Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Perdizes, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Perdizes.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Perdizes, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Perdizes, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Perdizes.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 14 de abril de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1° do Decreto NE nº 148, de 14 de abril de 2021)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo de uma rede existente, no poste de derivação de coordenada UTM 248085:7818124 e denominado poste 0 deste projeto, faz um ângulo de 50’14° a esquerda e segue 100 m chegando no ponto de coordenada UTM 248036:7818042 denominado poste 1 deste projeto, faz um ângulo de 12,39º a esquerda e segue 110 m chegando no ponto de coordenada UTM 248008:7817935 denominado poste 2 deste projeto, faz um ângulo de 0º e segue 160 m chegando no ponto de coordenada UTM 247969:7817780 denominado poste 3 deste projeto, faz um ângulo de 0º e segue 140 m chegando no ponto de coordenada UTM 247934:7817644, faz um ângulo de 0º e segue 40 m chegando no ponto de coordenada UTM 247901:7817512, denominado cerca de divisa deste projeto (arame liso 4 fios), compreendendo a distância total de 550 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de 8.250 m².