Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Peçanha, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Peçanha.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Peçanha, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Peçanha, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Peçanha.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 28 de janeiro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 112, de 28 de janeiro de 2025)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: A descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, definido pelas coordenadas UTM N=7.938.685,000 m e E=745.176,000 m, deste, segue confrontando neste trecho com Celulose Nipo-Brasileira S.A. – Cenibra, com distância de 20 m e azimute de 203°23'07" até encontrar o vértice E02, definido pelas coordenadas UTM N=7.938.666,643 m e E=745.168,062 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Celulose Nipo-Brasileira S.A. – Cenibra, com distância de 37,45 m e azimute de 293°23'07" até encontrar o vértice E03, definido pelas coordenadas UTM N=7.938.681,509 m e E=745.133,684 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Celulose Nipo-Brasileira S.A. – Cenibra, com distância de 42,64 m e azimute de 277°07'30" até encontrar o vértice E04, definido pelas coordenadas UTM N=7.938.686,797 m e E=745.091,379 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Celulose Nipo-Brasileira S.A. – Cenibra, com distância de 44,82 m e azimute de 260°43'39" até encontrar o vértice E05, definido pelas coordenadas UTM N=7.938.679,575 m e E=745.047,141 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Celulose Nipo-Brasileira S.A. – Cenibra, com distância de 33,88 m e azimute de 249°37'25" até encontrar o vértice E06, definido pelas coordenadas UTM N=7.938.667,780 m e E=745.015,386 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Celulose Nipo-Brasileira S.A. – Cenibra, com distância de 24,26 m e azimute de 240°56'43" até encontrar o vértice E07, definido pelas coordenadas UTM N=7.938.656,000 m e E=744.994,183 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Celulose Nipo-Brasileira S.A. – Cenibra, com distância de 54,88 m e azimute de 270°00'00" até encontrar o vértice E08, definido pelas coordenadas UTM N=7.938.656,000 m e E=744.939,303 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Celulose Nipo-Brasileira S.A. – Cenibra, com distância de 96,04 m e azimute de 268°15'51" até encontrar o vértice E09, definido pelas coordenadas UTM N=7.938.653,091 m e E=744.843,303 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Celulose Nipo-Brasileira S.A. – Cenibra, com distância de 36,18 m e azimute de 252°53'50" até encontrar o vértice E10, definido pelas coordenadas UTM N=7.938.642,450 m e E=744.808,721 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Celulose Nipo-Brasileira S.A. – Cenibra, com distância de 151,13 m e azimute de 241°54'19" até encontrar o vértice E11, definido pelas coordenadas UTM N=7.938.571,277 m e E=744.675,397 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Celulose Nipo-Brasileira S.A. – Cenibra, com distância de 47,38 m e azimute de 254°58'54" até encontrar o vértice E12, definido pelas coordenadas UTM N=7.938.559,000 m e E=744.629,636 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Celulose Nipo-Brasileira S.A. – Cenibra, com distância de 33,17 m e azimute de 270°00'00" até encontrar o vértice E13, definido pelas coordenadas UTM N=7.938.559,000 m e E=744.596,464 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Celulose Nipo-Brasileira S.A. – Cenibra, com distância de 101,63 m e azimute de 284°27'09" até encontrar o vértice E14, definido pelas coordenadas UTM N=7.938.584,365 m e E=744.498,050 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 Celulose Nipo-Brasileira S.A. – Cenibra, com distância de 100,64 m e azimute de 305°56'32" até encontrar o vértice E34, definido pelas coordenadas UTM N=7.938.481,562 m e E=743.375,103 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Celulose Nipo-Brasileira S.A. – Cenibra, com distância de 199,01 m e azimute de 296°26'13" até encontrar o vértice E35, definido pelas coordenadas UTM N=7.938.570,165 m e E=743.196,901 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Celulose Nipo-Brasileira S.A. – Cenibra, com distância de 10,08 m e azimute de 292°20'44" até encontrar o vértice E36, definido pelas coordenadas