Decreto com Numeração Especial nº 124, de 29/04/2015
Texto Original
Dispõe sobre a transposição de dotações orçamentárias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 21.695, de 9 de abril de 2015, e no art. 22 da Lei n° 21.693, de 26 de março de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transpostas, nos termos da Lei nº 21.695, de 9 de abril de 2015, as dotações orçamentárias dos órgãos e entidades relacionados no Anexo, para atender às competências definidas na Lei n° 21.693, de 26 de março de 2015.
Art. 2º As dotações orçamentárias a que se refere o art. 1º ficam transpostas para os órgãos e entidades relacionados no Anexo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de abril de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE Nº 124, de 29 de abril de 2015.)
(REGISTRADO NO SIAFI/MG SOB O NUMERO 1)
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS TRANSPOSTAS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
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SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
R$ |
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4401/0001: APOIO A IMPLEMENTAÇÃO DO PAA-FAMILIAR |
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1231.20605161-4.401-0001-3399-0-10.4 |
20.000,00 |
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4405/0001: CAPACITAÇÃO PARA O EMPREENDEDORISMO RURAL |
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1231.20606161-4.405-0001-3399-0-10.4 |
200.000,00 |
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SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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4079/0001: IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
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1481.14243162-4.079-0001-3399-0-10.4 |
100.000,00 |
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4380/0001: PROMOÇÃO DO DIREITO A MEMÓRIA, A VERDADE E A JUSTIÇA |
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1481.14422162-4.380-0001-3399-0-10.4 |
1.200.000,00 |
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4399/0001: PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBT |
|
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1481.14422162-4.399-0001-3399-0-10.4 |
200.000,00 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
1.720.000,00 |
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS TRANSPOSTAS PARA ÓRGÃOS E ENTIDADES A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
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SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO |
R$ |
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4401/0001: APOIO A IMPLEMENTAÇÃO DO PAA-FAMILIAR |
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1641.20605161-4.401-0001-3399-0-10.4 |
20.000,00 |
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4405/0001: CAPACITAÇÃO PARA O EMPREENDEDORISMO RURAL |
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1641.20606161-4.405-0001-3399-0-10.4 |
200.000,00 |
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SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA |
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4079/0001: IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
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1651.14243162-4.079-0001-3399-0-10.4 |
100.000,00 |
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4380/0001: PROMOÇÃO DO DIREITO A MEMÓRIA, A VERDADE E A JUSTIÇA |
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1651.14422162-4.380-0001-3399-0-10.4 |
1.200.000,00 |
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4399/0001: PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBT |
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1651.14422162-4.399-0001-3399-0-10.4 |
200.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
1.720.000,00 |