Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural São Gonçalo do Rio Abaixo, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural São Gonçalo do Rio Abaixo, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 3 de abril de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 157, de 3 de abril de 2020)

As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:

I – partindo da divisa das propriedades do Sr. Fausto Costa Teixeira com o Sr. Irnerio Augusto M. do Santos na coordenada 668666:7807457, área rural do Município de São Gonçalo do Rio abaixo, percorre-se em linha reta 207 m até a coordenada 668846:7807351, onde vira-se 12º à direita e percorre-se 87 m em linha reta até a coordenada 668907:7807291, onde vira-se 59º à esquerda e percorre-se 176 m em linha reta até a coordenada 669061:7807375, onde vira-se 114º à direita e percorre-se 68 m em linha reta até a rede existente na propriedade do Sr. Irnerio Augusto M. do Santos na coordenada 669070:7807307, compreendendo a distância total de 538 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de 8.070 m²;

II – partindo da divisa das propriedades da Sra. Raimunda Ferreira Ribeiro com o Sr. José Luciano da Silveira na coordenada 670162:7807403 na área rural do Município de São Gonçalo do Rio Abaixo Percorre-se 249 m em linha reta até a coordenada 670370:7807532, onde vira-se 7º à direita e percorre-se 124 m em linha reta até a coordenada 670499:7807589, onde vira-se 11º à esquerda e percorre-se 7 m em linha reta até a coordenada 670494:7807587, onde vira-se 10º à direita e percorre-se 109 m em linha reta até a coordenada 670589:7807643, onde vira-se 14º à esquerda e percorre-se 323 m em linha reta até a rede existente na propriedade do Sr. José Luciano da Silveira na coordenada 670834:7807845, compreendendo a distância total de 812 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de 12.180 m².