Decreto com Numeração Especial nº 119, de 10/02/2026

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Texto Original

Abre crédito suplementar no valor de R$2.029.979,28.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$2.029.979,28 (dois milhões vinte e nove mil novecentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos), conforme dotações orçamentárias indicadas no Anexo I, referentes a iniciativas acobertadas pelo Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão acobertado com recursos da Fonte 80 – Recursos do Acordo de Repactuação do Rio Doce.

Parágrafo único – O crédito suplementar a que se refere no caput onera no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026.

Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º será utilizado recurso proveniente do saldo financeiro da receita de Recursos do Acordo de Repactuação do Rio Doce, no valor de R$2.029.979,28 (dois milhões vinte e nove mil novecentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos).

Art. 3º – As iniciativas e suas respectivas informações estão detalhadas no Anexo II.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 10 de fevereiro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 119, de 10 de fevereiro de 2026)

(registrado no Siafi/MG sob o número 012)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

	R$
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1221.23691132-1.056-0001-3390-0-80.1	431.092,68
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20122705-2.500-0001-3390-0-80.1	398.070,60
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.11334066-4.154-0001-3390-0-80.1	200.136,00
1481.11363067-4.158-0001-3390-1-80.1	400.272,00
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08244071-4.433-0001-3390-0-80.1	600.408,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO	2.029.979,28

ANEXO II

(a que se refere o art. 3º do Decreto NE nº 119, de 10 de fevereiro de 2026)

(registrado no Siafi/MG sob o número 012)

Órgão	UO	Acordo ou decisão	Anexo	Instrumento de entrada	Iniciativas do Acordo Judicial e outros detalhamentos	Valor Suplementação	Valor Anulação Crédito	Tipo de movimentação
SEDE	1221	Acordo Repactuação - Rio Doce	Anexo XII	9468055	Suporte gerencial, administrativo, tecnológico e de comunicação social à implementação das iniciativas - lista 3	R$431.092,68		Suplementação por saldo financeiro
SEDESE	1481	Acordo Repactuação - Rio Doce	Anexo XII	9468055	Suporte gerencial, administrativo, tecnológico e de comunicação social à implementação das iniciativas - lista 3	R$600.408,00		Suplementação por saldo financeiro
FEAS	4251	Acordo Repactuação - Rio Doce	Anexo XII	9468055	Suporte gerencial, administrativo, tecnológico e de comunicação social à implementação das iniciativas - lista 3	R$600.408,00		Suplementação por saldo financeiro
SEAPA	1231	Acordo Repactuação - Rio Doce	Anexo XII	9468055	Suporte gerencial, administrativo, tecnológico e de comunicação social à implementação das iniciativas - lista 3	R$98.070,60		Suplementação por saldo financeiro