Abre crédito suplementar no valor de R$223.429.667,58.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro de 2013,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar de R$223.429.667,58 (duzentos e vinte e três milhões quatrocentos e vinte e nove mil seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), onerando em R$54.430.107,30 (cinquenta e quatro milhões quatrocentos e trinta mil cento e sete reais e trinta centavos) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro de 2013.

Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados, do Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais, no valor de R$671.859,00 (seiscentos e setenta e um mil oitocentos e cinqüenta e nove reais);

III – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados, da Fundação João Pinheiro, no valor de R$871.769,00 (oitocentos e setenta e um mil setecentos e sessenta e nove reais);

IV – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados, da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais, no valor de R$137.385,61 (cento e trinta e sete mil trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos);

V – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados, da Fundação de Arte de Ouro Preto, no valor de R$76.270,89 (setenta e seis mil duzentos e setenta reais e oitenta e nove centavos);

VI – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados, da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais, no valor de R$15.759,00 (quinze mil setecentos e cinquenta e nove reais);

VII – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados, da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte, no valor de R$117.716,00 (cento e dezessete mil setecentos e dezesseis reais);

VIII – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados, da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais, no valor de R$211.313,00 (duzentos e onze mil trezentos e treze reais);

IX – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados, da Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais, no valor de R$405.368,00 (quatrocentos e cinco mil trezentos e sessenta e oito reais);

X – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados, do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de R$3.676.141,50 (três milhões seiscentos e setenta e seis mil cento e quarenta e um reais e cinquenta centavos);

XI – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados, da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, no valor de R$643.714,00 (seiscentos e quarenta e três mil setecentos e quatorze reais);

XII – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados, da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no valor de R$592.648,98 (quinhentos e noventa e dois mil seiscentos e quarenta e oito reais e noventa e oito centavos);

XIII – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados, da Loteria do Estado de Minas Gerais, no valor de R$123.511,00 (cento e vinte e três mil quinhentos e onze reais);

XIV – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados, do Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais, no valor de R$125.682,00 (cento e vinte e cinco mil seiscentos e oitenta e dois reais);

XV – do saldo financeiro da receita da Taxa de Segurança Pública, da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no valor de R$27.180.000,00 (vinte e sete milhões cento e oitenta mil reais); e

XVI – do saldo financeiro da receita da Contribuição do Servidor aos Institutos de Previdência, do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, no valor de R$4.861.375,00 (quatro milhões oitocentos e sessenta e um mil trezentos e setenta e cinco reais).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de março de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício Colombini Lima

ANEXO AO DECRETO NE Nº 125, DE 15 DE MARÇO DE 2013.

(REGISTRADO NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 43)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$

1071.06122701-2.417-0001-3390-0-10.1 431.500,00

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

1081.03122701-2.417-0001-3390-0-10.1 2.720.000,00

OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1101.14122701-2.417-0001-3390-0-10.1 234.000,00

ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EM BRASÍLIA

1111.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1 310,00

ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS NO

RIO DE JANEIRO

1141.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1 2.427,00

ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EM SÃO PAULO

1161.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1 2.214,00

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

1191.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1 15.767.688,00

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

1221.19122701-2.417-0001-3390-0-10.1 240.215,00

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

1231.20122701-2.417-0001-3390-0-10.1 294.077,80

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.06122701-2.417-0001-3390-0-10.1 101.618.000,00

1251.12361170-2.057-0001-3390-0-10.1 490.000,00

1251.12362170-2.059-0001-3390-0-10.1 392.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

1271.13122701-2.417-0001-3390-0-10.1 339.270,98

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

1301.26122701-2.417-0001-3390-0-10.1 406.445,10

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

1371.18122701-2.417-0001-3390-0-10.1 764.736,60

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1401.06122701-2.417-0001-3390-0-10.1 12.284.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO

1411.23122701-2.417-0001-3390-0-10.1 174.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06122701-2.417-0001-3390-0-10.1 22.355.271,00

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

1461.22122701-2.417-0001-3390-0-10.1 380.696,38

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA

1471.15122701-2.417-0001-3390-0-10.1 175.407,00

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08122701-2.417-0001-3390-0-10.1 1.060.026,05

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

1491.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1 1.214.532,00

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

1501.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1 3.132.620,00

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06122701-2.417-0001-3390-0-27.1 27.180.000,00

CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO

1521.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1 476.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27122701-2.417-0001-3390-0-10.1 287.400,00

SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

1571.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1 552.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO

1581.11122701-2.417-0001-3390-0-10.1 306.091,38

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI E DO NORTE DE MINAS

1591.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1 65.905,37

ESCRITÓRIO DE PRIORIDADES ESTRATÉGICAS

1601.04122701-2.417-0001-3340-0-10.1 408.937,00

SECRETARIA-GERAL

1631.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1 890.130,00

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2011.10122701-2.417-0001-3390-0-50.1 4.861.375,00

LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2041.23122701-2.417-0001-3390-0-60.1 123.511,00

FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO

2061.04122701-2.417-0001-3390-0-60.1 871.769,00

FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2071.19122701-2.417-0001-3390-0-60.1 211.313,00

FUNDAÇÃO CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS

2081.19122701-2.417-0001-3390-0-60.1 405.368,00

FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

2091.18122701-2.417-0001-3390-0-10.1 566.909,10

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18122701-2.417-0001-3390-0-10.1 1.919.424,80

FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA

2111.20122701-2.417-0001-3390-0-10.1 338.407,50

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2121.09122701-2.417-0001-3390-0-49.1 300.000,00

DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2141.04122701-2.417-0001-3390-0-60.1 671.859,00

FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF

2151.19122701-2.417-0001-3390-0-10.1 416.875,00

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS

2161.12122701-2.417-0001-3390-0-10.1 122.096,00

FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO

2171.13122701-2.417-0001-3390-0-60.1 76.270,89

FUNDAÇÃO CLOVIS SALGADO

2181.13122701-2.417-0001-3390-0-10.1 617.919,12

INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS

2201.13122701-2.417-0001-3390-0-10.1 239.163,23

FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA

2211.13122701-2.417-0001-3390-0-10.1 3.110,25

ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2231.27122701-2.417-0001-3390-0-10.1 97.352,70

INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS

2241.18122701-2.417-0001-3390-0-10.1 330.114,80

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2251.23122701-2.417-0001-3390-0-60.1 592.648,98

FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS

2281.11122701-2.417-0001-3390-0-60.1 137.385,61

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS

2311.12122701-2.417-0001-3390-0-10.1 7.322.317,00

INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2331.19122701-2.417-0001-3390-0-73.1 552.591,00

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2351.12122701-2.417-0001-3390-0-10.1 2.841.885,00

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA

2371.20122701-2.417-0001-3390-0-60.1 3.676.141,50

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS

2381.24122701-2.417-0001-3390-0-60.1 125.682,00

IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2391.22122701-2.417-0001-3390-0-60.1 643.714,00

INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS

2401.19122701-2.417-0001-3390-0-10.1 156.330,00

INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2411.21122701-2.417-0001-3390-0-10.1 142.172,15

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1 150.207,29

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE

2431.15122701-2.417-0001-3390-0-60.1 117.716,00

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2441.15122701-2.417-0001-3390-0-60.1 15.759,00

FUNDAÇÃO CENTRO INTERNACIONAL DE EDUCAÇÃO, CAPACITAÇÃO E PESQUISA APLICADA E

2451.19122701-2.417-0001-3390-0-10.1 121.898,00

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO

2461.15122701-2.417-0001-3390-0-10.1 14.481,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 223.429.667,58

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:

GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$

1071.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1 431.500,00

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

1081.03122701-2.417-0001-3190-0-10.1 2.720.000,00

OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1101.14122701-2.417-0001-3190-0-10.1 234.000,00

ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM BRASÍLIA

1111.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1 310,00

ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS NO RIO DE JANEIRO

1141.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1 2.427,00

ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM SÃO PAULO

1161.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1 2.214,00

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

1191.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1 15.767.688,00

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

1221.19122701-2.417-0001-3190-0-10.1 240.215,00

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

1231.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1 294.077,80

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

1271.13122701-2.417-0001-3190-0-10.1 339.270,98

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

1301.26122701-2.417-0001-3190-0-10.1 406.445,10

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1401.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1 12.284.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO

1411.23122701-2.417-0001-3190-0-10.1 174.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

1461.22122701-2.417-0001-3190-0-10.1 380.696,38

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA

1471.15122701-2.417-0001-3190-0-10.1 175.407,00

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08122701-2.417-0001-3190-0-10.1 1.060.026,05

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

1491.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1 1.214.532,00

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

1501.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1 3.132.620,00

CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO

1521.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1 476.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27122701-2.417-0001-3190-0-10.1 287.400,00

SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

1571.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1 552.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO

1581.11122701-2.417-0001-3190-0-10.1 306.091,38

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI E DO NORTE DE MINAS

1591.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1 65.905,37

ESCRITÓRIO DE PRIORIDADES ESTRATÉGICAS

1601.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1 408.937,00

SECRETARIA-GERAL

1631.27813007-1.038-0001-4490-1-10.1 890.130,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 128.436.456,30

FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2071.19122701-2.417-0001-3190-0-60.1 211.313,00

FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA

2111.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1 338.407,50

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2121.10302715-4.392-0001-3390-0-49.1 300.000,00

FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF

2151.19122701-2.417-0001-3190-0-10.1 416.875,00

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS

2161.12122701-2.417-0001-3190-0-10.1 122.096,00

FUNDAÇÃO CLOVIS SALGADO

2181.13122701-2.417-0001-3190-0-10.1 617.919,12

INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS

2201.13122701-2.417-0001-3190-0-10.1 239.163,23

FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA

2211.13122701-2.417-0001-3190-0-10.1 3.110,25

ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2231.27122701-2.417-0001-3190-0-10.1 97.352,70

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS

2311.12122701-2.417-0001-3190-0-10.1 7.322.317,00

INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2331.19122701-2.002-0001-3390-0-73.1 552.591,00

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2351.12122701-2.417-0001-3190-0-10.1 2.841.885,00

INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS

2401.19122701-2.417-0001-3190-0-10.1 156.330,00

INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2411.21122701-2.417-0001-3190-0-10.1 142.172,15

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1 150.207,29

FUNDAÇÃO CENTRO INTERNACIONAL DE EDUCAÇÃO, CAPACITAÇÃO E PESQUISA

APLICADA E

2451.19122701-2.417-0001-3190-0-10.1 121.898,00

AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO

2461.15122701-2.417-0001-3190-0-10.1 14.481,00

TOTAL DA ANULAÇÃO 183.930.467,60