Reserva imóvel devoluto para instalação de poço de captação d’água da Comunidade de Pé da Serra, no Município de Janaúba.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993,

DECRETA:

Art. 1º – Fica reservado imóvel devoluto destinado à instalação de poço de captação d’água na Comunidade de Pé da Serra, no Município de Janaúba, com área de 0,0025 ha (vinte e cinco centiares), conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput não poderá ter destinação diversa da prevista, salvo em caso de interesse público, por autorização do Governador.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 7 de janeiro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 626, de 7 de janeiro de 2020)

A descrição perimétrica do imóvel de que trata este decreto é a seguinte: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice F1J-P-10278 de coordenadas 16°6'26.386" S e 43°17'59.923" W, situado nos limites do(a) Pé da Serra/Joaquim Rodrigues e nos limites do(a) Pé da Serra / Joaquim Rodrigues deste, segue confrontando com o(a) Pé da Serra/Joaquim Rodrigues, com os seguintes azimutes e distâncias 164°22'28" e 5,08 m até o vértice F1J-P-10279 de coordenadas 16°6'26.545" S e 43°17'59.877" W, situado nos limites do(a) Pé da Serra / Joaquim Rodrigues e nos limites do(a) Pé da Serra / Joaquim Rodrigues deste, segue confrontando com o(a) Pé da Serra / Joaquim Rodrigues, com os seguintes azimutes e distâncias 255°0'41" e 5,23 m até o vértice F1J-P-10280 de coordenadas 16°6'26.589" S e 43°18'0.047" W, situado nos limites do(a) Pé da Serra/Joaquim Rodrigues e nos limites do(a) Pé da Serra/Joaquim Rodrigues deste, segue confrontando com o(a) Pé da Serra/Joaquim Rodrigues, com os seguintes azimutes e distâncias 349°3'26" e 4,85 m até o vértice F1J-P-10281 de coordenadas 16°6'26.434" S e 43°18'0.078" W, situado nos limites do(a) Pé da Serra / Joaquim Rodrigues e nos limites do(a) Pé da Serra/Joaquim Rodrigues deste, segue confrontando com o(a) Pé da Serra / Joaquim Rodrigues, 72°14'15" e 4,84 m até o vértice F1J-P-10278, ponto inicial da descrição deste perímetro. As coordenadas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Estação de base situada na UBS da Comunidade do Barreiro da Raiz de Coordenadas N=8225028.535 e E=684305.675 referenciadas ao Datum SIRGAS2000. As distâncias e perímetro foram calculados no sistema cartesiano geocêntrico, a área no sistema geodésico local e os azimutes são geodésicos.