Declara de utilidade pública, para fins do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura da Rodovia MG-164, trecho Contorno de Itapecerica, no Município de Itapecerica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º e § 3º do art. 14, ambos da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública, para fins do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura da Rodovia MG-164, trecho Contorno de Itapecerica, a ser executada pelo Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DEER-MG –, em área do Bioma Mata Atlântica, no Município de Itapecerica.

Parágrafo único – A inexistência de alternativa técnica e locacional ao empreendimento, somada à relevância e interesse público indicados pelo proponente e apresentados na exposição de motivos constante da nota técnica do DEER-MG, deverá ser comprovada durante o procedimento de regularização da obra de que trata o caput nos órgãos ambientais competentes, nos termos do § 3º e caput do art. 14 da Lei Federal nº 11.428, de 2006, sob pena de indeferimento do processo, perda de eficácia da presente declaração de utilidade pública e responsabilização jurídica, nos termos da lei.

Art. 2º – A autorização de supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica, a partir da declaração de utilidade pública, dependerá de procedimento administrativo próprio dos órgãos ambientais competentes, na forma da legislação vigente, sob pena de perda de eficácia deste decreto.

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de abril de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL