Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Pratinha, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Pratinha.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Pratinha, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Pratinha, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Pratinha.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 25 de março de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 139, de 25 de março de 2020)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo da rede existente na propriedade do Ari do Carmo Fonseca, no poste de derivação de coordenada UTM 353311:7816652 e denominado poste 1 deste projeto, faz um ângulo de 66° a direita e segue 100 m chegando no poste 2, coordenada UTM 353327:7816554, faz um ângulo de 0° e segue 100 m chegando no poste 3, coordenada UTM 353345:7816455, faz um ângulo de 87° a direita e segue 40 m, chegando no poste 4, coordenada UTM 353305:7816446, onde faz um ângulo de 102° a esquerda e segue 6 m até a cerca de divisa deste projeto (arame liso 4 fios), coordenada UTM 353307:7816440, compreendendo a distância total de 246 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de 3.690 m².