UTM N=7.938.573,999 m e E=743.187,574 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Celulose Nipo-Brasileira S.A. – Cenibra, com distância de 12,50 m e azimute de 202°20'44" até encontrar o vértice E37, definido pelas coordenadas UTM N=7.938.562,438 m e E=743.182,822 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Celulose Nipo-Brasileira S.A. – Cenibra, com distância de 438,35 m e azimute de 292°20'44" até encontrar o vértice E38, definido pelas coordenadas UTM N=7.938.729,093 m e E=742.777,391 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Celulose Nipo-Brasileira S.A. – Cenibra, com distância de 28,36 m e azimute de 286°11'21" até encontrar o vértice E39, definido pelas coordenadas UTM N=7.938.737,000 m e E=742.750,156 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Celulose Nipo-Brasileira S.A. – Cenibra, com distância de 5,16 m e azimute de 270°00'00" até encontrar o vértice E40, definido pelas coordenadas UTM N=7.938.737,000 m e E=742.745,000 m, deste, segue confrontando neste trecho com Celulose Nipo-Brasileira S.A. – Cenibra, com distância de 27,50 m e azimute de 0°00'00" até encontrar o vértice E41, definido pelas coordenadas UTM N=7.938.764,500 m e E=742.745,000 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Celulose Nipo-Brasileira S.A. – Cenibra, com distância de 9,07 m e azimute de 90°00'00" até encontrar o vértice E42, definido pelas coordenadas UTM N=7.938.764,500 m e E=742.754,067 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Celulose Nipo-Brasileira S.A. – Cenibra, com distância de 33,75 m e azimute de 106°11'21" até encontrar o vértice E43, definido pelas coordenadas UTM N=7.938.755,090 m e E=742.786,478 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Celulose Nipo-Brasileira S.A. – Cenibra, com distância de 450,45 m e azimute de 112°20'44" até encontrar o vértice E44, definido pelas coordenadas UTM N=7.938.583,835 m e E=743.203,099 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Celulose Nipo-Brasileira S.A. – Cenibra, com distância de 200,80 m e azimute de 116°26'13" até encontrar o vértice E45, definido pelas coordenadas UTM N=7.938.494,438 m e E=743.382,897 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Celulose Nipo-Brasileira S.A. – Cenibra, com distância de 96,99 m e azimute de 125°56'32" até encontrar o vértice E46, definido pelas coordenadas UTM N=7.938.437,510 m e E=743.461,419 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Celulose Nipo-Brasileira S.A. – Cenibra, com distância de 240,70 m e azimute de 89°45'48" até encontrar o vértice E47, definido pelas coordenadas UTM N=7.938.438,505 m e E=743.702,113 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Celulose Nipo-Brasileira S.A. – Cenibra, com distância de 38,28 m e azimute de 107°06'10" até encontrar o vértice E48, definido pelas coordenadas UTM N=7.938.427,246 m e E=743.738,702 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Celulose Nipo-Brasileira S.A. – Cenibra, com distância de 45,71 m e azimute de 55°00'29" até encontrar o vértice E49, definido pelas coordenadas UTM N=7.938.453,461 m e E=743.776,152 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Celulose Nipo-Brasileira S.A. – Cenibra, com distância de 52,61 m e azimute de 63°26'06" até encontrar o vértice E50, definido pelas coordenadas UTM N=7.938.476,991 m e E=743.823,211 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Celulose Nipo-Brasileira S.A. – Cenibra, com distância de 49,19 m e azimute de 73°04'21" até encontrar o vértice E51, definido pelas coordenadas UTM N=7.938.491,314 m e E=743.870,272 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Celulose Nipo-Brasileira S.A. – Cenibra, com distância de 48,87 m e azimute de 80°20'24" até encontrar o vértice E52, definido pelas coordenadas UTM N=7.938.499,515 m e E=743.918,453 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Celulose Nipo-Brasileira S.A. – Cenibra, com distância de 84,81 m e azimute de 91°19'56" até encontrar o vértice E53, definido pelas coordenadas UTM N=7.938.497,543 m e E=744.003,235 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Celulose Nipo-Brasileira S.A. – Cenibra, com distância de 91,44 m e azimute de 62°19'40" até encontrar o vértice E54, definido pelas coordenadas UTM N=7.938.540,007 m e E=744.084,213 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Celulose Nipo-Brasileira S.A. – Cenibra, com