Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Rede de Distribuição Rural Campo Belo, de 7,9 kV, do Sistema Cemig, no Município de Campo Belo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Campo Belo, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da Rede de Distribuição Rural Campo Belo, de 7,9 kV, do Sistema Cemig, no Município de Campo Belo.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de março de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 127, de 27 de março de 2017)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: inicia-se partindo de uma rede de distribuição de energia elétrica existente na propriedade de Amarílio Antônio com um ângulo de 71°3’ à esquerda, na coordenada UTM E 468.687 – N 7.682.062, seguindo em linha reta por uma distância de 140 m até chegar a uma cerca de arame farpado de 4 fios na coordenada UTM E 468.817 – N 7.682.113, ponto que faz divisa com a propriedade de Sebastião Ananias, findando o trecho embargado; o caminhamento embargado totaliza 140 m de extensão; a faixa de servidão compreende a área de extensão por 15 m de largura, perfazendo-se assim um total de 2.100 m² de ocupação.