Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Campanha, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município de Campanha.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Campanha, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Campanha, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município de Campanha.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 16 de fevereiro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 127, de 16 de fevereiro de 2024)

As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:

I – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas UTM N=7.586.102,000 m e E=447.442,000 m; deste, segue confrontando com Três Irmãos Consultoria Empreendimentos e Participações ltda; segue com azimute de 299°44'42" e distância de 7,50 m até o vértice E02, de coordenadas UTM N=7.586.105,721 m e E=447.435,488 m; deste, segue confrontando com P01 – Três Irmãos Consultoria Empreendimentos e Participações ltda; segue com azimute de 29°44'42" e distância de 9,18 m até o vértice E03, de coordenadas N=7.586.113,691 m e E=447.440,042 m; deste, segue confrontando com P02 – Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira; segue com azimute de 159°29'58"e distância de 14,35 m até o vértice E04, de coordenadas N=7.586.100,246 m e E=447.445,069 m; deste, segue confrontando com Três Irmãos Consultoria Empreendimentos e Participações ltda; segue com azimute de 299°44'42" e distância de 3,54 m até o vértice E01, de coordenadas UTM N=7.586.102,000 m e E=447.442,000 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 50,65 m²;

II – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas UTM N= 7.586.104,553 m e E= 447.443,459 m; deste, segue confrontando com P01 – Três Irmãos Consultoria Empreendimentos e Participações ltda; segue com azimute de 339°29'58" e distância de 9,76 m até o vértice E02, de coordenadas UTM N=7.586.113,691 m e E=447.440,042 m; deste, segue confrontando com P02- Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira; segue com azimute de 29°44'42" e distância de 2,83 m até o vértice E03, de coordenadas N=7.586.116,147 m e E=447.441,446 m; deste, segue confrontando com P02- Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira; segue com azimute de 85°14'11" e distância de 28,22 m até o vértice E04, de coordenadas N=7.586.118,490 m e E=447.469,567 m; deste, segue confrontando com P02- Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira; segue com azimute de 88°09'09" e distância de 34,60 m até o vértice E05, de coordenadas N=7.586.119,606 m e E=447.504,150 m; deste, segue confrontando com P02- Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira; segue com azimute de 136°50'51" e distância de 26,11 m até o vértice E06, de coordenadas N=7.586.100,120 m e E=447.522,418 m; deste, segue confrontando com P02- Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira; segue com azimute de 157°45'04" e distância de 48,91 m até o vértice E07, de coordenadas N=7.586.054,854 m e E=447.540,936 m; deste, segue confrontando com P02- Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira; segue com azimute de 157°31'14" e distância de 25,91 m até o vértice E08, de coordenadas N=7.586.030,911 m e E=447.550,843 m; deste, segue confrontando com P02- Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira; segue com azimute de 85°25'34" e distância de 96,48 m até o vértice E09, de coordenadas N=7.586.038,606 m e E=447.647,019 m; deste, segue confrontando com P02- Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira; segue com azimute de 109°50'27" e distância de 105,10 m até o vértice E10, de coordenadas N=7.586.002,933 m e E=447.745,883 m; deste, segue confrontando com P02- Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira; segue com azimute de 115°19'27" e distância de 124,59 m até o vértice E11, de coordenadas N=7.585.949,640 m e E=447.858,502 m; deste, segue confrontando com P02- Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira; segue com azimute de 120°17'47" e distância de 103,40 m até o vértice E12, de coordenadas N=7.585.897,476 m e E=447.947,784 m; deste, segue confrontando com Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira; segue com azimute de 210°17'47" e distância de 15 m até o vértice E13, de coordenadas N=7.585.884,524 m e E=447.940,216 m; deste, segue confrontando com P02- Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira; segue com azimute de 300°17'47" e distância de 102,75 m até o vértice E14, de coordenadas N=7.585.936,360 m e E=447.851,498 m; deste, segue confrontando com P02- Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira; segue com azimute de 295°19'27" e distância de 123,22 m até o vértice E15, de coordenadas N=7.585.989,067 m e E=447.740,117 m; deste, segue confrontando com P02- Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira; segue com azimute de 289°50'27" e distância de 101,14 m até o vértice E16, de coordenadas N=7.586.023,395 m e E=447.644,981 m; deste, segue confrontando com P02- Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira; segue com azimute de 265°25'34" e distância de 104,16 m até o vértice E17, de coordenadas N=7.586.015,089 m e E=447.541,157 m; deste, segue confrontando com P02- Fábio Kinsch dos Santos Pereira; segue com azimute de 337°31'14" e distância de 36,86 m até o vértice E18, de coordenadas N=7.586.049,146 m e E=447.527,064 m; deste, segue confrontando com P02- Fábio Kinsch dos Santos Pereira; segue com azimute de 337°45'04" e distância de 46,17 m até o vértice E19, de coordenadas N=7.586.091,880 m e E=447.509,582 m; deste, segue confrontando com P02- Fábio Kinsch dos Santos Pereira; segue com azimute de 316°50'51" e distância de 17,15 m até o vértice E20, de coordenadas N=7.586.104,395 m e E=447.497,850 m; deste, segue confrontando com P02- Fábio Kinsch dos Santos Pereira; segue com azimute de 268°09'09" e distância de 27,43 m até o vértice E21, de coordenadas N=7.586.103,510 m e E=447.470,433 m; deste, segue confrontando com P02- Fábio Kinsch dos Santos Pereira; segue com azimute de 265°14'11" e distância de 19,95 m até o vértice E22, de coordenadas N=7.586.101,854 m e E=447.450,554 m; deste, segue confrontando com P02- Fábio Kinsch dos Santos Pereira; segue com azimute de 209°44'42" e distância de 4,12 m até o vértice E23, de coordenadas N=7.586.098,279 m e E=447.448,512 m; deste, segue confrontando com P02- Fábio Kinsch dos Santos Pereira; segue com azimute de 299°44'42" e distância de 3,97 m até o vértice E24, de coordenadas N=7.586.100,246 m e E=447.445,069 m; deste, segue confrontando com P01 – Três Irmãos Consultoria Empreendimentos e Participações ltda; segue com azimute de 339°29'58" e distância de 4,60 m até o vértice E01 de coordenadas UTM N= 7.586.104,553 m e E= 447.443,459 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 8.866,00 m²;

III – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas UTM N=7.585.457,000 m e E=448.492,000 m; deste, segue confrontando com Maria Aparecida Arantes de Souza e outros; segue com azimute de 78°41'24" e distância de 7,50 m até o vértice E02, de coordenadas UTM N=7.585.458,471 m e E=448.499,354 m; deste, segue confrontando com P03- Maria Aparecida Arantes de Souza e outros; segue com azimute de 168°41'24" e distância de 30,59 m até o vértice E03, de coordenadas N=7.585.428,471 m e E=448.505,354 m; deste, segue confrontando com Maria Aparecida Arantes de Souza e outros; segue com azimute de 258°41'24" e distância de 15 m até o vértice E04, de coordenadas N=7.585.425,529 m e E=448.490,646 m; deste, segue confrontando com P03- Maria Aparecida Arantes de Souza e outros; segue com azimute de 348°41'24" e distância de 30,59 m até o vértice E05, de coordenadas N=7.585.455,529 m e E=448.484,646 m; deste, segue confrontando com Maria Aparecida Arantes de Souza e outros; segue com azimute de 78°41'24" e distância de 7,50 m até o vértice E01 de coordenadas UTM N=7.585.457,000 m e E=448.492,000 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 458,91 m².