Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Botelhos – Machado 2 – derivação para a Subestação Campestre 1, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Campestre.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Campestre, conforme descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da Linha de Distribuição Botelhos – Machado 2 – derivação para a Subestação Campestre 1, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Campestre.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 25 de março de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 135, de 25 de março de 2020)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo do ponto MV0, o trecho referente à derivação LD Botelhos – Machado 2, 138 kV, para SE Campestre inicia o seu caminhamento com o rumo de 00°18'53" SO, atingindo o vértice MV1, distanciado 1.014,69 m da MV0. No vértice MV1, defletindo 30°20'29" para a esquerda, o caminhamento toma o rumo de 30º01'35” SE, atingindo o Pórtico SE Campestre, distanciado 90,14 m do vértice MV1 encerrando-se aí o caminhamento da LD Botelhos – Machado 2, 138 kV – Derivação para SE Campestre, que totaliza 1.104,83 m de extensão, perfazendo uma área total de 25.411,09 m².