS |
|
|
2101.18541104-4.280-0001-4490-0-61.1 |
2.459.155,16 |
|
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS |
|
|
2261.10571076-4.187-0001-4490-0-24.1 |
3.289.311,00 |
|
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
2301.26782081-4.227-0001-4490-0-70.1 |
6.152.446,00 |
|
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
4251.08244065-4.535-0001-4450-0-71.1 |
2.000.000,00 |
|
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
|
4291.10303156-4.467-0001-4490-0-93.1 |
931.876,16 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
426.448.488,28 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
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|
OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
1101.14422014-4.362-0001-3390-0-10.1 |
10.580,00 |
|
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
1251.06181034-4.048-0001-3390-0-60.1 |
24.928,00 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
|
1261.12368151-2.074-0001-3390-0-23.1 |
1.000.000,00 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE |
|
|
1301.15451071-4.145-0001-4490-0-70.1 |
2.475.589,45 |
|
1301.15451071-4.147-0001-4490-0-24.1 |
3.289.311,00 |
|
1301.15451071-4.153-0001-4490-0-70.1 |
1.442.701,99 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
|
1481.14422046-4.034-0001-3390-0-71.1 |
20.000,00 |
|
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
1511.06125008-4.134-0001-3390-0-60.1 |
274.320,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
|
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 |
25.634.305,39 |
|
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS |
|
|
2101.18541104-4.280-0001-3390-0-61.1 |
2.000.000,00 |
|
2101.18543104-4.276-0001-3390-0-61.1 |
459.155,16 |
|
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
4251.08244065-4.535-0001-3350-0-71.1 |
2.000.000,00 |
|
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
|
4291.10305150-4.349-0001-4490-0-93.1 |
931.876,16 |
|
TOTAL DA ANULAÇÃO |
39.562.767,15 |