Decreto com Numeração Especial nº 106, de 06/02/2026
Texto Original
Remaneja dotações orçamentárias no valor de R$235.433.115,25.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026, e na Lei nº 25.663, de 22 de dezembro de 2025,
DECRETA:
Art. 1º – Ficam remanejadas as dotações orçamentárias dos órgãos e das entidades relacionados no Anexo, para atender às competências definidas na Lei nº 25.663, de 22 de dezembro de 2025.
Art. 2º – As dotações orçamentárias a que se refere o art. 1º ficam remanejadas para os órgãos e as entidades relacionados no Anexo.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 6 de fevereiro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 106, de 6 de fevereiro de 2026)
(registrado no Siafi/MG sob o número 001)
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS REMANEJADAS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
4494/0001: REGISTRO DE CONDUTORES |
|
1501.04122161-4.494-0001-3390-0-15.1 |
24.030.430,50 |
1501.04122161-4.494-0001-3390-0-82.1 |
21.878.436,00 |
4495/0001: REGISTRO DE VEÍCULOS |
|
1501.04122161-4.495-0001-3390-0-15.1 |
3.339.280,00 |
1501.04122161-4.495-0001-3390-0-82.1 |
13.289.507,00 |
4496/0001: ATENDIMENTO E TRANSFORMAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRÂNSITO |
|
1501.04122161-4.496-0001-3390-0-15.1 |
22.093.532,50 |
1501.04122161-4.496-0001-3390-0-82.1 |
8.762.906,50 |
1501.04122161-4.496-0001-4490-0-15.1 |
516.637,00 |
1501.04122161-4.496-0001-4490-0-82.1 |
3.251.142,00 |
4491/0001: APREENSÃO E LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS |
|
1501.04125161-4.491-0001-3190-0-10.1 |
64.669.972,50 |
1501.04125161-4.491-0001-3390-0-10.7 |
2.931.573,75 |
1501.04125161-4.491-0001-3390-0-15.1 |
55.000.000,00 |
1501.04125161-4.491-0001-3390-0-82.1 |
1.442.093,50 |
4492/0001: FISCALIZAÇÃO, PREVENÇÃO E CONTROLE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO |
|
1501.04125161-4.492-0001-3390-0-15.1 |
2.105.392,50 |
1501.04125161-4.492-0001-3390-0-82.1 |
12.122.211,50 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
235.433.115,25 |
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS REMANEJADAS PARA ORGÃOS E ENTIDADES A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS |
|
4494/0001: REGISTRO DE CONDUTORES |
|
2481.04122161-4.494-0001-3390-0-15.1 |
24.030.430,50 |
2481.04122161-4.494-0001-3390-0-82.1 |
21.878.436,00 |
4495/0001: REGISTRO DE VEÍCULOS |
|
2481.04122161-4.495-0001-3390-0-15.1 |
3.339.280,00 |
2481.04122161-4.495-0001-3390-0-82.1 |
13.289.507,00 |
4496/0001: ATENDIMENTO E TRANSFORMAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRÂNSITO |
|
2481.04122161-4.496-0001-3390-0-15.1 |
22.093.532,50 |
2481.04122161-4.496-0001-3390-0-82.1 |
8.762.906,50 |
2481.04122161-4.496-0001-4490-0-15.1 |
516.637,00 |
2481.04122161-4.496-0001-4490-0-82.1 |
3.251.142,00 |
4491/0001: APREENSÃO E LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS |
|
2481.04125161-4.491-0001-3190-0-10.1 |
64.669.972,50 |
2481.04125161-4.491-0001-3390-0-10.7 |
2.931.573,75 |
2481.04125161-4.491-0001-3390-0-15.1 |
55.000.000,00 |
2481.04125161-4.491-0001-3390-0-82.1 |
1.442.093,50 |
4492/0001: FISCALIZAÇÃO, PREVENÇÃO E CONTROLE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO |
|
2481.04125161-4.492-0001-3390-0-15.1 |
2.105.392,50 |
2481.04125161-4.492-0001-3390-0-82.1 |
12.122.211,50 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
235.433.115,25 |