Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Bom Jesus do Amparo, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Bom Jesus do Amparo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Bom Jesus do Amparo, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão de Rede de Distribuição Rural Bom Jesus do Amparo, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Bom Jesus do Amparo.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 16 de janeiro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 10, de 16 de janeiro de 2020)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo da coordenada 661564:7813830, dentro das propriedades do José Marciano da Silva, área rural do Município de Bom Jesus do Amparo, percorre-se em linha reta 60 m até a coordenada 661539:7813884, onde vira-se 22º à esquerda e percorre-se 63 m em linha reta até a coordenada 661493:7813927, onde vira-se 5º à direita e percorre-se 81 m em linha reta até a coordenada 661439:7813987, onde vira-se 24º à direita e percorre-se 41 m em linha reta até a cerca limítrofe das propriedades da José Marciano da Silva com a do Hélio Ramos na coordenada 661426:7814026, compreendendo a distância total de 245 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de 3.675 m².