distância de 34,60 m e azimute de 74°17'29" até encontrar o vértice E55, definido pelas coordenadas UTM N=7.938.549,376 m e E=744.117,525 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Celulose Nipo-Brasileira S.A. – Cenibra, com distância de 99,77 m e azimute de 83°05'20" até encontrar o vértice E56, definido pelas coordenadas UTM N=7.938.561,382 m e E=744.216,571 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Celulose Nipo-Brasileira S.A. – Cenibra, com distância de 200,86 m e azimute de 74°59'42" até encontrar o vértice E57, definido pelas coordenadas UTM N=7.938.613,384 m e E=744.410,579 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Celulose Nipo-Brasileira S.A. – Cenibra, com distância de 43,83 m e azimute de 83°12'40" até encontrar o vértice E58, definido pelas coordenadas UTM N=7.938.618,565 m e E=744.454,100 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Celulose Nipo-Brasileira S.A. – Cenibra, com distância de 49,90 m e azimute de 98°17'50" até encontrar o vértice E59, definido pelas coordenadas UTM N=7.938.611,363 m e E=744.503,481 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Celulose Nipo-Brasileira S.A. – Cenibra, com distância de 99,62 m e azimute de 104°27'09" até encontrar o vértice E60, definido pelas coordenadas UTM N=7.938.586,500 m e E=744.599,951 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Celulose Nipo-Brasileira S.A. – Cenibra, com distância de 26,06 m e azimute de 90°00'00" até encontrar o vértice E61, definido pelas coordenadas UTM N=7.938.586,500 m e E=744.626,011 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Celulose Nipo-Brasileira S.A. – Cenibra, com distância de 40,60 m e azimute de 74°58'54" até encontrar o vértice E62, definido pelas coordenadas UTM N=7.938.597,021 m e E=744.665,226 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Celulose Nipo-Brasileira S.A. – Cenibra, com distância de 150,63 m e azimute de 61°54'19" até encontrar o vértice E63, definido pelas coordenadas UTM N=7.938.667,956 m e E=744.798,105 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Celulose Nipo-Brasileira S.A. – Cenibra, com distância de 42,54 m e azimute de 72°53'50" até encontrar o vértice E64, definido pelas coordenadas UTM N=7.938.680,466 m e E=744.838,762 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Celulose Nipo-Brasileira S.A. – Cenibra, com distância de 100,17 m e azimute de 88°15'51" até encontrar o vértice E65, definido pelas coordenadas UTM N=7.938.683,500 m e E=744.938,886 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Celulose Nipo-Brasileira S.A. – Cenibra, com distância de 48,17 m e azimute de 90°00'00" até encontrar o vértice E66, definido pelas coordenadas UTM N=7.938.683,500 m e E=744.987,057 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Celulose Nipo-Brasileira S.A. – Cenibra, com distância de 19,22 m e azimute de 60°56'43" até encontrar o vértice E67, definido pelas coordenadas UTM N=7.938.692,833 m e E=745.003,855 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Celulose Nipo-Brasileira S.A. – Cenibra, com distância de 38,63 m e azimute de 69°37'25" até encontrar o vértice E68, definido pelas coordenadas UTM N=7.938.706,285 m e E=745.040,072 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Celulose Nipo-Brasileira S.A. – Cenibra, com distância de 51,46 m e azimute de 80°43'39" até encontrar o vértice E69, definido pelas coordenadas UTM N=7.938.714,576 m e E=745.090,858 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Celulose Nipo-Brasileira S.A. – Cenibra, com distância de 50,53 m e azimute de 97°07'30" até encontrar o vértice E70, definido pelas coordenadas UTM N=7.938.708,309 m e E=745.140,993 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Celulose Nipo-Brasileira S.A. – Cenibra, com distância de 41,38 m e azimute de 113°23'07" até encontrar o vértice E71, definido pelas coordenadas UTM N=7.938.691,884 m e E=745.178,977 m, deste, segue confrontando neste trecho com Celulose Nipo-Brasileira S.A. – Cenibra, com distância de 7,50 m e azimute de 203°23'07" até encontrar o vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 65.894,83 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão referenciadas, e encontram-se representadas no Sistema UTM referenciadas ao Meridiano Central -45° WGr, tendo como datum o SIRGAS2000.Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.